Resolução CMN N° 5.301
Sumário Regulatório
Sistema Único de Processo Eletrônico em Rede - 80000.005947/2025-11 RESOLUÇÃO CMN Nº 5.301, DE 5 DE MAIO DE 2026 Altera a Resolução CMN nº 5.209, de 30 de abril de 2025, que estabelece os encargos financeiros, os prazos de financiamento e as comissõe...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026
O que mudou
A Resolução CMN nº 5.301 altera a Resolução CMN nº 5.209/2025, sobre financiamentos do Minha Casa, Minha Vida com recursos do Fundo Social, para incluir a linha de melhoria habitacional, reforma, ampliação e compra de material de construção para famílias com renda até o teto do programa. A remuneração da instituição financeira fica em até 0,82% ao mês e o prazo, em até 72 meses.
Quem é afetado
Instituições financeiras operadoras do PMCMV com recursos do Fundo Social e famílias de baixa renda.
Prazos
Vigência na publicação.
Impactos práticos
Na prática, a regra unifica a remuneração das instituições em 0,82% ao mês, no lugar das faixas das alíneas revogadas, e viabiliza o crédito para reforma no programa.
Referências da análise
- Art. 1º, II (NR): financiamentos para “intervenções de melhoria habitacional, reformas e ampliações, inclusive aquisição de material de construção”.
- Art. 3º-A (NR): remuneração “de até 0,82% a.m.” e prazo máximo de “setenta e dois meses”.
Documento original
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