Instrução Normativa BCB N° 346

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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 346, DE 31 DE JANEIRO DE 2023 Estabelece prazos, horários e procedimentos operacionais previstos no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). O Chefe do Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), no uso da atribuição que confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84....

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INSTRUÇÃO
NORMATIVA BCB Nº 346, DE 31 DE JANEIRO DE 2023 Estabelece prazos, horários e
procedimentos operacionais previstos no Regulamento do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (Selic). O
Chefe do Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), no uso da
atribuição que confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do
Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de
2015, e tendo em conta o disposto no art. 2º da Resolução BCB nº 55, de 16 de dezembro
de 2020,R
E S O L V E:Capítulo
IDisposições
GeraisArt.
1º  Esta Instrução Normativa estabelece prazos,
horários e procedimentos operacionais previstos no Regulamento do Sistema Especial
de Liquidação e de Custódia (Selic), anexo à Resolução BCB nº 55, de 2020.Capítulo
IIDos
horários e prazosArt.
2º  Os horários e os prazos previstos no
Regulamento do Selic são os seguintes:I
- art. 16, § 1º: o horário de abertura do Selic é 6h30;II
- art. 16, § 1º: o horário de encerramento do Selic é 18h30 ou 13h, em 24 de
dezembro, se dia útil, e no último dia útil do ano, exceto para:a)
<a name="_Hlk126083477">operações de compra e venda, definitiva ou
compromissada, à vista ou a termo, operações de recompra e revenda, que não
incorram em liquidação financeira pelo Sistema de Transferência de Reservas (STR),
operações de transferência de títulos de/para câmara sem financeiro, promessas
de compra ou de venda, e </a><a name="_Hlk126060111">funções de consulta e atualização de clientes, contas e
departamentos</a>, cujos
comandos podem ser transmitidos até as 20h30, ou até as 13h30, em 24 de
dezembro, se dia útil, e no último dia útil do ano; eb)
operações de contratação de redesconto para liquidez no Sistema de Pagamentos
Instantâneos (SPI), cujos comandos podem ser transmitidos, além do horário
regular, entre o horário de encerramento do STR e 19h, ou entre o horário de
encerramento do STR e 13h30, em 24 de dezembro, se dia útil, e no último dia
útil do ano;III
- art. 52, inciso II: são transmitidos automaticamente pelo Selic, às 9h30, os
comandos de compra e venda no dia da liquidação do correspondente termo;IV
- art. 56: transmitido um comando, todos os demais requeridos para o registro e
a liquidação da operação ou das operações associadas ou conjugadas devem ser
transmitidos no prazo de 60 minutos;V
- art. 59, § 1°: relativamente às operações referidas nesse artigo, o comando
da outra parte é transmitido até uma hora e meia antes do horário de
encerramento regular do Selic;<a name="_Hlk53677402">VI - art. 70, inciso I: os duplos comandos das
operações pendentes de liquidação por insuficiência de títulos são cancelados
após o decurso do prazo de pendência de 60 minutos ou no horário de
encerramento do Selic, o que ocorrer primeiro; e</a>



<a name="_Hlk53676904">VII
- art. 103, § 1º, inciso II: a concordância da câmara em liquidar revenda e recompra
oriunda de operação compromissada ainda não liquidada no Selic é considerada
revogada em algum momento compreendido entre 11h07 e 11h12, quando o
compromisso for para o mesmo dia, entre 18h07 e 18h12, quando o compromisso for
para dia posterior e nos horários estabelecidos pela câmara, em 24 de dezembro,
se dia útil, e no último dia útil do ano.</a>



Parágrafo
único.  O registro de operação de compra
e venda, definitiva ou compromissada, à vista, previsto na alínea “a”, do
inciso II, do caput, é permitido somente para as operações contratadas
por um participante com um cliente.Art.
3º <a name="_Hlk126083520"> O decurso do
prazo de 60 minutos, referido nos incisos IV e VI do caput do art. 2º,
será verificado com um intervalo de até 5 minutos, a partir das 9h30, para fins
de cancelamento dos respectivos comandos</a>.Art.
4º  As câmaras e os prestadores de
serviços de compensação e de liquidação devem enviar ao Demab as informações de
que trata o art. 114 do Regulamento do Selic no próprio dia do evento, até 60
minutos após o horário de encerramento regular do Selic.Art.
5º  Os horários e os prazos referidos nos
arts. 2º a 4º podem ser alterados:I
- diante da ocorrência de fatos extraordinários, a critério do Demab, caso em
que eventual modificação será informada, no próprio dia, por meio de aviso do
Selic a seus participantes;II
- nos dias que houver horário especial de funcionamento das instituições
financeiras, conforme disposto em normativo expedido pelo Banco Central do
Brasil; eIII
- em situações excepcionais de grave indisponibilidade técnica, nas quais o
horário de encerramento pode ser estendido para além das 23h59, caso em que as
operações efetuadas após este horário serão registradas como se realizadas no
dia anterior.Capítulo IIIDos procedimentos para inclusão, alteração e exclusão de
participante Art.
6º  A inclusão de participante no Selic
deve ser solicitada pelo diretor responsável por assuntos do Selic ou por representante,
com poderes de gestão, responsável por assuntos do Selic, conforme disposto no
Regulamento do Selic, por meio da apresentação dos seguintes documentos:I
- “Solicitação de abertura de conta-padrão”, conforme o tipo de participante; II
- “Relação de pessoas autorizadas a representar o participante”; eIII
- “Formulário de Cadastramento do Administrador”, obrigatório apenas para participantes
transmissores de comandos.§
1º  A opção do participante não
liquidante entre transmitir ou não seus próprios comandos deve ser informada no
documento “Solicitação de abertura de conta- padrão” e qualquer alteração dessa
escolha, pelo documento “Alteração Cadastral de Participante”. <a name="_Hlk59459505">§ 2º </a> A eleição do
liquidante-padrão pelo participante não liquidante deve ser informada no
documento “Solicitação de abertura de conta-padrão”. Art.
7º  Para a mudança do liquidante-padrão
de participante não liquidante, nas hipóteses previstas no Regulamento do
Selic, devem ser encaminhados um dos seguintes documentos:I
- “Liquidante-padrão - Renúncia informada pelo próprio liquidante”: pelo
participante que decidir não mais figurar como liquidante-padrão do
participante não liquidante, além de documentação que comprove que o
participante não liquidante foi informado de tal decisão; ouII - “Liquidante-padrão - Substituição informada pelo não
liquidante”: pelo participante não liquidante, inclusive aquele sob regime de
administração especial temporária, de intervenção, de liquidação extrajudicial
ou ordinária:a)
ao tomar conhecimento da decisão referida no inciso I; oub) na hipótese de a mudança de liquidante-padrão ser iniciativa do
próprio participante não liquidante.Art.
8º  A exclusão do participante, a pedido
do próprio, deve ser solicitada por meio do documento “Encerramento de
conta-padrão”. Art.
9º  A documentação de que trata este Capítulo
pode ser obtida no sítio do Banco Central do Brasil, na internet, e deve ser enviada
ao Demab por meio do Protocolo Digital do Banco Central do Brasil, conforme
instruções contidas no Manual do Usuário do Selic (MUS). Capítulo IVDos tipos de operação, de cliente e de contaArt.
10.  As relações das operações, dos tipos
de cliente e dos tipos de conta existentes no Selic estão dispostas,
respectivamente nos Anexos I, II e III desta Instrução Normativa.Art.
11.  As instruções para a abertura e a
movimentação das contas estão contidas no MUS.Art.
12.  As instituições emissoras de moeda
eletrônica devem fazer uso da conta específica “Instituição de pagamento –
Moeda Eletrônica”, código “028”.Art.
13.  A conta de que trata o art. 12 será
de custódia:I
- de cliente individualizado de banco múltiplo com carteira comercial, de banco
comercial e/ou de caixa econômica, quando de titularidade de instituição de
pagamento ou de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil
prestadora de serviços de pagamento na modalidade de emissor de moeda eletrônica;
ouII
- própria, quando de titularidade das instituições financeiras prestadoras de
serviços de pagamento na modalidade de emissor de moeda eletrônica.Parágrafo
único.  Para os efeitos deste artigo,
considera-se instituição de pagamento a pessoa jurídica descrita no art. 6º,
inciso III da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.Capítulo
VDa
transmissão de comandos Art.
14.  Os comandos para o registro e a
liquidação de operações no sistema devem ser transmitidos pelo próprio
participante ou por seu liquidante-padrão, na hipótese de ser este o
responsável pela transmissão dos comandos daquele. Parágrafo
único.  Os comandos para registro e
liquidação das operações são instruídos com os dados previstos no MUS para o
preenchimento do documento "Ordem para Registro e Liquidação de
Operação". Art.
15.  Os dados que instruem os comandos
referidos no art. 14 podem ser: I
- inseridos em tela da Interface Operacional do Selic (IOS) pelo participante
ou por seu liquidante-padrão, conforme o caso, operação por operação; II
- transferidos para a IOS pelo participante ou por seu liquidante-padrão,
conforme o caso, em arquivo contendo diversas operações; III
- <a name="_Hlk126083551">enviados para a IOS pelo responsável por </a><a name="_Hlk48924398">ambiente de
negociação externo ao Selic</a>,
em arquivo contendo as operações contratadas pelo participante no respectivo
ambiente; IV
- inseridos em tela dos módulos Oferta Pública (Ofppub) ou Oferta a Dealers
(Ofdealers) pelo participante, para constituição ou liberação antecipada
de depósito voluntário a prazo no Banco Central do Brasil; ouV
- <a name="_Hlk126083579">enviados por meio de mensagem transmitida na Rede do
Sistema Financeiro Nacional (RSFN), conforme estabelecido em normativo expedido
pelo Banco Central do Brasil</a>. <a name="_Hlk126083610">§ 1º  Relativamente
aos comandos enviados por meio de remessa de arquivo, somente serão processados
aqueles em acordo com as instruções contidas no MUS a respeito do assunto,
descartando-se os demais</a>.<a name="_Hlk126083618">§ 2º  Nas operações compromissadas contratadas com o
Banco Central do Brasil pelo módulo Ofdealers, as instituições
credenciadas como dealers com o Demab devem obrigatoriamente utilizar a
plataforma Pre-matching para a conferência dos dados que instruem os
comandos a serem enviados ao Selic</a>.Capítulo
VIDo
ressarcimento de custosArt.
16.  O valor devido por cada participante
do Selic, relativamente ao ressarcimento de custos, corresponde a um percentual
de até 100% (cem por cento) do valor apurado com base nos seguintes fatores:I
- custódia dos títulos;II
- transmissão de comandos das operações registradas; III
- registro de gravames e ônus; eIV
- contas sem movimentação desde a sua abertura.§
1º  A apuração considera o período
compreendido entre o penúltimo dia útil do mês anterior ao de referência e o
antepenúltimo dia útil do mês de referência.§
2º  O percentual referido no caput,
que vigora para todos os participantes do Selic, é fixado mensalmente e
representa o quociente entre o custo orçado e a soma dos valores apurados por
cada participante do Selic para o mês de referência.§
3º  Os extratos dos valores devidos estão
disponíveis para consulta a partir do primeiro dia útil do mês seguinte ao de
referência.Art.
17.  No tocante à custódia dos títulos, o
valor é calculado mediante utilização da seguinte tabela:<table class="MsoTableGrid" cellspacing="0" cellpadding="0" border="1" style="margin-left:70.9pt;border-collapse:collapse;border:medium none;"><tbody><tr style="height:19.85pt;"><td width="331" style="width:248.2pt;border-color:windowtext currentcolor;border-style:solid none;border-width:1pt medium;padding:0cm 5.4pt;height:19.85pt;">Base de
cálculo </td><td width="121" style="width:90.9pt;border-color:windowtext currentcolor;border-style:solid none;border-width:1pt medium;padding:0cm 5.4pt;height:19.85pt;">Alíquota </td><td width="115" style="width:86.1pt;border-color:windowtext currentcolor;border-style:solid none;border-width:1pt medium;padding:0cm 5.4pt;height:19.85pt;">Adicional </td></tr><tr style="height:19.85pt;"><td width="331" style="width:248.2pt;border:medium none;padding:0cm 5.4pt;height:19.85pt;">Até
R$20.000.000,00</td><td width="121" style="width:90.9pt;border:medium none;padding:0cm 5.4pt;height:19.85pt;">0,00050%</td><td width="115" style="width:86.1pt;border:medium none;padding:0cm 5.4pt;height:19.85pt;">-</td></tr><tr style="height:19.85pt;"><td width="331" style="width:248.2pt;border:medium none;padding:0cm 5.4pt;height:19.85pt;">De
R$20.000.000,01 a R$5.000.000.000,00</td><td width="121" style="width:90.9pt;border:medium none;padding:0cm 5.4pt;height:19.85pt;">0,00035%</td><td width="115" style="width:86.1pt;border:medium none;padding:0cm 5.4pt;height:19.85pt;">R$30,00</td></tr><tr style="height:19.85pt;"><td width="331" style="width:248.2pt;border:medium none;padding:0cm 5.4pt;height:19.85pt;">De
R$5.000.000.000,01 a R$10.000.000.000,00</td><td width="121" style="width:90.9pt;border:medium none;padding:0cm 5.4pt;height:19.85pt;">0,00023%</td><td width="115" style="width:86.1pt;border:medium none;padding:0cm 5.4pt;height:19.85pt;">R$6.030,00</td></tr><tr style="height:19.85pt;"><td width="331" style="width:248.2pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 5.4pt;height:19.85pt;">Acima de R$10.000.000.000,00</td><td width="121" style="width:90.9pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 5.4pt;height:19.85pt;">0,00015%</td><td width="115" style="width:86.1pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 5.4pt;height:19.85pt;">R$14.030,00</td></tr></tbody></table>§ 1º  A tabela é aplicada sobre os títulos:I
- do participante – custódia própria e de terceiros, exceto clientes individualizados
– que se encontrem registrados em contas de custódia normal e especial não bloqueadas;
eII
- de cada cliente individualizado que se encontrem registrados em contas de
custódia normal e especial não bloqueadas.§
2º  A base de cálculo da tabela
corresponde à média aritmética dos valores dos títulos, observado que:I
- a média aritmética considera apenas os dias úteis do período;II
- a posição de títulos de cada conta corresponde ao saldo de fechamento do dia;
eIII
- os valores dos títulos são calculados de acordo com os preços unitários
aceitos pelo Banco Central do Brasil em suas operações compromissadas, divulgados
diariamente pelo Demab ou, na falta desses preços, de acordo com os valores
nominais atualizados.Art.
18.  Relativamente ao fator definido no
inciso II do art. 16, o valor corresponde a R$1,00 (um real) por cada comando
de operação do participante registrada no Selic, mesmo que transmitido por
terceiro.Art.
19.  Relativamente ao fator definido no
inciso III do art. 16, o valor é atribuído ao participante que representa o
garantido ou o usufrutuário e corresponde a soma:I
- do valor de R$ 10,00 (dez reais) por cada processo de registro, aditamento ou
retificação de gravames e ônus efetivado; eII
- do valor obtido mediante a aplicação do percentual de 0,00001% sobre os
títulos que se encontrem registrados em cada conta de gravames e ônus,
calculados no período de apuração, de acordo com o disposto no § 2º do artigo 17,
e observado o valor mínimo de R$ 10,00 (dez reais) por cada conta de gravames e
ônus.<a name="_Hlk69820945">Art. 20.  Relativamente ao fator definido no inciso IV
do art. 16, o valor corresponde a R$ 2,00 (dois reais) por cada conta que, após
o período de 60 dias corridos contados a partir da data de sua abertura, não
tenha apresentado qualquer movimentação, o que será verificado no antepenúltimo
dia útil do mês de referência.</a>



Parágrafo único.  O valor
mencionado no caput é atribuído às contas não bloqueadas:a) de custódia própria de livre movimentação do participante; b) de depósito e de
garantia do participante em câmara; e c) de qualquer tipo de custódia de cliente individualizado,
inclusive em câmara.Art.
21.  A cobrança é efetuada até o décimo
dia útil do mês seguinte ao de referência, com a transmissão dos comandos da
operação, código “1069”, pelo Demab e pelo participante.Capítulo
VIIDo
módulo complementar Negociação Eletrônica de TítulosSeção
IDisposições
geraisArt.
22.  O módulo complementar do Selic
“Negociação Eletrônica de Títulos” é uma plataforma eletrônica que se destina à
negociação de títulos públicos federais registrados no sistema. Art.
23.  Para efeito deste Capítulo,
designa-se como: I
- dealer: participante do Selic credenciado a operar com o Demab e com a
Coordenação-Geral de Operações da Dívida Pública (Codip) da Secretaria do
Tesouro Nacional; II
- administrador do Logon: categoria de usuário do Sistema de Controle de
Acesso (Logon) que tem permissão para habilitar supervisores e
operadores, definindo sua abrangência de acesso ao Selic e aos seus módulos
complementares; III
- ordem: proposta firme efetuada por um dealer aos demais dealers
para a realização de uma ou mais operações definitivas de compra e venda a
termo para liquidação no dia útil subsequente no Selic; IV
- taxa-limite: taxa mínima aceita na ordem de compra ou máxima na ordem de
venda, informada pelo dealer no cadastramento da ordem; eV
- negócio: fechamento de uma ordem de compra com uma ordem de venda, ou
vice-versa, a uma determinada taxa, que pode envolver quantidade parcial de
títulos de uma das ordens.Art.
24.  O módulo dispõe das seguintes
funções: I
- Negociação: para o cadastramento de ordens de compra e de venda e o
fechamento dos negócios; e II
- Especificação: para a definição das contas e dos percentuais de distribuição,
entre essas contas, da quantidade negociada em cada ordem. Seção
IIDos
participantesArt.
25.  Apenas os dealers têm acesso
ao módulo para fins de cadastramento de ordens e especificação de contas,
observado que: I
- os dealers podem cadastrar ordens para a realização de negócios seus
ou de terceiros; e II
- o público em geral pode visualizar as ordens em negociação.Art.
26.  O acesso dos dealers ao
módulo dá-se por meio da Rede de Telecomunicações para o Mercado (RTM) e é
controlado pelo Logon. Parágrafo
único. O Logon permite que o acesso dos usuários às funções de
negociação e especificação seja concedido de forma independente. Art.
27.  Na utilização do módulo, é vedado ao
dealer: I
- contribuir, direta ou indiretamente, para criar condições artificiais de
oferta ou demanda no mercado; II
- incorrer em práticas não equitativas; e III
- atuar em desacordo com as normas do Selic e com quaisquer outras disposições
legais e regulamentares. Art.
28.  O dealer deverá: I
- monitorar os lançamentos e as operações de que participar, bem como comunicar
imediatamente ao Demab quaisquer informações de seu conhecimento que venham a
ou possam afetar, direta ou indiretamente, a plataforma eletrônica; e II
- prestar informações sobre sua atuação no módulo, sempre que solicitadas pelo Demab.
Seção
IIIDa
negociação eletrônicaSubseção
IDos
dias e horários de funcionamentoArt.
29.  A plataforma eletrônica está
acessível nos mesmos dias de funcionamento do Selic, com exceção dos seguintes:
I
- 24 de dezembro; II
- último dia útil do ano; III
- Quarta-Feira de Cinzas; e IV
- feriado no município de São Paulo. Parágrafo
único. A liquidação das operações a termo geradas pela plataforma seguirá as
datas e horários regulares de funcionamento do Selic. Art.
30.  Os horários de funcionamento do
módulo Negociação são: I
- das 10h às 17h, para negociação; e II
- das 10h às 17h30, para especificação. Parágrafo
único. Os horários de funcionamento podem ser alterados, a critério do Demab,
diante da ocorrência de fatos extraordinários, caso em que a eventual
modificação será divulgada, mediante aviso a todos os participantes do Selic. Subseção
IIDos
títulos negociáveisArt.
31. A negociação restringe-se aos títulos previamente selecionados pelo Demab. Parágrafo
único. Os títulos selecionados podem ser retirados de negociação em determinado
dia, transitória ou definitivamente, a critério exclusivo do Demab. Subseção
IIIDo
cadastramento das ordensArt.
32. A ordem é cadastrada com os seguintes dados: I
- código e vencimento do título; II
- natureza da ordem, se de compra ou de venda; III
- quantidade de títulos, que deve ser igual ou múltiplo inteiro do lote-padrão
estipulado para o cadastramento da ordem; e IV
- taxa-limite para negociação, que não pode ser negativa para título com
rendimento prefixado. Parágrafo
único.  Com a taxa-limite cadastrada, o
módulo apresenta o preço unitário limite, calculado segundo metodologia de
apreçamento de títulos públicos definida no Código de Regulação e Melhores
Práticas para o Mercado Aberto, publicado pela Associação Brasileira das
Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima). Art.
33.  Cabe ao administrador do Logon
configurar o módulo para que as ordens cadastradas necessitem ou não da
aprovação de outro usuário para serem submetidas à negociação. Parágrafo
único.  A configuração do módulo é única
por dealer e válida até que modificada pelo administrador do Logon.
Subseção
IVDas
ordens submetidas à negociaçãoArt.
34.  Uma vez submetida à negociação, a
ordem permanece nesse estado até que seja: I
- negociada integralmente a quantidade da proposta; II
- retirada pelo dealer responsável pelo seu cadastramento; III
- cancelada devido à retirada de negociação, pelo Demab, do título objeto da
ordem, conforme previsto no parágrafo único do art. 31; ou IV
- encerrado o horário de negociação. Parágrafo
único.  As ordens em aberto podem ser
retiradas a qualquer tempo, decisão que pode abranger todas elas e não está
sujeita à aprovação, independentemente da configuração prevista no art. 33. Art.
35.  As ordens em negociação são
apresentadas sem a identificação do dealer responsável pelo seu
cadastramento. Subseção
VDo
fechamento de ordens Art.
36.  Determinada ordem é fechada
automaticamente com uma ou mais ordens de natureza contrária que tenham por
objeto o mesmo título e apresentem taxas compatíveis, isto é: I
- a ordem de compra é fechada com a ordem de venda que apresente taxa superior
ou igual à sua taxa-limite, sendo que, em caso de fechamento múltiplo, é
observada a ordem decrescente das taxas das ordens de venda; e II
- a ordem de venda é fechada com a ordem de compra que apresente taxa inferior
ou igual à sua taxa-limite, sendo que, em caso de fechamento múltiplo, é
observada a ordem crescente das taxas das ordens de compra. Art.
37.  O fechamento da ordem segue os
seguintes critérios: I
- nas ordens da mesma natureza, são priorizadas as que apresentem a melhor
taxa-limite, isto é, a menor taxa de compra ou a maior taxa de venda; II
- nas ordens da mesma natureza com taxas-limite idênticas, são priorizadas
aquelas que estejam há mais tempo em negociação; III
- nas ordens com taxas compatíveis de que trata o art. 36, a taxa utilizada
para o fechamento é a taxa da ordem que estiver em negociação há mais tempo; e IV
- nas ordens fechadas com quantidade parcial, permanecem disponíveis para
negociação com a quantidade remanescente. Art.
38.  Fechada a negociação, o dealer
responsável pela compra tem conhecimento do dealer responsável pela
venda e vice-versa. Seção
IVDa
especificação das ordensArt.
39.  Cada ordem requer a especificação de
até 10 (dez) contas, a serem utilizadas na liquidação das operações que lhe
dizem respeito, com as seguintes informações sobre cada uma das contas: I
- percentual da quantidade de títulos da ordem, que deve ser igual ou múltiplo
inteiro do percentual informado pelo módulo; II
- atuação do dealer responsável pela ordem como intermediário ou não; e III
- em caso de intermediação, o ganho de corretagem expresso em pontos-base a
serem adicionados à taxa de negócio, nas ordens de venda, ou dela subtraídos
nas ordens de compra, considerando-se como ponto-base o centésimo de 1% (um por
cento). §
1º  Na especificação podem ser utilizadas
contas de custódia normal, próprias ou de terceiros, do dealer ou de
outros participantes do Selic. §
2º  A atuação do dealer como
intermediário é: I
- opcional, quando for especificada uma de suas contas, de custódia própria de
livre movimentação, subordinada a departamento ao qual o usuário tenha acesso;
ou II
- obrigatória, quando for especificada conta diversa da referida no inciso I. §
3º  Observado o horário regulamentar, a
especificação pode ser feita no momento do cadastramento da ordem, enquanto
estiver em negociação ou após o seu fechamento, ainda que em quantidade
parcial. Art.
40.  Terminada a especificação de
determinada ordem, o dealer pode autorizar, no horário regulamentar, a
transmissão antecipada dos comandos das respectivas operações ao Selic para
fins de registro dos termos no sistema. Parágrafo
único.  Constatadas as duas autorizações,
de compra e de venda, dos dealers responsáveis pelo negócio que deu
origem às operações, os comandos são transmitidos para o Selic. Art.
41.  Enquanto não for efetivada a
autorização referida no art. 40, a especificação pode ser modificada
unilateralmente no horário regulamentar, salvo quanto à quantidade total de
títulos de determinado negócio, cuja redução requer anuência do outro dealer
e conformidade com a regra do lote-padrão, prevista no art. 32, inciso III. Parágrafo
único.  Considera-se desfeito o negócio
sempre que a quantidade total de títulos tiver sido reduzida a zero. Seção
VDo
registro das operações a termo no SelicArt.
42.  Cada negócio da plataforma
eletrônica pode gerar diversas operações de compra e venda independentes, cujo
total é dado pelo produto entre o número de contas de custódia especificadas
pelo dealer responsável pela compra e o número de contas de custódia
especificadas pelo dealer responsável pela venda. Art.
43.  Para o registro ordinário do termo
de cada operação referida no art. 42, faz-se necessário que: I
- os dois dealers responsáveis pelo negócio que deu origem às operações
tenham autorizado a transmissão dos respectivos comandos, conforme previsto no art.
40; e II
- a parte, compradora ou vendedora, tenha transmitido seu comando ao Selic, na
hipótese de o correspondente dealer ter atuado como intermediário. Parágrafo
único.  O comando referido no inciso II é
dispensável caso a ordem tenha sido especificada por usuário com acesso ao
departamento da conta de custódia, cessionária ou cedente. Art.
44.  O registro extraordinário do termo
de operação referida no art. 42 ocorre se: I
- esgotado o horário regulamentar para a especificação, o dealer não
tenha efetivado a autorização referida no art. 40, hipótese em que os comandos
serão transmitidos automaticamente para o Selic e direcionados para as contas
já especificadas ou, no caso de ordem não especificada, para a conta-padrão do dealer,
com intermediação; ou II
- encerrado o horário de funcionamento do Selic, a parte não tenha transmitido
o comando mencionado no inciso II do art. 43, caso em que este será
redirecionado para a conta-padrão do dealer. Seção
VIDa
falha na liquidaçãoArt.
45.  A não liquidação integral, no Selic,
de negócio realizado e não desfeito na plataforma eletrônica implica a
suspensão do direito de acesso do dealer ao módulo Negociação na
proporção de 1(um) dia útil por cada negócio não liquidado. §
1º  Para os fins do disposto no caput,
a eventual inadimplência decorrente de operação a termo não liquidada no
horário previsto no parágrafo único do art. 29: I
- é desconsiderada sempre que a não liquidação da operação decorra do fato de
comprador e vendedor possuírem o mesmo CNPJ ou CPF; e II
- pode ser sanada, na hipótese de o dealer ter atuado como
intermediário, com a liquidação de operação idêntica na quantidade de títulos e
no preço unitário, mas com a substituição da parte inadimplente. §
2º  A suspensão do direito de acesso não
dispensa o dealer do cumprimento de qualquer obrigação pendente com
outro dealer ou com o Selic.§
3º  A instituição financeira que tiver
seu direito de acesso à plataforma eletrônica suspenso manterá a qualidade de dealer,
mas não figurará como dealer habilitado até que o direito de acesso seja
retomado. Art.
46.  O Selic não mantém mecanismo de
ressarcimento de prejuízos advindos da utilização da plataforma eletrônica e
não se responsabiliza, direta ou indiretamente, por quaisquer perdas ou
prejuízos decorrentes da interrupção de funcionamento da plataforma, seja por
motivos técnicos ou de força maior. Capítulo
VIIIDas
disposições finaisArt.
47.  <a name="_Hlk126083700">Esta
Instrução Normativa entra em vigor em 1º de fevereiro de 2023, produzindo
efeitos a partir de 10 de fevereiro de 2023, quando ficará revogada a Instrução
Normativa BCB nº 144, de 20 de agosto de 2021</a>.André
de Oliveira Amante ANEXO
I À INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 346, DE 31 DE JANEIRO DE 2023Operações do Selic <table class="MsoTableGrid" width="641" cellspacing="0" cellpadding="0" border="1" style="width:480.75pt;margin-left:70.9pt;border-collapse:collapse;border:medium none;"><thead><tr><td width="395" style="width:296pt;border:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">Denominação</td><td width="76" style="width:2cm;border-color:windowtext windowtext windowtext currentcolor;border-style:solid solid solid none;border-width:1pt 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">Código</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-color:windowtext windowtext windowtext currentcolor;border-style:solid solid solid none;border-width:1pt 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">Regulamento do                                    
Selic</td></tr></thead><tbody><tr><td width="395" style="width:296pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext windowtext;border-style:none none solid solid;border-width:medium medium 1pt 1pt;background:none 0% 0% repeat scroll #f2f2f2;padding:0cm 5.4pt;">Depósito
voluntário a prazo remunerado no BCB</td><td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;background:none 0% 0% repeat scroll #f2f2f2;padding:0cm 5.4pt;"> </td><td width="171" style="width:128.05pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;background:none 0% 0% repeat scroll #f2f2f2;padding:0cm 5.4pt;"> </td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Depósito voluntário
a prazo remunerado no BCB – Constituição</td><td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">5002</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">Art. 29,
inciso XX. </td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Depósito voluntário
a prazo remunerado no BCB – Liberação antecipada ou parcial</td><td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">5006</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">Art. 29,
inciso XX, e §3º.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Depósito voluntário
a prazo remunerado no BCB – Liberação </td><td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">5012</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">Arts. 29,
inciso XX, e  52, inciso I, alínea “b”.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext windowtext;border-style:none none solid solid;border-width:medium medium 1pt 1pt;background:none 0% 0% repeat scroll #f2f2f2;padding:0cm 5.4pt;">Eventos do
emissor</td><td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;background:none 0% 0% repeat scroll #f2f2f2;padding:0cm 5.4pt;"> </td><td width="171" style="width:128.05pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;background:none 0% 0% repeat scroll #f2f2f2;padding:0cm 5.4pt;"> </td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Evento do
emissor – Emissão</td><td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">1001</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">Art. 29,
inciso I. </td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Evento do
emissor – Pagamento de cupom de juros</td><td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">1060</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">Arts. 29,
inciso II, e 31.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Evento do
emissor – Amortização</td><td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">1010</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">Arts. 29,
inciso II, e 31.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Evento do
emissor – Resgate</td><td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">1012</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">Arts. 29,
inciso II, e 31.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Evento do
emissor – Colocação direta ou resgate antecipado</td><td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">1070</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">Arts. 29,
inciso XIX, e 43.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Evento do
emissor – Colocação direta ou resgate antecipado para Programa Tesouro Direto</td><td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">1071</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">Arts. 29,
inciso XIX, e 43.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Evento do
emissor - Baixa</td><td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">1011</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">Art. 29,
inciso I.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext windowtext;border-style:none none solid solid;border-width:medium medium 1pt 1pt;background:none 0% 0% repeat scroll #f2f2f2;padding:0cm 5.4pt;">Operações
compromissadas e Recompras/revendas</td><td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;background:none 0% 0% repeat scroll #f2f2f2;padding:0cm 5.4pt;"> </td><td width="171" style="width:128.05pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;background:none 0% 0% repeat scroll #f2f2f2;padding:0cm 5.4pt;"> </td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Compra/venda compromissada com preço
de recompra/revenda definido e sem acordo de livre movimentação</td><td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">1054</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">Arts. 29,
incisos IV a VII, 33, 34 e 36.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Compra/venda compromissada com preço
de recompra/revenda definido e com acordo de livre movimentação</td><td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">1044</td><td width="171" valign="top" style="width:128.05pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">Arts. 29,
incisos IV a VII, 33, 34 e 36.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Compra/venda compromissada sem preço
de recompra/revenda definido e sem acordo de livre movimentação</td><td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">1057</td><td width="171" valign="top" style="width:128.05pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">Arts. 29,
incisos IV a VII, 33, 34 e 36.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Compra/venda compromissada sem preço
de recompra/revenda definido e com acordo de livre movimentação</td><td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">1047</td><td width="171" valign="top" style="width:128.05pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">Arts. 29,
incisos IV a VII, 33, 34 e 36.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Recompra/revenda
com preço previamente definido</td><td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">1056</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">Arts. 29,
inciso IX, 33, 34 e 36.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Recompra/revenda
sem preço previamente definido</td><td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">1059</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">Arts. 29,
inciso IX, 33, 34 e 36.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Recompra/revenda
parcial ou recompra/revenda antecipada, total ou parcial</td><td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">1055</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">Arts. 29,
inciso IX, e 33, §2º.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Recompra/revenda
– Consolidação</td><td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">1058</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">Arts. 29,
inciso IX, e 35.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext windowtext;border-style:none none solid solid;border-width:medium medium 1pt 1pt;background:none 0% 0% repeat scroll #f2f2f2;padding:0cm 5.4pt;">Operações
definitivas</td><td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;background:none 0% 0% repeat scroll #f2f2f2;padding:0cm 5.4pt;"> </td><td width="171" style="width:128.05pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;background:none 0% 0% repeat scroll #f2f2f2;padding:0cm 5.4pt;"> </td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Compra/venda
definitiva</td><td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">1052</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">Art. 29,
inciso III.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Compra/venda
definitiva – Leilão de venda do Tesouro Nacional </td><td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">1002</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">Art. 29,
inciso III.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Compra/venda
definitiva – Leilão de venda do Banco Central do Brasil </td><td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">1005</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">Art. 29,
inciso III.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Compra/venda
definitiva – Leilão de compra do Tesouro Nacional ou do Banco Central do
Brasil </td><td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">1006</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">Art. 29,
inciso III.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext windowtext;border-style:none none solid solid;border-width:medium medium 1pt 1pt;background:none 0% 0% repeat scroll #f2f2f2;padding:0cm 5.4pt;">Operações a
termo</td><td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;background:none 0% 0% repeat scroll #f2f2f2;padding:0cm 5.4pt;"> </td><td width="171" style="width:128.05pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;background:none 0% 0% repeat scroll #f2f2f2;padding:0cm 5.4pt;"> </td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Termo de
definitiva – Títulos em circulação</td><td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">4052</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">Arts. 29,
inciso VIII, e 37.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Termo de
definitiva – Títulos de oferta pública ainda não liquidada</td><td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">3052</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">Arts. 29,
inciso VIII, e 37.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Termo de
compromissada, com preço de recompra/revenda definido e sem acordo de livre
movimentação – Títulos em circulação</td><td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">4054</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">Arts. 29,
inciso VIII, e 37.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Termo de
compromissada, com preço de recompra/revenda definido e sem acordo de livre
movimentação – Títulos de oferta pública ainda não liquidada</td><td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">3054</td><td width="171" valign="top" style="width:128.05pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">Arts. 29,
inciso VIII, e 37.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Termo de
compromissada, com preço de recompra/revenda definido e com acordo de livre
movimentação – Títulos em circulação</td><td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">4044</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">Arts. 29,
inciso VIII, e 37.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Termo de
compromissada, com preço de recompra/revenda definido e com acordo de livre
movimentação – Títulos de oferta pública ainda não liquidada</td><td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">3044</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">Arts. 29,
inciso VIII, e 37.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Termo de
compromissada, sem preço de recompra/revenda definido e sem acordo de livre
movimentação – Títulos em circulação</td><td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;"> 

4057</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">Arts. 29,
inciso VIII, e 37.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Termo de
compromissada, sem preço de recompra/revenda definido e sem acordo de livre
movimentação – Títulos de oferta pública ainda não liquidada</td><td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">3057</td><td width="171" valign="top" style="width:128.05pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">Arts. 29,
inciso VIII, e 37.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Termo de
compromissada, sem preço de recompra/revenda definido e com acordo de livre
movimentação – Títulos em circulação</td><td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">4047</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">Arts. 29,
inciso VIII, e 37.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Termo de
compromissada, sem preço de recompra/revenda definido e com acordo de livre
movimentação – Títulos de oferta pública ainda não liquidada</td><td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">3047</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">Arts. 29,
inciso VIII, e 37.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext windowtext;border-style:none none solid solid;border-width:medium medium 1pt 1pt;background:none 0% 0% repeat scroll #f2f2f2;padding:0cm 5.4pt;">Redesconto</td><td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;background:none 0% 0% repeat scroll #f2f2f2;padding:0cm 5.4pt;"> </td><td width="171" style="width:128.05pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;background:none 0% 0% repeat scroll #f2f2f2;padding:0cm 5.4pt;"> </td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Redesconto
STR – Contratação</td><td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">1024</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">Arts. 6º,
inciso V, 29, inciso IV, e 54, inciso I. </td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Redesconto
STR – Pagamento</td><td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">1026</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">Arts. 6º,
inciso V, 29, inciso IX, e 54, inciso I.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Redesconto
STR – Pagamento antecipado, total ou parcial</td><td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">1025</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">Arts. 6º,
inciso V, 29, inciso IX, 33, §2º e 54, inciso I.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Redesconto
STR – Consolidação</td><td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">1028</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">Arts. 6º,
inciso V, 29, inciso IX, 35 e 54, inciso I. </td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Redesconto
SPI – Contratação</td><td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">1009</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">Arts. 6º,
inciso V, 29, inciso IV, e 63, inciso III.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Redesconto
SPI – Pagamento</td><td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">1016</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">Arts. 6º,
inciso V, 29, inciso IX, e 63, inciso III.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Redesconto
SPI – Pagamento parcial</td><td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">1015</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">Arts. 6º,
inciso V, 29, inciso IX, e 63, inciso III.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext windowtext;border-style:none none solid solid;border-width:medium medium 1pt 1pt;background:none 0% 0% repeat scroll #f2f2f2;padding:0cm 5.4pt;">Repasses
financeiros</td><td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;background:none 0% 0% repeat scroll #f2f2f2;padding:0cm 5.4pt;"> </td><td width="171" style="width:128.05pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;background:none 0% 0% repeat scroll #f2f2f2;padding:0cm 5.4pt;"> </td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Repasse
financeiro – Imposto de Renda</td><td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">1066</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">Arts. 29,
inciso X, e 42.  </td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Repasse
financeiro – Imposto sobre operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou
relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF) </td><td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">1067</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">Arts. 29,
inciso X, e 42.  </td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Repasse
financeiro – Cupom de juros ou amortização</td><td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">1068</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">Arts. 29,
inciso X, e 42.  </td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Repasse
financeiro – Ressarcimento do custo Selic</td><td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">1069</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">Arts. 29,
inciso XVII, e 129.  </td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext windowtext;border-style:none none solid solid;border-width:medium medium 1pt 1pt;background:none 0% 0% repeat scroll #f2f2f2;padding:0cm 5.4pt;">Transferências
de/para câmara </td><td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;background:none 0% 0% repeat scroll #f2f2f2;padding:0cm 5.4pt;"> </td><td width="171" style="width:128.05pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;background:none 0% 0% repeat scroll #f2f2f2;padding:0cm 5.4pt;"> </td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Transferência
de títulos de/para câmara – Sem financeiro</td><td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">1023</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">Art. 89.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Transferência
de títulos de/para câmara – Liberação ou constituição condicionada de
garantia</td><td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">1033</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">Arts. 89,
91 e 92.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Transferência
de títulos de/para câmara – Liquidação de leilão/pagamento de
redesconto/contratação de redesconto</td><td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">1043</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">Arts. 89 e
93 a 101.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Transferência
de títulos de/para câmara – Recomposição do patrimônio especial</td><td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">1053</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">Arts. 89 e
105.  </td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext windowtext;border-style:none none solid solid;border-width:medium medium 1pt 1pt;background:none 0% 0% repeat scroll #f2f2f2;padding:0cm 5.4pt;">Transferências
decorrentes de gravames e ônus </td><td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;background:none 0% 0% repeat scroll #f2f2f2;padding:0cm 5.4pt;"> </td><td width="171" style="width:128.05pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;background:none 0% 0% repeat scroll #f2f2f2;padding:0cm 5.4pt;"> </td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;background:none 0% 0% repeat scroll white;padding:0cm 5.4pt;">Transferência de títulos sem financeiro –
Gravames e ônus</td><td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;background:none 0% 0% repeat scroll white;padding:0cm 5.4pt;">1014</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;background:none 0% 0% repeat scroll white;padding:0cm 5.4pt;">Arts. 29, inciso XV, e 115 a 126</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext windowtext;border-style:none none solid solid;border-width:medium medium 1pt 1pt;background:none 0% 0% repeat scroll #f2f2f2;padding:0cm 5.4pt;">Transferências
sem financeiro </td><td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;background:none 0% 0% repeat scroll #f2f2f2;padding:0cm 5.4pt;"> </td><td width="171" style="width:128.05pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;background:none 0% 0% repeat scroll #f2f2f2;padding:0cm 5.4pt;"> </td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Transferência
de títulos sem financeiro – Herança/ meação/legado/doação/dissolução de
sociedade conjugal ou união estável</td><td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">1061</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">Arts. 29,
inciso XVIII, e 43.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Transferência
de títulos sem financeiro – Uso exclusivo do administrador do Selic</td><td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">1062</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">Art. 29,
§2º. </td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Transferência
de títulos sem financeiro – Sem alteração de propriedade</td><td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">1063</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">Arts. 29,
inciso XI, e 43.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Transferência
de títulos sem financeiro – Incorporação/ fusão/cisão/extinção</td><td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">1064</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">Arts. 29,
inciso XII, e 43.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Transferência
de títulos sem financeiro – Integralização/ resgate de cotas de fundos </td><td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">1065</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">Arts. 29,
inciso XIII, e 43.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext windowtext;border-style:none none solid solid;border-width:medium medium 1pt 1pt;background:none 0% 0% repeat scroll #f2f2f2;padding:0cm 5.4pt;">Vinculações/Desvinculações</td><td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;background:none 0% 0% repeat scroll #f2f2f2;padding:0cm 5.4pt;"> </td><td width="171" style="width:128.05pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;background:none 0% 0% repeat scroll #f2f2f2;padding:0cm 5.4pt;"> </td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Vinculação
de títulos</td><td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">1013</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">Arts. 29,
inciso XIV, e 44.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Desvinculação
de títulos</td><td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">1003</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">Arts. 29,
inciso XIV, e 44.</td></tr><tr><td colspan="3" width="641" style="width:480.75pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;background:none 0% 0% repeat scroll #f2f2f2;padding:0cm 5.4pt;">Outras
operações/comandos de cancelamento</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Cessão
fiduciária de títulos</td><td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">1021</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">Art. 125,
§2º, inciso I.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Desmembramento
de títulos</td><td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">1073</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">Arts. 29, inciso XVI, e 45. </td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Remembramento
de títulos </td><td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">1074</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">Arts. 29,
inciso XVI, e 45.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Cancelamento
de comando, a critério do participante</td><td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">1400</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">Art. 58.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Cancelamento
do compromisso de recompra/revenda</td><td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">1456</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">Art. 29, incisos
VI e VII.</td></tr><tr><td width="395" style="width:296pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Cancelamento
da liquidação automática de termo </td><td width="76" style="width:2cm;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">3400</td><td width="171" style="width:128.05pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">Arts. 29,
inciso VIII, 37 e 52, inciso II.</td></tr></tbody></table> ANEXO
II À INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 346, DE 31 DE JANEIRO DE 2023Tipos
de cliente no Selic<div align="center"><table class="MsoTableGrid" cellspacing="0" cellpadding="0" border="1" style="border-collapse:collapse;border:medium none;"><thead><tr><td width="484" valign="top" style="width:363pt;border:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">Denominação</td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-color:windowtext windowtext windowtext currentcolor;border-style:solid solid solid none;border-width:1pt 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">Código</td></tr></thead><tbody><tr><td width="484" style="width:363pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Clube de investimento</td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">027</td></tr><tr><td width="484" style="width:363pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Consórcio </td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">013</td></tr><tr><td width="484" style="width:363pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Entidade aberta de previdência</td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">018</td></tr><tr><td width="484" style="width:363pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Entidade fechada de previdência </td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">020</td></tr><tr><td width="484" style="width:363pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">FGTS</td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">022</td></tr><tr><td width="484" style="width:363pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Fundo garantidor de crédito (FGC/FGCoop)</td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">079</td></tr><tr><td width="484" style="width:363pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Fundo regulamentado pela CVM</td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">025</td></tr><tr><td width="484" style="width:363pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Fundo/programa do extramercado</td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">026</td></tr><tr><td width="484" valign="top" style="width:363pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Não
residente – Banco Central(Instrução CVM nº 560, de 27/3/2015, Anexo 1,
art. 1º, § 1º, inciso I)</td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">061</td></tr><tr><td width="484" valign="top" style="width:363pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Não
residente – Governo ou entidade
governamental(Instrução CVM nº 560, de 27/3/2015, Anexo 1,
art. 1º, § 1º, inciso II)</td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">062</td></tr><tr><td width="484" valign="top" style="width:363pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Não
residente – Fundo soberano ou companhia de investimento
controlada por fundo soberano(Instrução CVM nº 560, de 27/3/2015, Anexo 1,
art. 1º, § 1º, inciso III)</td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">063</td></tr><tr><td width="484" valign="top" style="width:363pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Não
residente – Organismo multilateral(Instrução CVM nº 560, de 27/3/2015, Anexo 1, art.
1º, § 1º, inciso IV)</td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">064</td></tr><tr><td width="484" valign="top" style="width:363pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Não
residente – Banco, custodiante, associação
de poupança e empréstimo e similares(Instrução CVM nº 560, de 27/3/2015, Anexo 1,
art. 1º, § 1º, inciso V)</td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">065</td></tr><tr><td width="484" valign="top" style="width:363pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Não
residente – Companhia seguradora(Instrução CVM nº 560, de 27/3/2015, Anexo 1,
art. 1º, § 1º, inciso VI)</td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">066</td></tr><tr><td width="484" valign="top" style="width:363pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Não
residente – Corretora, distribuidora e outros
intermediários(Instrução CVM nº 560, de 27/3/2015, Anexo 1,
art. 1º, § 1º, inciso VII)</td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">067</td></tr><tr><td width="484" valign="top" style="width:363pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Não
residente – Entidade de previdência(Instrução CVM nº 560, de 27/3/2015, Anexo 1,
art. 1º, § 1º, inciso VIII)</td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">068</td></tr><tr><td width="484" valign="top" style="width:363pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Não
residente – Instituição sem fins lucrativos(Instrução CVM nº 560, de 27/3/2015, Anexo 1,
art. 1º, § 1º, inciso IX)</td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">069</td></tr><tr><td width="484" valign="top" style="width:363pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Não
residente – Fundo ou entidade de investimento
coletivo, com administração discricionária ou regulado por órgão reconhecido
pela CVM(Instrução CVM nº 560, de 27/3/2015, Anexo 1,
art. 1º, § 1º, inciso X, alíneas “a” e “b”) </td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">070</td></tr><tr><td width="484" valign="top" style="width:363pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Não
residente – Demais fundos ou entidades de investimento
coletivo(Instrução CVM nº 560, de 27/3/2015, Anexo 1,
art. 1º, § 1º, inciso XI)</td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">071</td></tr><tr><td width="484" valign="top" style="width:363pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Não
residente – Trust ou veículo fiduciário(Instrução CVM nº 560, de 27/3/2015, Anexo 1,
art. 1º, § 1º, inciso XII)</td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">072</td></tr><tr><td width="484" valign="top" style="width:363pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Não
residente – Sociedade com títulos ao portador(Instrução CVM nº 560, de 27/3/2015, Anexo 1,
art. 1º, § 1º, inciso XIII)</td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">073</td></tr><tr><td width="484" valign="top" style="width:363pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Não
residente – Demais pessoas jurídicas financeiras
constituídas no exterior (Instrução CVM
nº 560, de 27/3/2015, Anexo 1, art. 1º, § 1º, inciso XIV)</td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">074</td></tr><tr><td width="484" valign="top" style="width:363pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Não
residente – Demais pessoas jurídicas não financeiras
constituídas no exterior (Instrução CVM
nº 560, de 27/3/2015, Anexo 1, art. 1º, § 1º, inciso XIV)</td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">075</td></tr><tr><td width="484" valign="top" style="width:363pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Não
residente – Pessoa física residente no exterior(Instrução CVM nº 560, de 27/3/2015, Anexo 1,
art. 1º, § 1º, inciso XV)</td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">076</td></tr><tr><td width="484" style="width:363pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Sociedade corretora de câmbio</td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">077</td></tr><tr><td width="484" style="width:363pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Sociedade de arrendamento mercantil</td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">078</td></tr><tr><td width="484" style="width:363pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Operadora de plano de assistência à saúde</td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">028</td></tr><tr><td width="484" style="width:363pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Pessoa física</td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">029</td></tr><tr><td width="484" style="width:363pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Pessoa física – Tesouro Direto</td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">054</td></tr><tr><td width="484" style="width:363pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Pessoa jurídica financeira – Vinculação/desvinculação (transitória)</td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">031</td></tr><tr><td width="484" style="width:363pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Pessoa jurídica não financeira </td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">033</td></tr><tr><td width="484" valign="top" style="width:363pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Plano de
benefício previdenciário</td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">059</td></tr><tr><td width="484" style="width:363pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Regime próprio de previdência social do servidor público</td><td width="81" style="width:60.7pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">035</td></tr><tr><td width="484" style="width:363pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Resseguradora</td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">036</td></tr><tr><td width="484" style="width:363pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Resseguradora admitida</td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">037</td></tr><tr><td width="484" style="width:363pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Seguradora de saúde</td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">038</td></tr><tr><td width="484" style="width:363pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Sociedade de capitalização </td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">045</td></tr><tr><td width="484" style="width:363pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Sociedade seguradora</td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">051</td></tr><tr><td width="484" style="width:363pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Demais fundos</td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">023</td></tr><tr><td width="484" style="width:363pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Demais investidores institucionais</td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">016</td></tr><tr><td width="484" valign="top" style="width:363pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">(Uso
exclusivo do administrador do Selic)</td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">005</td></tr><tr><td width="484" valign="top" style="width:363pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">(Uso
exclusivo do administrador do Selic)</td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">040</td></tr><tr><td width="484" valign="top" style="width:363pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">(Uso
exclusivo do administrador do Selic)</td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">048</td></tr><tr><td width="484" valign="top" style="width:363pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">(Uso
exclusivo do administrador do Selic)</td><td width="81" valign="top" style="width:60.7pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">055</td></tr></tbody></table></div>Obs.: O
cadastramento dos clientes com códigos 005, 022, 026, 040, 048, 054 e 055 é
realizado exclusivamente pelo administrador do Selic.   ANEXO
III À INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 346, DE 31 DE JANEIRO DE 2023<a name="_Hlk126077526">Tipos de Conta no Selic</a>



<div align="center"><table class="MsoTableGrid" width="412" cellspacing="0" cellpadding="0" border="1" style="border-collapse:collapse;border:medium none;"><thead><tr><td width="340" style="width:255.3pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 5.4pt;"> </td><td width="71" style="width:53.4pt;border-color:currentcolor currentcolor windowtext;border-style:none none solid;border-width:medium medium 1pt;padding:0cm 5.4pt;"> </td></tr><tr><td width="340" style="width:255.3pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Denominação</td><td width="71" style="width:53.4pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">Código</td></tr></thead><tbody><tr><td width="340" style="width:255.3pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Custódia
normal – Cessão fiduciária</td><td width="71" style="width:53.4pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">026</td></tr><tr><td width="340" style="width:255.3pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Custódia
normal – Compulsório depósito a prazo</td><td width="71" style="width:53.4pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">004</td></tr><tr><td width="340" style="width:255.3pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Custódia
normal – Consorciado contemplado </td><td width="71" style="width:53.4pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">008</td></tr><tr><td width="340" style="width:255.3pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Custódia
normal – Depósito exigibilidade adicional</td><td width="71" style="width:53.4pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">010</td></tr><tr><td width="340" style="width:255.3pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Custódia
normal – Direcionamento de poupança </td><td width="71" style="width:53.4pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">007</td></tr><tr><td width="340" style="width:255.3pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Custódia
normal – Garantia</td><td width="71" style="width:53.4pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">009</td></tr><tr><td width="340" style="width:255.3pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Custódia
normal – Garantia suplementar de em-préstimo
em moeda estrangeira (3.622)</td><td width="71" style="width:53.4pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">011</td></tr><tr><td width="340" style="width:255.3pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Custódia
normal – Garantia suplementar de em-préstimo
em moeda estrangeira (3.672)</td><td width="71" style="width:53.4pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">012</td></tr><tr><td width="340" style="width:255.3pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Custódia
normal – Garantia suplementar de em-préstimo
em moeda estrangeira (3.689)</td><td width="71" style="width:53.4pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">024</td></tr><tr><td width="340" style="width:255.3pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Custódia
normal – Gravames e ônus</td><td width="71" style="width:53.4pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">033</td></tr><tr><td width="340" style="width:255.3pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Custódia
normal – Instituição de pagamento – Moeda eletrônica </td><td width="71" style="width:53.4pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">028</td></tr><tr><td width="340" style="width:255.3pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Custódia
normal – Livre movimentação</td><td width="71" style="width:53.4pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">001</td></tr><tr><td width="340" style="width:255.3pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Custódia
normal – Livre movimentação – Até o vencimento</td><td width="71" style="width:53.4pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">002</td></tr><tr><td width="340" style="width:255.3pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Custódia
normal – Livre movimentação – Dispo-nível
para venda</td><td width="71" style="width:53.4pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">003</td></tr><tr><td width="340" style="width:255.3pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Custódia
normal – Por conta e ordem - Sisbajud</td><td width="71" style="width:53.4pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">031</td></tr><tr><td width="340" style="width:255.3pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Custódia
normal – Poupança vinculada </td><td width="71" style="width:53.4pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">006</td></tr><tr><td width="340" style="width:255.3pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Custódia
especial Selic - Aumento/constituição de capital </td><td width="71" style="width:53.4pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">015</td></tr><tr><td width="340" style="width:255.3pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Custódia
especial Selic – Patrimônio especial </td><td width="71" style="width:53.4pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">017</td></tr><tr><td width="340" style="width:255.3pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Custódia
especial Selic – Por conta e ordem </td><td width="71" style="width:53.4pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">014</td></tr><tr><td width="340" style="width:255.3pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Custódia
especial Selic – Reenquadramento de capital </td><td width="71" style="width:53.4pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">016</td></tr><tr><td width="340" style="width:255.3pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Custódia
especial Tesouro Nacional – Garantia</td><td width="71" style="width:53.4pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">030</td></tr><tr><td width="340" style="width:255.3pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Custódia
especial câmara – Depósito</td><td width="71" style="width:53.4pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">018</td></tr><tr><td width="340" style="width:255.3pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Custódia
especial câmara – Fundo mutualizado</td><td width="71" style="width:53.4pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">020</td></tr><tr><td width="340" style="width:255.3pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Custódia
especial câmara – Garantia</td><td width="71" style="width:53.4pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">019</td></tr><tr><td width="340" style="width:255.3pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Custódia
especial interveniente – Alocação</td><td width="71" style="width:53.4pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">027</td></tr><tr><td width="340" style="width:255.3pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Custódia
especial interveniente – Cessão fiduciá-ria
garantia</td><td width="71" style="width:53.4pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">025</td></tr><tr><td width="340" style="width:255.3pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Custódia
especial interveniente – Gravames e ônus</td><td width="71" style="width:53.4pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">034</td></tr><tr><td width="340" style="width:255.3pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Custódia
especial interveniente – Patrimônio de afetação</td><td width="71" style="width:53.4pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">032</td></tr><tr><td width="340" style="width:255.3pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Custódia
especial órgão regulador – Ativos
garantidores</td><td width="71" style="width:53.4pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">013</td></tr><tr><td width="340" style="width:255.3pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Corretagem</td><td width="71" style="width:53.4pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">022</td></tr><tr><td width="340" style="width:255.3pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Emissão e
baixa</td><td width="71" style="width:53.4pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">023</td></tr><tr><td width="340" style="width:255.3pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Liquidação</td><td width="71" style="width:53.4pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">021</td></tr></tbody></table></div>  <a name="_Hlk126083899">NOTA</a><a name="_Hlk94023441">A presente instrução normativa estabelece prazos, horários e
procedimentos operacionais previstos no Regulamento do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (Selic), anexo à Resolução BCB nº 55, de 16 de
dezembro de 2020. </a>2.                         O
Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a realização de análise
de impacto regulatório (AIR) como pré-requisito à edição de ato normativo.
Entretanto, em seu artigo 4º, o referido decreto estabelece as hipóteses de
dispensa de realização de AIR. A presente instrução normativa se enquadra na
hipótese prevista no inciso III, ato normativo considerado de baixo impacto,
pois apenas orienta a execução de obrigação já contida em outra norma vigente.
Assim, com base no inciso III do art. 4º do Decreto nº 10.411, de 2020, entendo
que a edição da presente IN BCB dispensa a realização de AIR.André de Oliveira AmanteChefe do Demab </div>

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Instrução Normativa BCB N° 346

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