Resolução BCB N° 298

RESOLUÇÃO BCB Nº 298, DE 8 DE MARÇO DE 2023
Dispõe
sobre as despesas a serem executadas com a concessão de diárias e passagens e
com a realização de eventos.
A Diretoria
Colegiada do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições, tendo em
vista a necessidade de adequar os limites orçamentários da Autarquia aos valores
aprovados na Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 (Lei Orçamentária Anual – LOA
2023), para as despesas discricionárias do Banco Central do Brasil do presente
exercício, bem como o disposto no Voto 46/2023–BCB, aprovado em sessão
realizada em 8 de março de 2023,
R E S O L V E :
Art. 1º  Fica vedada a realização de viagens com os
seguintes propósitos:
I - treinamento,
desenvolvimento e aperfeiçoamento de pessoal;
II - reuniões
gerenciais ou técnicas; e
III - reuniões
de comitês, conselhos, grupos de trabalho e assemelhados.
§ 1º  Não se incluem na vedação de que trata o caput
os eventos que envolvam exclusivamente os deslocamentos do Presidente e dos seus
assessores, dos Diretores, do Secretário-Executivo e do Procurador-Geral, assim
como aqueles destinados às atividades de auditoria interna, de fiscalização no
âmbito da área de supervisão e ao procuratório judicial e extrajudicial.
§ 2º  Poderão ser autorizados pela Diretora de
Administração deslocamentos relativos a evento de importância estratégica para
o Banco Central do Brasil.
Art. 2º  Fica vedada a participação de mais de um
servidor em evento de qualquer natureza a se realizar no exterior, salvo com
autorização da Diretora de Administração.
Art. 3º  Poderá ser autorizada a realização de viagem
cujas despesas com passagens, locomoção urbana e diárias sejam custeadas, em
parte ou totalmente, pelo servidor, por organismo internacional ou por
instituição pública nacional ou de outro país, desde que não envolva a
modalidade ressarcimento de despesa.
Art. 4º  Ficam vedadas, salvo com autorização da
Diretora de Administração, a organização ou realização de eventos nas
dependências do Banco Central do Brasil que envolvam despesas extraordinárias, tais
como o fornecimento de lanches ou refeições.
Art. 5º  Compete exclusivamente à Diretora de
Administração a autorização para eventos de treinamento, desenvolvimento e
aperfeiçoamento de pessoal no exterior.
Art. 6º  Não se incluem nas vedações de que tratam os
arts. 1º e 2º os deslocamentos e demais despesas já autorizadas previamente à
publicação desta Resolução.
Art. 7º  Os casos omissos serão resolvidos pela
Diretora de Administração.
Art. 8º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Roberto de Oliveira Campos Neto
Presidente do Banco Central do Brasil