Instrução Normativa BCB N° 639

Voto

INSTRUÇÃO
NORMATIVA BCB Nº 639, DE 17 DE JU​NHO DE 2025

Altera
a Instrução Normativa BCB nº 385, de 30 de maio de 2023.

O Chefe
do Departamento de Regulação Prudencial e Cambial (Dereg), no uso das atribuições
que lhe conferem os arts. 23, inciso I, alínea “a”, e 119, inciso I, alínea “d”,
do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340,
de 21 de setembro de 2023, e tendo em vista o disposto na Resolução BCB nº 54,
de 16 de dezembro de 2020, e no art. 63 da Resolução BCB nº 265, de 25 de
novembro de 2022,

R E S O
L V E :

Art. 1º  A Instrução
Normativa BCB nº 385, de 30 de maio de 2023, passa a vigorar com as seguintes
alterações:

“Art. 1º-G. O Relatório de Pilar 3 passa a
vigorar acrescido das seguintes tabelas:

I - Tabela ORA: Informações qualitativas
sobre o gerenciamento do risco operacional;

II - Tabela OR1: Histórico de perdas
operacionais;

III - Tabela OR2: Composição do Indicador de
Negócios (BI); e

IV - Tabela OR3: Requerimento de capital para
o risco operacional.” (NR)

Art.
2º  Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo
Franco Moura

​ 

NOTA ​
INFORMATIVA

​​​​​​​Assuntos
de R​egulação – Altera
Instru​ção Normativa BCB nº 385, de 30 de maio de 2023, para incluir leiautes
das tabelas relativas ao risco operacional.

1.                 A
Resolução BCB nº 356, editada em 28 de novembro de 2023, estabeleceu a nova
abordagem padronizada para o cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo
risco relativa ao cálculo do capital requerido para o risco operacional (RWAOPAD).
Para adequada adaptação d​as instituições reguladas ao novo arcabouço, foi
estabelecida a data de entrada em vigor em 1º de janeiro de 2025. Na ocasião,
também foi alterada a Resolução BCB nº 54, de 16 de dezembro de 2020, que trata
do Relatório de Pilar 3, para prever uma nova seção para requerimentos
padronizados de divulgação de informações sobre o risco operacional.

2.                    Com
a entrada em vigor do novo arcabouço, faz-se necessário divulgar o leiaute das
tabelas previstas na mencionada Resolução BCB nº 54, de 2020.

3.                    Assim,
a presente instruç​ão normativa divulga o leiaute das quatro novas tabelas
previstas na seção de risco operacional da Resolução BCB nº 54, de 2020, a
saber:

I -      Tabela ORA:
Informações qualitativas sobre o gerenciamento do risco operacional;​
II -     Tabela OR1: Histórico de perdas operacionais;

III -    Tabela OR2:
Composição do Indicador de Negócios (BI); e
IV -    Tabela OR3: Requerimento de capital para o risco
operacional.

​4.                 É
importante ressaltar que as tabelas de risco operacional devem ser divulgadas
anualmente, relativamente à data-base de 31 de dezembro.  Dessa forma, a
primeira divulgação ocorrerá somente em 2026, considerando a data base de 2025.
Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação para que as
instituições sujeitas a essa divulgação tenham tempo suficiente para adaptar
seus sistemas e procedimentos às novas tabelas.

5.                    Por
fim, destaco que o art. 4º, inciso II, do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de
2020, que estabelece a necessidade de Análise de Impacto Regulatório (AIR) na
edição de atos normativos pelos órgãos e entidades da administração pública
federal direta, autárquica e fundacional, dispensa a hipótese de AIR para ato
normativo destinado a disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma
hierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes
alternativas regulatórias. Assim, considerando que a obrigatoriedade de
divulgação das informações já foi regulamentada pela Resolução BCB nº 54, de
2020, entendo dispensada a edição desta instrução normativa.

​
Ricardo Franco Moura
Chefe do Departamento
de Regulação Prudencial e Cambial​