Resolução BCB N° 295
Sumário Regulatório
RESOLUÇÃO BCB Nº 295, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 Dispõe sobre a dispensa de participação obrigatória no Open Finance. A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 23 de fevereiro de 2023, com base nos arts. 9º da Lei nº 4....
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 20/11/2026
O que mudou
A Resolução BCB nº 295/2023 disciplina hipóteses de dispensa de participação obrigatória no Open Finance para instituições detentoras de conta, complementando o art. 6º da Resolução Conjunta nº 1/2020. Algumas dispensas decorrem objetivamente de não oferecer contas de livre movimentação eletrônica ou de não ter determinados perfis de clientes; outras dependem de avaliação expressa do BCB, como contas destinadas a público específico e limitado ou canais eletrônicos de contingência.
Quem é afetado
Instituições detentoras de conta sujeitas à participação obrigatória no Open Finance, particularmente instituições com perfil restrito de clientes ou canais eletrônicos limitados, e equipes regulatórias e de governança.
Prazos
Vigência em 01/04/2023 (art. 4º). A norma não cria prazo uniforme para solicitação da dispensa: procedimentos de exclusão do diretório ou apresentação de pleito dependem de instrução normativa específica (art. 3º).
Impactos práticos
Verificar objetivamente o perfil dos clientes, a movimentação eletrônica das contas e as condições para dispensa automática; quando exigida análise do BCB, preparar pedido formal e evidências. Não interpretar exceção de uma obrigação específica como exclusão de todas as demais responsabilidades do Open Finance. Comparar com alterações posteriores da Resolução Conjunta 1/2020.
Referências da análise
- Resolução BCB 295/2023, arts. 1º e 2º: hipóteses de dispensa automática e sujeita a avaliação do BCB.
- Art. 3º: rito de exclusão ou pedido em instrução normativa.
- Art. 4º: vigência em 01/04/2023.
Documento original
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