Resolução BCB N° 297

resolução bcb Nº 297, DE 2 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre a transferência de fundos
por meio de Documento de Crédito (DOC) e de Transferência Especial de Crédito
(TEC).

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 2 de março de 2023, com base nos arts. 11, inciso VI, da Lei nº 4.595, 31 de dezembro de 1964, 10 da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, e 12 da Resolução CMN nº 4.952, de 30 de setembro de 2021,

R E S O L V E :

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º  Esta Resolução disciplina a transferência de fundos por meio de Documento de Crédito (DOC) e de Transferência Especial de Crédito (TEC).
CAPÍTULO II
DEFINIÇÕES
Art. 2º  Para os fins desta Resolução, considera-se:

I
- DOC: ordem de transferência de fundos comandada por pessoa natural ou
jurídica a uma instituição financeira e destinada a cliente, pessoa natural ou jurídica,
de outra instituição financeira;

II -
TEC: ordem de transferência de fundos comandada por pessoa natural ou jurídica
a uma instituição financeira para que ela efetue um conjunto de transferências
destinadas a pessoas naturais ou jurídicas clientes de outras instituições
financeiras;

III -
remetente: pessoa que comanda a ordem de transferência de fundos;

IV -
instituição remetente: instituição que acata e executa a ordem de transferência
de fundos comandada pelo remetente;

V -
instituição destinatária: instituição que detém a conta do beneficiário da
ordem de transferência de fundos; e

VI
- beneficiário: pessoa à qual os fundos transferidos são destinados.

CAPÍTULO III
DO DOCUMENTO DE
CRÉDITO (DOC)

Art. 3º
 O DOC somente pode ser remetido e recebido pelos bancos comerciais, bancos
múltiplos com carteira comercial e Caixa Econômica Federal.

Art.
4º  É vedado às instituições remetentes que ofereçam o serviço de transferência
de fundos por meio de DOC recusar a transferência caso os fundos a transferir
sejam entregues em espécie, observada a regulamentação específica pertinente à
prevenção do uso do sistema financeiro para a prática dos crimes de lavagem de
dinheiro e financiamento do terrorismo.

Art. 5º
 A responsabilidade pelo correto preenchimento do DOC é do cliente remetente.

Parágrafo
único.  A inexatidão dos dados informados na ordem de transferência exime as
instituições remetente e destinatária de responsabilidade pela demora ou não
cumprimento da transferência solicitada.

Art.
6º  São facultadas à instituição destinatária de DOC a recusa e a devolução ao
remetente do valor transferido, quando a conta do beneficiário for conta de
poupança.

CAPÍTULO IV
DA TRANSFERÊNCIA
ESPECIAL DE CRÉDITO (TEC)

Art. 7º
 A TEC pode ser remetida e recebida pelas instituições financeiras.

Art.
8º  A TEC pode ser remetida em nome da própria instituição financeira ou em
nome de terceiros, em virtude de contrato de prestação de serviços de
pagamento.

Art.
9º  Admite-se o uso da TEC para a realização de uma única transferência de
crédito.

CAPÍTULO V
DA LIQUIDAÇÃO
INTERBANCÁRIA DE DOC E TEC

Art.
10.  Os processos de compensação e de liquidação de DOC e TEC devem ser
realizados por sistema aprovado pelo Banco Central do Brasil.

Art.
11.  A liquidação interbancária deve ser efetuada:

I - no
caso da TEC, no mesmo dia em que é realizado o débito na conta do remetente; e

II - no
caso do DOC, no dia útil seguinte ao do débito na conta do remetente.

Parágrafo
único.  Os prazos de liquidação interbancária de que tratam os incisos I e II
do caput devem ser considerados em relação ao horário de funcionamento
do sistema de transferência de fundos do dia da execução do pagamento, quando a
ordem de transferência de fundos for utilizada por uma instituição para efetuar
pagamento por conta de terceiro e, conforme o pertinente contrato de prestação
de serviços de pagamento, não implicar imediato débito na conta do contratante
dos serviços.

Art.
12.  Os fundos transferidos por meio de DOC e de TEC devem ser creditados ao
beneficiário em, no máximo, sessenta minutos após a correspondente liquidação
interbancária.

Parágrafo
único.  O prazo de que trata o caput não se aplica à situação na qual a
instituição destinatária é autorizada a creditar os recursos em momento
posterior ao do recebimento, em virtude de contrato de prestação de serviços de
pagamento.

Art.
13.  No caso de indícios de irregularidade, em relação a cada transferência de
fundos de que trata esta Resolução, a instituição remetente e a instituição
destinatária podem, em vista das circunstâncias de cada caso, deixar de
observar, pelo tempo estritamente necessário, os prazos referidos no art. 12,
com o objetivo de adotar as providências legais e regulamentares relacionadas à
situação.

Art.
14.  Os fundos relativos aos DOC que não forem encaminhados ao sistema de
compensação e de liquidação no prazo estabelecido no regulamento do sistema
devem ser repassados às instituições destinatárias por meio de Transferência
Eletrônica Disponível (TED), no primeiro dia útil subsequente ao da emissão,
arcando a instituição remetente com o ônus decorrente do atraso.

Parágrafo
único.  No caso da ocorrência de que trata o caput, não poderá ser cobrada
do cliente remetente qualquer tarifa motivada por retorno ou erro de
responsabilidade da instituição remetente.

Art.
15.  No caso de retorno de transferência feita por DOC, a instituição remetente
deve disponibilizar o valor ao cliente remetente no dia da respectiva
liquidação e informar-lhe imediatamente a ocorrência, visando à regularização
da transferência, sendo de inteira responsabilidade da instituição remetente
qualquer prejuízo causado a terceiros pelo não cumprimento desta determinação.

Parágrafo
único.  São aplicáveis os seguintes motivos para o retorno de transferência realizada
por DOC:

I - 51
- Divergência no valor recebido;

II - 52
- Recebimento efetuado fora do prazo;

III - 53
- Apresentação indevida;

IV - 56
- Transferência insuficiente para a finalidade indicada;

V - 57
- Divergência ou não preenchimento de informação obrigatória;

VI - 58
- Depósito em conta de poupança recusado;

VII - 59
- Ausência da expressão "Transferência internacional em reais - Natureza
da operação". Aplicado aos DOCs destinados à transferência internacional
de recursos em moeda nacional, emitidos sem consignar, de forma clara e
destacada, a expressão "Transferência internacional em reais - Natureza da
operação";

VIII
- 62 - Ausência ou divergência na indicação do número do CPF/CNPJ.

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.
16.  São informações mínimas que devem constar do DOC e de cada uma das
transferências contidas em uma TEC:

I -
códigos de identificação, no sistema de liquidação de transferência de fundos,
das instituições envolvidas na operação;

II -
números de identificação das dependências e da conta do remetente, exceto para
DOC em espécie, e da conta do destinatário;

III -
identificação do remetente: nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

IV -
identificação do beneficiário: nome, número de inscrição no CPF ou no CNPJ; e

V -
valor da ordem de transferência.

Parágrafo
único.  No caso de transferência de fundos por meio de DOC, além das
informações referidas no caput, deve constar a finalidade da
transferência.

Art.
17.  O valor máximo de cada DOC e de cada uma das transferências efetuadas por
meio de TEC é de R$4.999,99 (quatro mil novecentos e noventa e nove reais e
noventa e nove centavos).

Art.
18.  Ficam revogados:

I - a
Circular nº 3.224, de 12 de fevereiro de 2004;

II - a
Circular nº 3.335, de 14 de dezembro de 2006;

III - o
art. 11 da Resolução BCB nº 256, de 1º de novembro de 2022; e

IV - o
Anexo I à Carta Circular nº 3.173, de 28 de fevereiro de 2005.

Art.
19.  Esta Resolução entra em vigor em 3 de abril de 2023.

Otávio
Ribeiro Damaso

Diretor de
Regulação