Resolução CMN N° 5.300
Sumário Regulatório
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.300, DE 5 DE MAIO DE 2026 Estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras aplicáveis às linhas de financiamento para aquisição dos itens de que trata o art. 3º da Medida Provisória nº...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026
O que mudou
A Resolução CMN nº 5.300 regulamenta as linhas da Medida Provisória nº 1.353/2026 para compra de caminhões e cavalos mecânicos novos ou seminovos, ônibus, micro-ônibus e implementos rodoviários novos, com repasse do BNDES via agentes habilitados. Para autônomos e cooperados, a fonte é 100% de recursos da MP, com custo de 1% a 2% ao ano. Para empresas, a fonte é 65% da MP e 35% do BNDES, com custo de 3% a 5,5% ao ano. O custo de 1% ou 3% vale quando o veículo antigo é entregue para desmontagem.
Quem é afetado
Transportadores autônomos de cargas, cooperados, empresas de transporte de cargas e passageiros, BNDES e agentes financeiros habilitados.
Prazos
Prazos de até 120 meses (autônomos) e até 60 meses (empresas), depois ampliados para passageiros pela Res. CMN nº 5.307. Vigência na publicação.
Impactos práticos
A remuneração do BNDES vai até 1,25% ao ano e a do agente, até 8,8% ao ano para autônomos e 3% ao ano para empresas. O limite é de R$ 50 milhões por mutuário, e o risco é do agente. Como leitura editorial, o programa combina renovação de frota e sucateamento, com spread baixo para operações com empresas.
Referências da análise
- Art. 3º: autônomos com “100%” de recursos da MP; demais com “65%” da MP e “35%” do BNDES.
- Art. 4º: encargos de “1% a.a.” a “5,5% a.a.”; art. 6º, II: “até R$50.000.000,00” por mutuário.
Documento original
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