Resolução CMN N° 5.301

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Sistema Único de Processo Eletrônico em Rede - 80000.005947/2025-11 RESOLUÇÃO CMN Nº 5.301, DE 5 DE MAIO DE 2026 Altera a Resolução CMN nº 5.209, de 30 de abril de 2025, que estabelece os encargos financeiros, os prazos de financiamento e as comissões devidas pelo tomador de financiamento, a título da administração e risco das operações de financiamento com recursos do Fundo Social...

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<title>Sistema Único de Processo Eletrônico em Rede - 80000.005947/2025-11</title>
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<a name="_Hlk74156497">RESOLUÇÃO
CMN Nº 5.301, DE 5 DE MAIO DE </a>2026

Altera a
Resolução CMN nº 5.209, de 30 de abril de 2025, que estabelece os encargos financeiros,
os prazos de financiamento e as comissões devidas pelo tomador de financiamento,
a título da administração e risco das operações de financiamento com recursos
do Fundo Social destinadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.

O Banco Central do Brasil, na forma do
art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o
Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 5 de maio de
2026, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º, caput, incisos III e IV,
e 6º, caput, incisos I e VII-A, e § 19, inciso IV, da Lei nº 14.620, de
13 de julho de 2023, no art. 59-A da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010,
e no art. 5º, §§ 2º e 4º, do Decreto nº 12.424, de 3 de abril de 2025,

<h1 style="margin:0cm 0cm 18pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;">R E S
O L V E U :</h1>

Art. 1º  A Resolução CMN nº 5.209, de 30
de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2025, passa
a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º  ..................................................................................................................................

................................................................................................................................................

II - financiamentos
para a execução de intervenções de melhoria habitacional, reformas e
ampliações, inclusive aquisição de material de construção, com objetivo de
promover o direito à moradia adequada, a pessoas físicas cuja renda familiar
mensal não ultrapasse o teto do PMCMV, nos termos do art. 5º da Lei nº 14.620,
de 13 de julho de 2023.

.......................................................................................................................................”
(NR)

“Art.
3º-A  ...............................................................................................................................

I -
encargos financeiros nominais aos mutuários, a título de remuneração da
instituição financeira de até 0,82% a.m. (oitenta e dois centésimos por cento
ao mês);

................................................................................................................................................

III -
prazo máximo de financiamento e amortização de setenta e dois meses; e

<h1 style="margin:0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align:justify;">......................................................................................................................................”
(NR)</h1>

Art. 2º  Ficam revogadas as alíneas “a”
e “b” do inciso I do caput do art. 3º-A da Resolução CMN nº 5.209, de 30
de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2025.

 




Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor
na data de sua publicação.

GABRIEL MURICCA GALÍPOLO Presidente do Banco Central do Brasil

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