Banco Central
Resolução BCB
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16/03/2023
Resolução BCB N° 302
Sumário Regulatório
Extraído do BCB
Conteúdo do Documento
Corec - Consórcio - consolidação administrador RESOLUÇÃO BCB Nº 302, DE 16 DE MARÇO DE 2023 Estabelece procedimentos sobre o atendimento, pelas unidades do Banco Central do Brasil, de solicitações, recomendações e determinações expedidas por órgãos internos e externos de controle, bem como sobre a prestação de informações ao Presidente e à Diretoria Colegiada sobre as atividades da...
<div class="ExternalClassAD615033B5724B50A5D69C7467B6367D"><span style="color:#444444;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">
</span><title style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Corec - Consórcio - consolidação administrador</title><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">
</span><style style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">
</style><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">
</span><div class="WordSection1"><span style="color:#444444;">
<p class="MsoNormal" align="center" style="margin-bottom:18pt;text-align:center;"><a name="_Hlk124355234"><span style="letter-spacing:-0.1pt;font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">RESOLUÇÃO BCB Nº 302, DE 16 DE MARÇO DE 2023</span></a></p>
<p class="MsoNormal" style="margin:0cm 0cm 6pt 212.65pt;text-align:justify;"><span style="letter-spacing:-0.1pt;font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Estabelece procedimentos sobre o atendimento, pelas
unidades do Banco Central do Brasil, de solicitações, recomendações e determinações
expedidas por órgãos internos e externos de controle, bem como sobre a
prestação de informações ao Presidente e à Diretoria Colegiada sobre as
atividades da Auditoria Interna do Banco Central do Brasil (Audit).</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;"><span style="letter-spacing:-0.1pt;">O
Comitê de Governança, Riscos e Controles (GRC), com base no disposto no art. 11,
parágrafo único, </span>e
no art. 132, inciso VII, alínea “a”<span style="letter-spacing:-0.1pt;">, do
Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.827, de 27
de fevereiro de 2015, no § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de
fevereiro de 2021, e no Manual de Orientações Técnicas da Atividade de
Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal, aprovado por meio
da Instrução Normativa nº 8, de 6 de dezembro de 2017, da Controladoria-Geral
da União (CGU), e tendo em vista o Voto GRC 79/2023,
de 16 de março de 2023,</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:18pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="letter-spacing:-0.1pt;font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">R E S O L V E :</span></p>
<p class="MsoNormalCxSpMiddle" align="center" style="margin-bottom:12pt;text-align:center;"><span style="color:#444444;"><span style="letter-spacing:-0.1pt;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">CAPÍTULO I<br></span><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;letter-spacing:-0.1pt;">DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:18pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="letter-spacing:-0.1pt;font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 1º  Esta Resolução estabelece procedimentos sobre o
atendimento, pelas unidades do Banco Central do Brasil, de solicitações,
recomendações e determinações expedidas pela Auditoria Interna do Banco Central
do Brasil (Audit), pela auditoria independente, pela Controladoria-Geral da
União (CGU) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU), bem como sobre a
prestação de informações ao Presidente e à Diretoria Colegiada sobre as
atividades da Audit.</span></p>
<p class="MsoNormalCxSpMiddle" align="center" style="margin-bottom:12pt;text-align:center;"><span style="color:#444444;"><span style="letter-spacing:-0.1pt;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">CAPÍTULO II<br></span><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;letter-spacing:-0.1pt;">DO TRATAMENTO PELA AUDIT DAS SOLICITAÇÕES, RECOMENDAÇÕES
E DETERMINAÇÕES DE AUDITORIA DIRECIONADAS AO BANCO CENTRAL DO BRASIL</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="letter-spacing:-0.1pt;font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 2º  A Audit é a unidade do Banco Central do Brasil
responsável por centralizar o atendimento de solicitações, recomendações e
determinações de auditoria expedidas pela auditoria independente, pela CGU e
pelo TCU, nos termos das Portarias ns. 108.842 e 108.843, ambas de 1º de
dezembro de 2020.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;"><span style="letter-spacing:-0.1pt;">§ 1º  As solicitações, recomendações e determinações de
que trata o </span><b style=""><span style="letter-spacing:-0.1pt;">caput</span></b><span style="letter-spacing:-0.1pt;">, quando
dirigidas diretamente a outras unidades do Banco Central do Brasil, deverão ser
redirecionadas à Audit, para adoção das medidas de sua competência.</span></span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="letter-spacing:-0.1pt;font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">§ 2º  Caso seja necessária orientação jurídica ou representação
extrajudicial do Banco Central do Brasil ou de seus gestores, a Audit
encaminhará a demanda à Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC), que adotará
as providências relacionadas à consulta, à defesa ou ao recurso cabível.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="letter-spacing:-0.1pt;font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 3º  A Audit registrará as solicitações,
recomendações e determinações de que trata o art. 2º em sistema eletrônico
próprio e fixará prazos internos para seu atendimento, observando, quando
houver, os prazos fixados pela auditoria independente, pela CGU e pelo TCU.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="letter-spacing:-0.1pt;font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">§ 1º  Caso haja necessidade de prorrogação do prazo
fixado nas solicitações, recomendações e determinações de que trata o art. 2º,
a unidade responsável, com a devida antecedência e a indicação precisa de
justificativa e de estimativa razoável do novo prazo para o envio da resposta,
requererá à Audit que adote a medida necessária para sua dilação perante a
autoridade competente.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="letter-spacing:-0.1pt;font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">§ 2º  Os pedidos de dilação de prazo serão apreciados
pelo Auditor-Chefe, que decidirá sobre sua viabilidade e, quando for o caso,
após o contato com a autoridade competente, fixará novo prazo interno para
atendimento.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="letter-spacing:-0.1pt;font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 4º  As respostas das unidades às solicitações e as
informações sobre providências para atender a recomendações e determinações de
que trata o art. 2º serão encaminhadas ao Auditor-Chefe, que poderá apresentar
comentários para avaliação do gestor, antes da remessa à autoridade competente.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;"><span style="letter-spacing:-0.1pt;">§ 1º  Caso o gestor não acolha os comentários de que
trata o </span><b style=""><span style="letter-spacing:-0.1pt;">caput</span></b><span style="letter-spacing:-0.1pt;">, o Auditor-Chefe
poderá submeter o assunto à consideração do Presidente ou do Diretor da área,
conforme o caso, antes da remessa da resposta à autoridade competente.</span></span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="letter-spacing:-0.1pt;font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">§ 2º  Em caso de não atendimento de recomendação advinda
da empresa de auditoria independente, da CGU ou do TCU, a unidade deverá
apresentar justificativas fundamentadas.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="letter-spacing:-0.1pt;font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">§ 3º  A unidade deverá apresentar ciência do Presidente
ou do Diretor da área, conforme o caso, quanto à assunção dos riscos pelo não
atendimento de recomendação da CGU ou do TCU mencionado no § 2º.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;"><span style="letter-spacing:-0.1pt;">Art. 5º  A Audit, como unidade responsável pela atuação
do Banco Central do Brasil como Órgão Setorial de Controle Interno, nos termos
do § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, </span><span style="letter-spacing:-0.1pt;">de 24 de
fevereiro de 2021, é responsável por monitorar e
avaliar as respostas das unidades às recomendações expedidas pela CGU e poderá,
a critério do Auditor-Chefe, encerrá-las.</span></span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;"><span style="letter-spacing:-0.1pt;">§ 1º  O encerramento das recomendações de que trata o </span><b style=""><span style="letter-spacing:-0.1pt;">caput</span></b><span style="letter-spacing:-0.1pt;"> considerará as
providências adotadas para seu atendimento ou as justificativas para seu não
atendimento, observado, nesse último caso, o disposto nos §§ 2º e 3º do art.
4º.</span></span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;"><span style="letter-spacing:-0.1pt;">§ 2º  As respostas das unidades às recomendações de que
trata o </span><b style=""><span style="letter-spacing:-0.1pt;">caput</span></b><span style="letter-spacing:-0.1pt;"> continuam a
ser submetidas à CGU, para ciência.</span></span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="letter-spacing:-0.1pt;font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 6º  Os titulares das unidades que receberem
recomendações expedidas pela Audit deverão informar, nos prazos por ela
fixados, as providências adotadas e, se for o caso, as justificativas para o
não atendimento.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="letter-spacing:-0.1pt;font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">§ 1º  O prazo para resposta às recomendações será fixado
pelo Auditor-Chefe, podendo, a seu critério, ser prorrogado, mediante
justificativa do titular da unidade a que se refere a recomendação.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="letter-spacing:-0.1pt;font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">§ 2º  As justificativas para o não atendimento de
recomendações classificadas pela Audit como de prioridade “Muito Alta” deverão
ter a ciência do Presidente ou do Diretor da área, conforme o caso.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:18pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="letter-spacing:-0.1pt;font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">§ 3º  As providências propostas pela unidade para atender
a recomendações classificadas pela Audit como de prioridade “Muito Alta”
deverão ter a ciência do Presidente ou do Diretor da área, conforme o caso.</span></p>
<p class="MsoNormal" align="center" style="text-align:center;"><span style="color:#444444;"><span style="letter-spacing:-0.1pt;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">CAPÍTULO
III<br></span><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;letter-spacing:-0.1pt;">DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO PRESIDENTE E À DIRETORIA
COLEGIADA</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="letter-spacing:-0.1pt;font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 7º  Até o último dia útil dos meses de janeiro, maio
e setembro, o Auditor-Chefe deverá informar ao Presidente:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="letter-spacing:-0.1pt;font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">I - a relação de todas as recomendações e determinações
expedidas pela Audit, pela auditoria independente e pelo TCU no quadrimestre
anterior;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="letter-spacing:-0.1pt;font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">II - a relação com as recomendações e determinações
expedidas pela Audit, pela auditoria independente, pela CGU e pelo TCU em
atendimento, independentemente do quadrimestre em que foram expedidas;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="letter-spacing:-0.1pt;font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">III - a relação com as recomendações e determinações
expedidas pela Audit, pela auditoria independente, pela CGU e pelo TCU com
risco assumido, incluindo as justificativas do titular da unidade e a ciência
do Presidente ou do Diretor da área, nos termos do § 3º do art. 4º,
independentemente do quadrimestre em que foram expedidas;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="letter-spacing:-0.1pt;font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">IV - os resultados mais relevantes das auditorias
finalizadas no quadrimestre anterior, dada a importância estratégica ou dado o
grau de prioridades das recomendações;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="letter-spacing:-0.1pt;font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">V - o monitoramento e avaliação do Plano Anual de
Auditoria Interna (Paint) do exercício em curso; e</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="letter-spacing:-0.1pt;font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">VI - outras informações consideradas relevantes pelo
Auditor-Chefe.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;"><span style="letter-spacing:-0.1pt;">§ 1º  A Audit disponibilizará ao Gabinete do Presidente,
em meio eletrônico, a qualquer tempo, as informações constantes dos incisos I,
II e III do </span><b style=""><span style="letter-spacing:-0.1pt;">caput</span></b><span style="letter-spacing:-0.1pt;">.</span></span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:18pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;"><span style="letter-spacing:-0.1pt;">§ 2º  O relatório quadrimestral de que trata o </span><b style=""><span style="letter-spacing:-0.1pt;">caput</span></b><span style="letter-spacing:-0.1pt;"> será objeto de
comunicação à Diretoria Colegiada pelo Presidente.</span></span></p>
<p class="MsoNormal" align="center" style="text-align:center;"><span style="color:#444444;"><span style="letter-spacing:-0.1pt;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">CAPÍTULO IV<br></span><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;letter-spacing:-0.1pt;">DISPOSIÇÕES FINAIS</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="letter-spacing:-0.1pt;font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 8º  A não observância de quaisquer dos procedimentos
desta Resolução poderá ensejar a apuração de eventual responsabilidade
funcional, na forma da legislação de regência.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="letter-spacing:-0.1pt;font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 9º  Os casos omissos serão resolvidos pelo
Presidente.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="letter-spacing:-0.1pt;font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 10.  Fica revogada a Portaria nº 93.944, de 28 de
junho de 2017.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:36pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="letter-spacing:-0.1pt;font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 11.  Esta Resolução entra em vigor em 1º de abril de
2023.</span></p>
<p class="MsoNormal" align="center" style="text-align:center;"><span style="color:#444444;"><span style="letter-spacing:-0.1pt;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Roberto de Oliveira Campos Neto<br></span><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;letter-spacing:-0.1pt;">Presidente do Banco Central do Brasil</span></span></p>
</span></div>
</span></div>
</span><title style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Corec - Consórcio - consolidação administrador</title><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">
</span><style style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">
</style><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">
</span><div class="WordSection1"><span style="color:#444444;">
<p class="MsoNormal" align="center" style="margin-bottom:18pt;text-align:center;"><a name="_Hlk124355234"><span style="letter-spacing:-0.1pt;font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">RESOLUÇÃO BCB Nº 302, DE 16 DE MARÇO DE 2023</span></a></p>
<p class="MsoNormal" style="margin:0cm 0cm 6pt 212.65pt;text-align:justify;"><span style="letter-spacing:-0.1pt;font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Estabelece procedimentos sobre o atendimento, pelas
unidades do Banco Central do Brasil, de solicitações, recomendações e determinações
expedidas por órgãos internos e externos de controle, bem como sobre a
prestação de informações ao Presidente e à Diretoria Colegiada sobre as
atividades da Auditoria Interna do Banco Central do Brasil (Audit).</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;"><span style="letter-spacing:-0.1pt;">O
Comitê de Governança, Riscos e Controles (GRC), com base no disposto no art. 11,
parágrafo único, </span>e
no art. 132, inciso VII, alínea “a”<span style="letter-spacing:-0.1pt;">, do
Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.827, de 27
de fevereiro de 2015, no § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de
fevereiro de 2021, e no Manual de Orientações Técnicas da Atividade de
Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal, aprovado por meio
da Instrução Normativa nº 8, de 6 de dezembro de 2017, da Controladoria-Geral
da União (CGU), e tendo em vista o Voto GRC 79/2023,
de 16 de março de 2023,</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:18pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="letter-spacing:-0.1pt;font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">R E S O L V E :</span></p>
<p class="MsoNormalCxSpMiddle" align="center" style="margin-bottom:12pt;text-align:center;"><span style="color:#444444;"><span style="letter-spacing:-0.1pt;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">CAPÍTULO I<br></span><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;letter-spacing:-0.1pt;">DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:18pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="letter-spacing:-0.1pt;font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 1º  Esta Resolução estabelece procedimentos sobre o
atendimento, pelas unidades do Banco Central do Brasil, de solicitações,
recomendações e determinações expedidas pela Auditoria Interna do Banco Central
do Brasil (Audit), pela auditoria independente, pela Controladoria-Geral da
União (CGU) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU), bem como sobre a
prestação de informações ao Presidente e à Diretoria Colegiada sobre as
atividades da Audit.</span></p>
<p class="MsoNormalCxSpMiddle" align="center" style="margin-bottom:12pt;text-align:center;"><span style="color:#444444;"><span style="letter-spacing:-0.1pt;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">CAPÍTULO II<br></span><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;letter-spacing:-0.1pt;">DO TRATAMENTO PELA AUDIT DAS SOLICITAÇÕES, RECOMENDAÇÕES
E DETERMINAÇÕES DE AUDITORIA DIRECIONADAS AO BANCO CENTRAL DO BRASIL</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="letter-spacing:-0.1pt;font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 2º  A Audit é a unidade do Banco Central do Brasil
responsável por centralizar o atendimento de solicitações, recomendações e
determinações de auditoria expedidas pela auditoria independente, pela CGU e
pelo TCU, nos termos das Portarias ns. 108.842 e 108.843, ambas de 1º de
dezembro de 2020.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;"><span style="letter-spacing:-0.1pt;">§ 1º  As solicitações, recomendações e determinações de
que trata o </span><b style=""><span style="letter-spacing:-0.1pt;">caput</span></b><span style="letter-spacing:-0.1pt;">, quando
dirigidas diretamente a outras unidades do Banco Central do Brasil, deverão ser
redirecionadas à Audit, para adoção das medidas de sua competência.</span></span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="letter-spacing:-0.1pt;font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">§ 2º  Caso seja necessária orientação jurídica ou representação
extrajudicial do Banco Central do Brasil ou de seus gestores, a Audit
encaminhará a demanda à Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC), que adotará
as providências relacionadas à consulta, à defesa ou ao recurso cabível.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="letter-spacing:-0.1pt;font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 3º  A Audit registrará as solicitações,
recomendações e determinações de que trata o art. 2º em sistema eletrônico
próprio e fixará prazos internos para seu atendimento, observando, quando
houver, os prazos fixados pela auditoria independente, pela CGU e pelo TCU.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="letter-spacing:-0.1pt;font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">§ 1º  Caso haja necessidade de prorrogação do prazo
fixado nas solicitações, recomendações e determinações de que trata o art. 2º,
a unidade responsável, com a devida antecedência e a indicação precisa de
justificativa e de estimativa razoável do novo prazo para o envio da resposta,
requererá à Audit que adote a medida necessária para sua dilação perante a
autoridade competente.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="letter-spacing:-0.1pt;font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">§ 2º  Os pedidos de dilação de prazo serão apreciados
pelo Auditor-Chefe, que decidirá sobre sua viabilidade e, quando for o caso,
após o contato com a autoridade competente, fixará novo prazo interno para
atendimento.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="letter-spacing:-0.1pt;font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 4º  As respostas das unidades às solicitações e as
informações sobre providências para atender a recomendações e determinações de
que trata o art. 2º serão encaminhadas ao Auditor-Chefe, que poderá apresentar
comentários para avaliação do gestor, antes da remessa à autoridade competente.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;"><span style="letter-spacing:-0.1pt;">§ 1º  Caso o gestor não acolha os comentários de que
trata o </span><b style=""><span style="letter-spacing:-0.1pt;">caput</span></b><span style="letter-spacing:-0.1pt;">, o Auditor-Chefe
poderá submeter o assunto à consideração do Presidente ou do Diretor da área,
conforme o caso, antes da remessa da resposta à autoridade competente.</span></span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="letter-spacing:-0.1pt;font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">§ 2º  Em caso de não atendimento de recomendação advinda
da empresa de auditoria independente, da CGU ou do TCU, a unidade deverá
apresentar justificativas fundamentadas.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="letter-spacing:-0.1pt;font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">§ 3º  A unidade deverá apresentar ciência do Presidente
ou do Diretor da área, conforme o caso, quanto à assunção dos riscos pelo não
atendimento de recomendação da CGU ou do TCU mencionado no § 2º.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;"><span style="letter-spacing:-0.1pt;">Art. 5º  A Audit, como unidade responsável pela atuação
do Banco Central do Brasil como Órgão Setorial de Controle Interno, nos termos
do § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, </span><span style="letter-spacing:-0.1pt;">de 24 de
fevereiro de 2021, é responsável por monitorar e
avaliar as respostas das unidades às recomendações expedidas pela CGU e poderá,
a critério do Auditor-Chefe, encerrá-las.</span></span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;"><span style="letter-spacing:-0.1pt;">§ 1º  O encerramento das recomendações de que trata o </span><b style=""><span style="letter-spacing:-0.1pt;">caput</span></b><span style="letter-spacing:-0.1pt;"> considerará as
providências adotadas para seu atendimento ou as justificativas para seu não
atendimento, observado, nesse último caso, o disposto nos §§ 2º e 3º do art.
4º.</span></span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;"><span style="letter-spacing:-0.1pt;">§ 2º  As respostas das unidades às recomendações de que
trata o </span><b style=""><span style="letter-spacing:-0.1pt;">caput</span></b><span style="letter-spacing:-0.1pt;"> continuam a
ser submetidas à CGU, para ciência.</span></span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="letter-spacing:-0.1pt;font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 6º  Os titulares das unidades que receberem
recomendações expedidas pela Audit deverão informar, nos prazos por ela
fixados, as providências adotadas e, se for o caso, as justificativas para o
não atendimento.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="letter-spacing:-0.1pt;font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">§ 1º  O prazo para resposta às recomendações será fixado
pelo Auditor-Chefe, podendo, a seu critério, ser prorrogado, mediante
justificativa do titular da unidade a que se refere a recomendação.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="letter-spacing:-0.1pt;font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">§ 2º  As justificativas para o não atendimento de
recomendações classificadas pela Audit como de prioridade “Muito Alta” deverão
ter a ciência do Presidente ou do Diretor da área, conforme o caso.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:18pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="letter-spacing:-0.1pt;font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">§ 3º  As providências propostas pela unidade para atender
a recomendações classificadas pela Audit como de prioridade “Muito Alta”
deverão ter a ciência do Presidente ou do Diretor da área, conforme o caso.</span></p>
<p class="MsoNormal" align="center" style="text-align:center;"><span style="color:#444444;"><span style="letter-spacing:-0.1pt;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">CAPÍTULO
III<br></span><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;letter-spacing:-0.1pt;">DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO PRESIDENTE E À DIRETORIA
COLEGIADA</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="letter-spacing:-0.1pt;font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 7º  Até o último dia útil dos meses de janeiro, maio
e setembro, o Auditor-Chefe deverá informar ao Presidente:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="letter-spacing:-0.1pt;font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">I - a relação de todas as recomendações e determinações
expedidas pela Audit, pela auditoria independente e pelo TCU no quadrimestre
anterior;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="letter-spacing:-0.1pt;font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">II - a relação com as recomendações e determinações
expedidas pela Audit, pela auditoria independente, pela CGU e pelo TCU em
atendimento, independentemente do quadrimestre em que foram expedidas;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="letter-spacing:-0.1pt;font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">III - a relação com as recomendações e determinações
expedidas pela Audit, pela auditoria independente, pela CGU e pelo TCU com
risco assumido, incluindo as justificativas do titular da unidade e a ciência
do Presidente ou do Diretor da área, nos termos do § 3º do art. 4º,
independentemente do quadrimestre em que foram expedidas;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="letter-spacing:-0.1pt;font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">IV - os resultados mais relevantes das auditorias
finalizadas no quadrimestre anterior, dada a importância estratégica ou dado o
grau de prioridades das recomendações;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="letter-spacing:-0.1pt;font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">V - o monitoramento e avaliação do Plano Anual de
Auditoria Interna (Paint) do exercício em curso; e</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="letter-spacing:-0.1pt;font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">VI - outras informações consideradas relevantes pelo
Auditor-Chefe.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;"><span style="letter-spacing:-0.1pt;">§ 1º  A Audit disponibilizará ao Gabinete do Presidente,
em meio eletrônico, a qualquer tempo, as informações constantes dos incisos I,
II e III do </span><b style=""><span style="letter-spacing:-0.1pt;">caput</span></b><span style="letter-spacing:-0.1pt;">.</span></span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:18pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;"><span style="letter-spacing:-0.1pt;">§ 2º  O relatório quadrimestral de que trata o </span><b style=""><span style="letter-spacing:-0.1pt;">caput</span></b><span style="letter-spacing:-0.1pt;"> será objeto de
comunicação à Diretoria Colegiada pelo Presidente.</span></span></p>
<p class="MsoNormal" align="center" style="text-align:center;"><span style="color:#444444;"><span style="letter-spacing:-0.1pt;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">CAPÍTULO IV<br></span><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;letter-spacing:-0.1pt;">DISPOSIÇÕES FINAIS</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="letter-spacing:-0.1pt;font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 8º  A não observância de quaisquer dos procedimentos
desta Resolução poderá ensejar a apuração de eventual responsabilidade
funcional, na forma da legislação de regência.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="letter-spacing:-0.1pt;font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 9º  Os casos omissos serão resolvidos pelo
Presidente.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="letter-spacing:-0.1pt;font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 10.  Fica revogada a Portaria nº 93.944, de 28 de
junho de 2017.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:36pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="letter-spacing:-0.1pt;font-family:calibri;font-size:17.3333px;color:#444444;">Art. 11.  Esta Resolução entra em vigor em 1º de abril de
2023.</span></p>
<p class="MsoNormal" align="center" style="text-align:center;"><span style="color:#444444;"><span style="letter-spacing:-0.1pt;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Roberto de Oliveira Campos Neto<br></span><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;letter-spacing:-0.1pt;">Presidente do Banco Central do Brasil</span></span></p>
</span></div>
</span></div>
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