Resolução BCB N° 285

Corec - Consórcio - consolidação administrador

RESOLUÇÃO
BCB Nº 285, DE 19 DE JANEIRO DE 2023

Dispõe
sobre a constituição e o funcionamento de grupos de consórcio.

A Diretoria Colegiada
do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 18 de janeiro de 2023, com base nos arts. 6º, 7º, 15 e 26 da Lei nº 11.795,
de 8 de outubro de 2008,

R E S O L
V E :

CAPÍTULO I
DO OBJETO
E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º  Esta
Resolução dispõe sobre a constituição e o funcionamento de grupos de consórcio.

CAPÍTULO II
DO
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO

Art. 2º 
O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, deve dispor, no
mínimo, sobre:

I - os direitos
e os deveres das partes contratantes;

II - a identificação
completa das partes contratantes;

III - a descrição
do bem, do conjunto de bens, do serviço ou do conjunto de serviços objeto do
contrato, bem como o respectivo preço inicial de mercado ou o valor inicial
nominal do crédito correspondente;

IV - os critérios
ou parâmetros aplicáveis para a atualização do valor do bem, do conjunto de
bens, do serviço ou do conjunto de serviços ou do valor inicial nominal do
crédito, quando for o caso, conforme o disposto no art. 6º;

V - a informação,
quando for o caso, relativa à participação do consorciado em grupo com:

a) taxa
de administração diferenciada entre os participantes do grupo; e

b)
créditos de valores diferenciados entre os participantes do grupo;

VI - o prazo
de duração do contrato;

VII - o número
máximo de cotas ativas e o prazo de duração do grupo;

VIII - as
obrigações financeiras do consorciado, em decorrência da cobrança de:

a) taxa
de administração, inclusive se houver cobrança antecipada nos termos previstos
na legislação e na regulamentação;

b) taxa
de fundo de reserva, se houver;

c) taxa
de permanência sobre recursos não procurados, explicitando sua forma de
cobrança;

d)
contratação de seguro, se houver;

e) demais
taxas ou tarifas pela prestação de serviços, permitidas pela legislação e pela
regulamentação; e

f)
valores a título de ressarcimento de despesas por serviços prestados ao
consorciado por terceiros e pagos de forma antecipada pela administradora de
consórcio;

IX - a
prestação inicial a pagar, discriminando-se, sob a forma de tabela, em valores
nominais e percentuais:

a) a
parcela mensal do fundo comum;

b) a
parcela mensal do fundo de reserva, se houver;

c) a taxa
de administração; e

d) o
prêmio de seguro, se houver;

X - as obrigações
contratuais cujo descumprimento enseja a aplicação de multa;

XI - as informações
necessárias para fins da participação dos consorciados nas assembleias gerais
ordinárias, em especial a periodicidade e a forma de participação;

XII - as condições
para concorrer à contemplação por sorteio e sua forma, bem como as regras da
contemplação por lance;

XIII - as
condições e procedimentos para a eventual antecipação de pagamento das
prestações pelos consorciados;

XIV - os procedimentos
e prazos a serem observados pela administradora de consórcio ou pelo
consorciado para:

a) o
pagamento pelo consorciado contemplado do lance ofertado, nos termos do art. 12,
inciso II;

b) a
avaliação da completude e da adequação da documentação entregue pelo
consorciado contemplado para fins da liberação do crédito para aquisição do
bem, do conjunto de bens, do serviço ou do conjunto de serviços;

c) a
disponibilização do crédito ao consorciado contemplado após a homologação da
contemplação, nos termos do art. 16;

d) a realização do
pagamento ao vendedor ou fornecedor do bem ou ao prestador do serviço,
observado o disposto no art. 18; e

e) a
transferência dos direitos e obrigações decorrentes do contrato, incluindo a
avaliação da capacidade de pagamento do novo aderente ao grupo de consórcio;

XV - as garantias que serão exigidas do consorciado contemplado para
a aquisição do bem, do conjunto de bens, do serviço ou do conjunto de serviços
e os procedimentos a serem adotados na eventualidade de sua substituição;

XVI - a autorização
do consorciado para a realização de transferência dos recursos, nas situações
previstas nos arts. 15 e 18 e no § 3º do art. 38, e os dados relativos à conta
de depósitos ou à conta de pagamento de sua titularidade ou à chave Pix
correspondente a essas contas, ou a declaração formal do consorciado de que não
possui ou não deseja informar a conta;

XVII - a informação
de que o consorciado, inclusive se for excluído do grupo, está obrigado a
manter atualizadas suas informações cadastrais perante a administradora de
consórcio, em especial o endereço, número de telefone e dados relativos à conta
de depósitos ou conta de pagamento de sua titularidade, se a possuir, ou à chave
Pix correspondente a essas contas; e

XVIII - as
regras de funcionamento do grupo de consórcio, incluindo as relativas:

a) às
exigências a serem observadas para fins de aquisição de bens ou serviços após a
contemplação;

b) aos
procedimentos e à forma de colocação à disposição do consorciado excluído do
crédito parcial;

c) à
atualização monetária do valor do crédito após a contemplação;

d) aos
procedimentos para o pagamento pela administradora de consórcio ao fornecedor
ou vendedor do bem ou ao prestador do serviço; e

e) às
situações que acarretam a exclusão do consorciado do grupo de consórcio, bem
como relativas a sua readmissão.

Parágrafo
único.  O contrato padrão de participação em grupo de consórcio, por adesão, cujas
regras gerais de funcionamento são aplicáveis a todos os participantes do mesmo
grupo, deve:

I - ser
disponibilizado aos consorciados no sítio eletrônico da administradora de
consórcio na internet, acompanhado do histórico das eventuais alterações, até a
data de encerramento do grupo; e

II -
permanecer à disposição do Banco Central do Brasil, na sede da administradora
de consórcio, pelo prazo mínimo de cinco anos, contados a partir da data de
encerramento do grupo.

CAPÍTULO III
DA
CONSTITUIÇÃO DO GRUPO DE CONSÓRCIO

Art. 3º  A
realização
da primeira assembleia geral ordinária para fins de constituição
do grupo de consórcio está condicionada:

I - à
aferição da viabilidade econômico-financeira do grupo, nos termos do art. 16 da
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008; e

II - ao
cumprimento dos procedimentos dispostos no art. 46.

§ 1º  A
viabilidade econômico-financeira do grupo caracteriza-se por haver perspectiva
inicial de contemplação de todos os consorciados no prazo de duração do grupo e
requer da administradora de consórcio, no mínimo:

I - a
verificação da capacidade de pagamento dos proponentes quanto às obrigações
financeiras assumidas perante o grupo e a administradora de consórcio para a
adesão ao grupo de consórcio;

II - a
avaliação dos potenciais níveis de inadimplência e de exclusão de consorciados
que possam impactar o regular fluxo de recursos para o grupo;

III - o
planejamento do processo de vendas de novas cotas ou de cotas de reposição; e

IV - a
instituição de processos e sistemáticas efetivas de cobrança e de renegociação
de dívidas de inadimplentes, bem como de recuperação de ativos.

§ 2º  A
aferição da viabilidade econômico-financeira do grupo no momento da sua
constituição não exime a administradora de consórcio da responsabilidade da
verificação da capacidade de pagamento dos consorciados por ocasião da
contemplação e da adoção de todos os esforços para a realização de gestão de
excelência ao longo do prazo de duração do grupo.

§ 3º  A administradora de consórcio deve guardar e manter à
disposição do Banco Central do Brasil, na sua sede, pelo prazo mínimo de cinco
anos contados a partir da data de encerramento do grupo, a documentação
comprobatória da realização da avaliação da capacidade de pagamento do
consorciado por ocasião da sua adesão ou readmissão em grupo de consórcio,
bem como da sua contemplação, e ainda no caso da transferência a terceiros dos
direitos e obrigações decorrentes do contrato.

§ 4º  O
prazo de duração do contrato de consórcio de cada consorciado deve ser:

I -
coincidente com o prazo de duração do grupo, para os consorciados que aderirem
ao grupo no início de seu funcionamento; e

II -
igual ao prazo remanescente do grupo, para os consorciados que aderirem ao
grupo em andamento.

Art. 4º  A
administradora de consórcio deve elaborar relatório específico que demonstre:

I - a
viabilidade econômico-financeira do grupo de consórcio na data de sua
constituição; e

II - no
caso de cobrança antecipada de taxa de administração, a compatibilidade entre o
seu valor e o das despesas imediatas vinculadas à venda de cotas de grupos de
consórcio e à remuneração de representantes e corretores, de que trata o § 3º
do art. 27 da Lei nº 11.795, de 2008.

Parágrafo
único.  O relatório previsto no caput deve
permanecer à disposição do Banco Central do Brasil, na sede da administradora
de consórcio, pelo prazo mínimo de cinco anos contados a partir da data de
encerramento do grupo.

Art. 5º  Podem
ser objeto de grupo de consórcio:

I - bem ou
conjunto de bens imóveis;

II - bem
ou conjunto de bens móveis; ou

III -
serviço ou conjunto de serviços.

§ 1º  O
grupo pode ser formado exclusivamente tendo por objeto bens ou serviços de uma
das categorias listadas nos incisos I a III do caput.

§ 2º Para
fins do disposto no inciso II do caput, o grupo
deve ter por objeto exclusivamente bens classificados em uma das subcategorias
abaixo:

I -
veículo automotor, aeronave e embarcação, bem como máquinas e equipamentos de
capital ou de produção, a exemplo de máquinas e equipamentos rodoviários,
náuticos, aeroespaciais, agrícolas e industriais; ou

II - bem
móvel ou conjunto de bens móveis, novos, excetuados os referidos no inciso I.

Art. 6º  O
valor do crédito, que servirá de referência para a definição das contribuições
ordinárias dos consorciados, poderá ser fixado com base:

I - no
preço inicial do bem, do conjunto de bens, do serviço ou do conjunto de
serviços objeto do contrato, com especificação da fonte ou origem da base de
preço; ou

II - em
um valor inicial nominal de crédito, indicando a categoria e, se houver, a
subcategoria, a qual está vinculado, previstas no art. 5º.

§ 1º  Na
situação de que trata o inciso I do caput, o valor
do crédito deverá ser reajustado sempre que houver majoração ou redução do
preço inicial do bem, do conjunto de bens, do serviço ou do conjunto de
serviços, de acordo com a regra prevista no contrato.

§ 2º  Na
situação de que trata o inciso II do caput, o valor
do crédito deverá ser reajustado de acordo com o índice de preços ou o indicador
previsto em contrato, na periodicidade nele prevista.

Art. 7º  Nos
grupos de consórcio em que os créditos sejam de valores diferenciados, o
crédito de menor valor, vigente ou definido na data da constituição do grupo,
não pode ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do crédito de maior valor.

Parágrafo
único.  Para os grupos resultantes da fusão de outros grupos, será admitida
diferença superior à estabelecida no caput, desde que o procedimento de
fusão atenda ao estabelecido no art. 47.

Art. 8º  O
número máximo de cotas ativas do grupo de consórcio, fixado na data de sua
constituição, não poderá ser alterado ao longo de sua duração, exceto nas
situações de fusão a outro grupo.

Art. 9º  O
percentual de cotas de um mesmo consorciado em cada grupo de consórcio em
relação ao número de cotas ativas do respectivo grupo, na
data da venda da cota, fica limitado a 10% (dez por cento).

Parágrafo
único.  O percentual referido no caput deve ser calculado considerando de forma cumulativa as aquisições de cotas
pelo cônjuge ou companheiro.

CAPÍTULO IV
DOS
RECURSOS DO GRUPO DE CONSÓRCIO

Art. 10.  Os
recursos dos grupos de consórcio coletados pela administradora de consórcio
devem ser obrigatoriamente depositados em banco múltiplo com carteira
comercial, banco comercial ou caixa econômica.

§ 1º  A
administradora de consórcio deve efetuar o controle diário das disponibilidades
dos grupos de consórcio com vistas à conciliação com os recebimentos e
pagamentos dos respectivos grupos e à identificação analítica, por grupo de
consórcio e por consorciado, dos respectivos recursos.

§ 2º  Os
recursos de que trata o caput somente podem ser aplicados em:

I -
títulos públicos federais registrados no Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia (Selic), inclusive por meio de operações compromissadas; e

II -
fundos de investimento e fundos de investimento em cotas de fundos de
investimento constituídos sob a forma de condomínio aberto, que sejam
classificados como de Renda Fixa e que incluam na sua denominação as expressões
Curto Prazo, Referenciado ou Simples, nos termos da regulamentação editada pela
Comissão de Valores Mobiliários.

§ 3º  É
vedada a aplicação de recursos do grupo de consórcio em:

I -
fundos nos quais são aplicados recursos da própria administradora de consórcio;

II -
fundos exclusivos; e

III -
fundos destinados exclusivamente a investidores qualificados.

CAPÍTULO
V
DA
CONTEMPLAÇÃO

Art. 11.  A
contemplação é requisito obrigatório para fins de disponibilização do crédito
aos consorciados, inclusive do crédito parcial ao consorciado excluído.

§ 1º  Os
consorciados ativos somente concorrerão à contemplação se estiverem adimplentes
com suas obrigações financeiras para com o grupo de consórcio e a
administradora de consórcio.

§ 2º  A
administradora de consórcio, após a contemplação de consorciado excluído,
deverá tempestivamente encaminhar ao interessado informações a respeito,
esclarecendo sobre a disponibilização do crédito em espécie ou da possibilidade
de realização do crédito em conta de depósitos ou em conta de pagamento de sua
titularidade informada no cadastro.

§ 3º  A
comunicação de que trata o § 2º deve ser realizada por meio de correspondência, física ou eletrônica, com controle
de recebimento, sendo obrigatória a manutenção de documentação comprobatória
dos procedimentos adotados.

Art. 12.  A
contemplação por lance somente pode ser:

I -
realizada após as contemplações por sorteio previstas para a respectiva
assembleia ou se essas não forem realizadas por insuficiência de recursos; e

II -
homologada após o efetivo recebimento pela administradora de consórcio do valor
correspondente ao lance, no prazo definido no contrato.

Art. 13.  É
admitida, para fins de contemplação em grupos de consórcio, a oferta de lance
embutido, assim considerada a utilização de parte do crédito previsto para
recebimento na respectiva assembleia geral ordinária para a liquidação de
prestações vincendas.

Parágrafo
único.  O valor do lance vencedor deve ser:

I -
integralmente deduzido do crédito previsto para distribuição na assembleia de
contemplação, sendo disponibilizado ao consorciado contemplado os recursos
correspondentes ao valor da diferença daí resultante; e

II -
destinado à quitação de prestações vincendas, observada a forma prevista no
contrato.

Art. 14.  No
caso de falecimento de consorciado titular de cota não contemplada protegida
por seguro vinculado a grupo de consórcio, o valor pago por seguradora ou
entidade prestadora de serviço da espécie, deve ser considerado como lance
vencedor, para fins da primeira assembleia geral ordinária subsequente com
recursos suficientes para contemplação, se o montante da indenização for igual ou
superior ao saldo devedor da cota.

CAPÍTULO
VI
DA
UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS

Art. 15.  Os
recursos do grupo de consórcio podem ser utilizados para atender exclusivamente
as seguintes finalidades:

I -
aquisição pelo consorciado contemplado, em vendedor ou fornecedor de bem ou
prestador de serviço que melhor lhe convier, observado o disposto no art. 18,
de:

a) bem
móvel ou conjunto de bens móveis citado no inciso I do § 2º do art. 5º, se o
contrato tiver como objeto qualquer bem mencionado nesse dispositivo;

b) bem
móvel ou conjunto de bens móveis, novos, excetuados os referidos na alínea “a”,
se o contrato tiver como objeto bem móvel ou conjunto de bens móveis não
referidos na alínea “a”;

c) bem
imóvel ou conjunto de bens imóveis, construídos ou na planta, inclusive
terreno, com opção de uso para construção ou reforma, nos termos previstos no
contrato, se o contrato tiver como objeto bem imóvel ou conjunto de bens
imóveis;

d) bem
imóvel vinculado a empreendimento imobiliário, na forma prevista
contratualmente, se o contrato tiver esse bem como objeto ; e

e)
serviço ou conjunto de serviços, se o contrato tiver como objeto serviço ou
conjunto de serviços;

II -
quitação total pelo consorciado de financiamento de sua titularidade cujo
objeto seja da mesma categoria do bem ou do serviço objeto do contrato de
consórcio, na forma prevista contratualmente;

III -
pagamento ao consorciado excluído, após a contemplação, do crédito parcial em
espécie ou por meio de transferência dos recursos para conta de depósitos ou
conta de pagamento de sua titularidade, deduzidas, por ocasião do seu recebimento,
as multas eventualmente aplicáveis previstas em contrato;

IV -
pagamento em favor da administradora de consórcio, nas situações previstas
nesta Resolução; e

V - outros
pagamentos, nos casos de que tratam os arts. 18, § 3º, e 22.

§ 1º  Para
fins desta Resolução, considera-se financiamento as operações de crédito, as
operações de arrendamento mercantil financeiro e as operações de consórcio
quando o crédito já tiver sido utilizado pelo consorciado contemplado.

§ 2º  É
facultado ao consorciado contemplado receber o valor do crédito em espécie ou
por meio de transferência dos recursos para conta de depósitos ou conta de
pagamento de sua titularidade, caso ainda não tenha utilizado o respectivo
crédito após decorridos cento e oitenta dias da contemplação, mediante quitação
das obrigações financeiras para com o grupo e a administradora de consórcio.

Art. 16.  A
administradora de consórcio deve colocar à disposição do consorciado
contemplado o respectivo crédito até o terceiro dia útil após a homologação da
contemplação.

Parágrafo
único.  Os recursos vinculados à contemplação devem ser aplicados em
consonância com o disposto no art. 10, até o último dia útil anterior ao da
utilização, na forma contratual.

Art. 17. 
O crédito disponibilizado ao consorciado contemplado deverá ser acrescido de
rendimentos líquidos financeiros proporcionais ao período em que o respectivo
valor for aplicado, compreendido entre a data em que foi colocado à disposição
até a sua efetiva utilização pelo consorciado.

Art. 18.  A
administradora de consórcio deve realizar o pagamento do bem, do conjunto de
bens, do serviço ou do conjunto de serviços escolhido pelo consorciado
diretamente ao vendedor ou fornecedor do bem ou ao prestador do serviço, em
prazo compatível com o praticado no mercado para vendas à vista ou na forma
acordada entre o consorciado contemplado e o vendedor ou fornecedor do bem ou o
prestador do serviço.

§ 1º  Na
hipótese de o consorciado, após a respectiva contemplação, haver pago ou
antecipado com recursos próprios algum valor para aquisição do bem, do conjunto
de bens, do serviço ou do conjunto de serviços, a exemplo de importância a
título de sinal ou de garantia do negócio, a ele é facultado receber o valor
correspondente em espécie ou mediante transferência para conta de depósitos ou
conta de pagamento de sua titularidade, deduzindo-o do valor do crédito,
observadas as disposições contratuais.

§ 2º  A
administradora de consórcio somente pode transferir ao vendedor ou fornecedor
do bem ou ao prestador do serviço os recursos para pagamento do bem, do conjunto
de bens, do serviço ou do conjunto de serviços, após ter sido formalmente
comunicada pelo consorciado contemplado da sua opção, satisfeitas as garantias,
se for o caso, e mediante a apresentação dos documentos relacionados no
contrato como obrigatórios, observando que:

I - a
comunicação formal deve conter:

a) a
identificação completa do consorciado contemplado, bem como do vendedor ou
fornecedor do bem ou do prestador do serviço, contendo nome e número de
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ); e

b) as
características do bem, do conjunto de bens, do serviço ou do conjunto de
serviços objeto da opção e as condições de pagamento acordadas entre o
consorciado contemplado e o vendedor ou fornecedor do bem ou o prestador do
serviço; e

II - a
transferência de recursos ao vendedor ou fornecedor do bem ou ao prestador do
serviço, a título de adiantamento, sem prejuízo da observância do disposto
neste artigo, está condicionada à formalização do contrato entre ele e a
administradora de consórcio, que assume total responsabilidade pela operação.

§ 3º  Caso
o consorciado contemplado adquira bem, conjunto de bens, serviço ou conjunto de
serviços com preço inferior ao valor do respectivo crédito, a diferença deve
ser utilizada, a critério do consorciado, para:

I -
pagamento de obrigações financeiras, vinculadas ao bem ou ao serviço, observado
o limite total de 10% (dez por cento) do valor do crédito objeto da
contemplação, relativamente às despesas com transferência de propriedade,
tributos, registros cartoriais, instituições de registro, seguros ou tarifas ou
ressarcimento de despesas em favor da administradora de consórcio;

II -
quitação das prestações vincendas na forma estabelecida no contrato; ou

III -
devolução em espécie ao consorciado ou por meio de transferência para conta de
depósitos ou conta de pagamento de sua titularidade, mediante quitação das obrigações
financeiras para com o grupo e a administradora de consórcio.

CAPÍTULO
VII
DAS
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS

Art. 19.  A
taxa de administração deve ser cobrada de forma proporcional em relação aos
meses de duração do plano consorcial, mediante a utilização de percentual fixo,
observada a possibilidade de antecipação da cobrança nos termos do art. 27, § 3º,
da Lei nº 11.795, de 2008.

Art. 20.  É
facultado à administradora de consórcio, desde que previsto contratualmente,
cobrar do consorciado, no ato de sua adesão a grupo de consórcio:

I - a
primeira prestação; e

II - o valor
a título de antecipação de taxa de administração, destinado exclusivamente ao
pagamento de despesas imediatas vinculadas à venda de cotas de grupo de
consórcio e à remuneração de representantes e corretores.

§ 1º  Não
constituído o grupo de consórcio no prazo de noventa dias após a celebração do
contrato entre a administradora de consórcio e o consorciado, a administradora
deve devolver ao aderente em até cinco dias úteis os valores cobrados na forma
dos incisos I e II do caput, acrescidos dos rendimentos líquidos
provenientes de sua aplicação financeira.

§ 2º  Na
situação de que trata o § 1º, ultrapassado o prazo de noventa dias e até o
final do prazo de cinco dias úteis, a administradora de consórcio pode colher
manifestação formal do aderente quanto ao interesse de aguardar a formação de
grupo por prazo adicional de mais noventa dias.

§ 3º  Constituído
o grupo, os rendimentos financeiros sobre os valores arrecadados
antecipadamente para o fundo comum e para o fundo de reserva dos grupos em
formação devem ser destinados aos respectivos fundos.

Art. 21.  É
vedada a cobrança de taxa de administração do consorciado após a sua exclusão do
grupo de consórcio.

Parágrafo
único.  Em caso de exclusão de consorciado, eventual valor cobrado a título de
antecipação de taxa de administração que exceder à importância efetivamente
devida pelo participante proporcionalmente ao período de tempo do contrato deve
ser objeto de devolução, pro-rata, por ocasião da
contemplação do consorciado excluído.

Art. 22.  É
facultada a constituição de fundo de reserva no grupo de consórcio, devendo os
recursos ser utilizados exclusivamente para:

I -
cobertura de eventual insuficiência no período de recursos do fundo comum para
a realização das contemplações ordinárias, inclusive em decorrência de
diferenças negativas no valor de prestações e do impacto da eventual
substituição do bem, do conjunto de bens, do serviço ou do conjunto de serviços
objeto do contrato oriundo da descontinuidade da sua fabricação ou na sua
prestação;

II -
pagamento de prêmio de seguro para cobertura de inadimplência de prestações de
consorciados;

III -
pagamento de despesas e custos de adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais
com vistas ao recebimento de valores devidos ao grupo; e

IV -
contemplação, por sorteio, desde que não comprometida a utilização do fundo de
reserva para as finalidades previstas nos incisos I a III.

Art. 23. 
É vedada a cobrança de tarifa pela emissão de boletos, carnês e assemelhados
para pagamento das obrigações financeiras decorrentes das operações de
consórcio.

Art. 24. 
As despesas com auditoria independente das demonstrações financeiras dos grupos
de consórcio, bem como despesas bancárias para gerenciamento dos grupos de
consórcio, são de responsabilidade da administradora de consórcio.

Art. 25.  A
administradora de consórcio deve realizar a cobrança ou compensação de
diferenças no valor da prestação, que se originam quando houver:

I -
valores recolhidos a menor ou a maior, em decorrência de alteração do preço do
bem, do conjunto de bens, do serviço ou do conjunto de serviços objeto do
contrato ocorrida entre a data de emissão dos documentos de cobrança das
prestações e a data de realização da respectiva assembleia geral ordinária do
período; e

II -
perda ou ganho de poder aquisitivo do grupo de consórcio decorrente de
alteração do preço do bem, do conjunto de bens, do serviço ou do conjunto de
serviços que impactar o saldo remanescente do fundo comum não utilizado nas
contemplações ordinárias do período.

§ 1º  Os
valores das diferenças negativas de prestação devem ser convertidos em
percentual do preço do bem, do conjunto de bens, do serviço ou do conjunto de
serviços, e cobertos, na seguinte ordem de preferência, por:

I -
valores relativos a rendimentos de aplicação financeira de recursos do fundo
comum, a multas e juros moratórios retidos e à multa rescisória retida;

II - recursos
do fundo de reserva; e

III -
rateio entre os consorciados ativos do grupo até a segunda prestação
imediatamente seguinte à data da sua verificação.

§ 2º  Na
hipótese de que trata o § 1º é devida a cobrança de parcela relativa à
remuneração da administradora de consórcio sob a forma de taxa de administração
sobre os valores referentes aos incisos I a III do § 1º.

§ 3º  Os
valores das diferenças positivas de prestação  devem ser convertidos em
percentual do preço do bem, do conjunto de bens, do serviço ou do conjunto de
serviços e compensados nas prestações dos consorciados subsequentes até a
segunda prestação imediatamente seguinte à data da sua verificação,
compensando-se também a arrecadação a maior sobre a taxa de administração.

Art. 26.  O
saldo devedor da cota de consórcio compreende o valor não pago das prestações e
das diferenças negativas de prestações, bem como quaisquer outras obrigações
financeiras do consorciado não pagas, previstas no contrato.

Art. 27.  A
administradora de consórcio deve adotar, de imediato, os procedimentos legais
necessários à execução das garantias, se o consorciado contemplado que já tiver
utilizado o crédito atrasar o pagamento de mais de uma prestação.

Art. 28.  Em
caso de inadimplência de consorciado contemplado, ocorrendo a retomada do bem,
judicial ou extrajudicialmente, a administradora de consórcio deve aliená-lo,
devendo os recursos arrecadados ser destinados ao pagamento das prestações em
atraso, das prestações vincendas e das demais obrigações não pagas previstas
contratualmente.

Parágrafo
único.  A eventual diferença entre os recursos arrecadados e as obrigações
financeiras de que trata o caput deve:

I - se
positiva, ser devolvida ao consorciado; e

II - se
negativa, ser cobrada do consorciado, nos termos previstos em contrato.

Art. 29.  A
eventual diferença positiva entre o valor recebido referente a seguro vinculado
ao grupo de consórcio e o saldo devedor das obrigações financeiras, se houver,
após amortizadas as dívidas, deve ser imediatamente entregue pela
administradora de consórcio ao beneficiário indicado pelo titular da cota ou,
na sua falta, a seus sucessores.

Art. 30.  Havendo
substituição do bem, do conjunto de bens, do serviço ou do conjunto de serviços
objeto do contrato, em decorrência da descontinuidade na sua produção ou
prestação ou por outros motivos deliberados em assembleia, as prestações dos
consorciados, vincendas ou em atraso, não sofrem alteração imediata de valor e
serão atualizadas somente quando houver alteração no preço do novo bem, do
conjunto de bens, do serviço ou do conjunto de serviços que vier a ser objeto
do contrato, na mesma proporção.

Art. 31.  Havendo
dissolução do grupo de consórcio:

I - as
contribuições vincendas relativas ao fundo comum a serem pagas pelos
consorciados contemplados nas respectivas datas de vencimento devem ser reajustadas
de acordo com o previsto no contrato; e

II - as
importâncias recolhidas na forma do inciso I devem ser restituídas mensalmente
aos consorciados não contemplados, inclusive os excluídos, em conformidade com
os procedimentos definidos na respectiva assembleia geral extraordinária que
deliberou pela dissolução do grupo, de acordo com a disponibilidade de caixa,
por rateio proporcional ao percentual amortizado do preço do bem, do conjunto
de bens, do serviço ou do conjunto de serviços ou do valor do crédito, vigente
na data da citada assembleia.

CAPÍTULO
VIII
DA
EXCLUSÃO DE CONSORCIADOS

Art. 32.  Considera-se
excluído o consorciado que:

I -
manifeste, expressa e inequivocamente, intenção de não permanecer no grupo, por
qualquer forma passível de comprovação;

II - deixe
de cumprir as obrigações financeiras previstas, nos termos do contrato, por
três vencimentos consecutivos; ou

III - por
ocasião da última assembleia geral ordinária, esteja inadimplente com as
obrigações financeiras previstas, nos termos do contrato, por até dois
vencimentos consecutivos.

Parágrafo
único.  É vedada a exclusão de consorciado contemplado que já tiver utilizado o
crédito.

Art. 33.  O consorciado contemplado que for excluído mantém
assegurada a sua contemplação, disponibilizando-se crédito parcial em valor
correspondente ao percentual amortizado do valor atualizado do bem, do conjunto
de bens, do serviço ou do conjunto de serviços, deduzidas as obrigações
financeiras pendentes em relação ao grupo e à administradora de consórcio,
inclusive as eventuais multas previstas em contrato.

Parágrafo
único.  A aplicação de eventuais multas rescisórias pela exclusão do
consorciado:

I - é
facultada nas hipóteses descritas nos incisos I e II do art. 32, desde que
estejam previstas em contrato; e

II - é
vedada na hipótese descrita no inciso III do art. 32.

CAPÍTULO IX
DA ADESÃO
A GRUPO DE CONSÓRCIO EM ANDAMENTO

Art. 34.  O
consorciado que for admitido em grupo em andamento deverá realizar o pagamento
integral das obrigações no prazo remanescente para o término do grupo.

Art. 35.  É
facultado à administradora de consórcio readmitir consorciado excluído não
contemplado no respectivo grupo de consórcio, mediante manifestação expressa e
inequívoca do interessado, por qualquer forma passível de comprovação.

§ 1º  São
condições mínimas para a realização do procedimento de que trata o caput:

I - a
quantidade resultante de cotas ativas no grupo na data da efetivação da
readmissão não pode ultrapassar o número máximo de cotas ativas previstas para
o grupo; e

II - a
verificação da capacidade de pagamento do interessado deve ser realizada
previamente.

§ 2º  A
administradora de consórcio deve negociar a forma de pagamento, no prazo
remanescente para o término do grupo de consórcio, dos valores não aportados
antes e durante o período de exclusão, incorporando obrigatoriamente em favor
do grupo o valor da multa e dos juros moratórios a ele devida, nos termos do
art. 28 da Lei nº 11.795, 2008, e desconsiderando eventuais multas rescisórias.

§ 3º  A dispensa
de eventuais multas rescisórias mencionada no § 2º será facultativa, a critério
da administradora de consórcio, para os contratos vigentes em 30 de junho de
2016.

§ 4º  A
multa e os juros moratórios, por ocasião da readmissão de consorciado excluído
não contemplado, previstos no § 2º deste artigo, incidem apenas sobre as
prestações vencidas e não pagas até a data da exclusão do participante.

CAPÍTULO
X
DO
ENCERRAMENTO DO GRUPO DE CONSÓRCIO

Art. 36. 
A administradora de consórcio deve comunicar previamente aos consorciados informações
sobre a realização da última assembleia geral ordinária do grupo e a
necessidade de atualização das informações cadastrais, em especial dos dados relativos
à conta de depósitos ou à conta de pagamento de titularidade do consorciado e à
chave Pix correspondente a essas contas, se houver, mantendo-se documentação
comprobatória do procedimento, com registro em ata.

Parágrafo
único.  A comunicação mencionada no caput deve ser
realizada por meio de correspondência, física ou eletrônica, com controle de
recebimento, sendo obrigatória a manutenção de documentação comprobatória dos
procedimentos adotados.

Art. 37.  Após
a realização da última assembleia de contemplação de grupo de consórcio, os
saldos remanescentes no fundo comum e, se for o caso, no fundo de reserva,
devem ser rateados proporcionalmente ao valor das respectivas prestações pagas
entre os consorciados ativos.

Art. 38.  Para
fins de encerramento do grupo, o comunicado de que trata o art. 31 da Lei nº
11.795, de 2008, observado o prazo nele estabelecido, deve ser encaminhado
também aos seguintes participantes, na forma a seguir especificada:

I - aos
consorciados excluídos que não tenham resgatado os respectivos créditos,
informando que os recursos estão à disposição para recebimento em espécie; e

II - aos
consorciados ativos, informando que estão à disposição os saldos remanescentes
no fundo comum e, se for o caso, no fundo de reserva, rateados
proporcionalmente ao valor das respectivas prestações pagas, para recebimento
em espécie.

§ 1º  A
comunicação mencionada no caput deve ser realizada por meio de
correspondência, física ou eletrônica, com controle de recebimento, sendo
obrigatória a manutenção de documentação comprobatória dos procedimentos
adotados.

§ 2º  O
encerramento de grupo de consórcio e a existência de recursos à disposição dos
consorciados devem ser divulgados no sítio eletrônico da administradora de
consórcio na internet.

§ 3º  Após
a comunicação de que trata o caput, observado o prazo de trinta dias de
que trata o art. 32, caput, da Lei nº 11.795, de 2008, e até o
encerramento do grupo de consórcio, a administradora de consórcio deve realizar
a transferência dos valores remanescentes ainda não devolvidos aos
consorciados, se por eles previamente autorizado, para as respectivas contas de
depósitos ou conta de pagamento de sua titularidade informadas nos contratos,
se possuírem, comunicando a realização desse depósito, mantida a documentação
comprobatória dos procedimentos adotados.

Art. 39. 
Os valores remanescentes nos grupos de consórcio após o seu encerramento e que
se transformam em recursos não procurados, nos termos da Lei nº 11.795, de
2008, devem ser:

I -
registrados de forma individualizada, contendo, no mínimo, nome, número de
inscrição no CPF ou no CNPJ, valor e números do grupo e da cota;

II -
divulgados no sítio eletrônico da administradora de consórcio na internet, com
acesso pela sua página inicial, contendo o nome e respectivo número de
inscrição no CPF ou CNPJ dos seus beneficiários, com orientações sobre os
procedimentos que devem ser adotados para recebê-los; e

III -
informados ao Banco Central do Brasil, nos termos da regulamentação vigente.

Art. 40.  Os
valores pendentes de recebimento de consorciados inadimplentes, uma vez
arrecadados após o encerramento do grupo de consórcio, devem ser objeto dos
procedimentos previstos nos arts. 38 e 39, no que couber, decorridos trinta
dias da comunicação de que trata o art. 32, § 1º, da Lei nº 11.795, de 2008.

Art. 41.  Após
o encerramento do grupo, esgotados todos os meios de cobrança admitidos em
direito, a administradora de consórcio deve baixar os valores pendentes de
recebimento de consorciados inadimplentes, com registro de todos os
procedimentos adotados para a tentativa de recebimento.

Art. 42.  No
período compreendido entre a realização da última assembleia de contemplação e
o encerramento do grupo de consórcio, ressalvado o caso de intervenção ou de
liquidação extrajudicial na administradora de consórcio, é vedada a
transferência do respectivo grupo, bem como dos seus recursos, para outra
administradora.

Art. 43.  É
vedada a transferência da gestão de recursos não procurados a instituição não integrante
do Sistema de Consórcio.

CAPÍTULO
XI
DAS
ASSEMBLEIAS GERAIS

Art. 44.  As
assembleias gerais podem ser realizadas por meio presencial ou virtual, bem
como por meio de procedimentos diversos que permitam a livre manifestação de
vontade dos consorciados, instaladas com qualquer número de consorciados do
grupo, representantes legais ou procuradores devidamente constituídos.

§ 1º  A
administradora de consórcio deve informar previamente os consorciados acerca do
dia, hora e local da realização das assembleias e sobre as formas de sua
participação.

§ 2º  Podem
votar os consorciados adimplentes com suas obrigações financeiras, diretamente ou
por meio de seus representantes legais ou procuradores devidamente constituídos.

§ 3º  As
deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos dos presentes, não se
computando os votos em branco.

§ 4º  Para
efeito do disposto no § 3º, também se consideram presentes os consorciados que,
atendendo as condições de que trata o § 2º, enviarem seus votos por
correspondência, física ou eletrônica, com controle de recebimento, ou outra
forma previamente pactuada.

§ 5º  Os
votos enviados na forma do § 4º serão considerados válidos, desde que recebidos
pela administradora de consórcio até o último dia útil que anteceder o da
realização da assembleia geral.

Art. 45. 
Nas assembleias gerais ordinárias de grupos de consórcio, a administradora de
consórcio deve:

I -
disponibilizar ao consorciado as demonstrações financeiras do respectivo grupo
e da administradora; e

II -
fornecer todas as informações relacionadas ao grupo solicitadas pelos
consorciados.

Art. 46. 
Na primeira assembleia geral ordinária de grupo de consórcio a administradora de
consórcio deve:

I -
comprovar a existência de recursos suficientes para assegurar a viabilidade
econômico-financeira do grupo de consórcio, nos termos do art. 3º;

II -
fornecer todas as informações necessárias para que os consorciados possam
decidir quanto à modalidade de aplicação financeira mais adequada dos recursos
coletados; e

III -
promover, entre os participantes dispostos a assumirem tal responsabilidade,
com mandato não remunerado, a eleição dos consorciados representantes do grupo,
cuja eleição lhes será comunicada formalmente, não podendo concorrer à eleição
funcionários, sócios, gerentes, diretores e prepostos com poderes de gestão da
administradora ou das empresas a ela ligadas.

§ 1º  Na
hipótese de não haver eleição por desinteresse dos consorciados, a
administradora deve promover nas assembleias gerais ordinárias subsequentes a
eleição dos representantes.

§ 2º  Na
hipótese de renúncia, exclusão da participação no grupo ou outras situações que
gerem impedimento ao cumprimento da função pelo representante, a administradora
de consórcio deve promover nova eleição na assembleia geral ordinária
subsequente após a ocorrência ou conhecimento do fato pelos seus administradores.

Art. 47.  Compete
à assembleia geral extraordinária de grupo de consórcio, entre outros assuntos,
deliberar sobre:

I -
substituição da administradora de consórcio, com comunicação da decisão ao
Banco Central do Brasil;

II -
fusão do grupo de consórcio a outro da própria administradora de consórcio;

III -
dilação do prazo de duração do grupo, com suspensão ou não do pagamento de
prestações por igual período, na ocorrência de fatos que onerem em demasia os
consorciados ou de outros eventos que dificultem a satisfação de suas obrigações;

IV - dissolução do
grupo:

a) na ocorrência de
irregularidades no cumprimento das disposições legais ou regulamentares relativas
à administração do grupo de consórcio ou das cláusulas estabelecidas no
contrato;

b) nos casos de
exclusões em número que comprometa a contemplação dos consorciados no prazo
estabelecido no contrato; e

c) na hipótese da
descontinuidade da produção dos bens ou na prestação dos serviços objeto do
contrato;

V -
substituição de bens ou de serviços, na hipótese da descontinuidade da produção
dos bens ou da prestação dos serviços objeto do contrato ou por outros motivos
deliberados em assembleia; e

VI -
quaisquer outras matérias de interesse do grupo, desde que não colidam com as
disposições desta Resolução.

§ 1º  A
administradora de consórcio deve convocar assembleia geral extraordinária no
prazo máximo de cinco dias úteis após o conhecimento da descontinuidade de
produção dos bens ou da prestação dos serviços objeto do contrato, para a
deliberação de que trata o inciso V do caput.

§ 2º  A
assembleia geral extraordinária deve ser convocada pela administradora de
consórcio, que se obriga a fazê-lo no prazo máximo de cinco dias úteis, contado
da data de solicitação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos consorciados
do grupo.

§ 3º  A
convocação da assembleia geral extraordinária deve ser realizada mediante envio
a todos os consorciados do grupo de correspondência, física ou eletrônica, com
controle de recebimento, com até oito dias úteis de antecedência da sua
realização, devendo dela constar, além das informações de que trata o art. 44,
§ 1º, os assuntos a serem deliberados.

§ 4º  O
prazo de que trata o § 3º será contado incluindo o dia da realização da
assembleia e excluindo o dia da expedição da correspondência.

Art. 48.  A
administradora de consórcio deve lavrar atas das assembleias gerais, devendo
delas constar, além de data, horário, local, número do grupo e da assembleia e
a relação dos participantes, no mínimo, as seguintes informações:

I - na
ata da primeira assembleia geral ordinária:

a) o
prazo de duração do grupo;

b) a
quantidade máxima de cotas ativas do grupo;

c) a
quantidade de cotas ativas iniciais do grupo;

d) os
valores ou as faixas de créditos do grupo;

e) a possibilidade
ou não de cobrança de taxa de administração diferenciada no grupo;

f) os
nomes dos consorciados eleitos, conforme o disposto no art. 46, inciso III;

g) a
decisão do grupo quanto à modalidade de aplicação financeira, conforme o
disposto no art. 46, inciso II; e

h) os
dados relativos à empresa de auditoria independente contratada;

II - na
ata da última assembleia geral ordinária:

a) as
disponibilidades remanescentes para fins de distribuição às cotas ativas;

b) os
valores pendentes de recebimento, incluindo os que são objeto de cobrança
judicial; e

c) a taxa
de permanência a ser cobrada sobre os recursos não procurados após o
encerramento do grupo de consórcio;

III - nas
atas de todas as assembleias gerais ordinárias, no que couber:

a) os
seguintes dados financeiros do grupo antes da realização do processo de
contemplação do mês:

1.
quantidade de cotas ativas adimplentes, incluídas as quitadas, e inadimplentes;

2.
quantidade de cotas ativas, contempladas e não contempladas;

3.
quantidade de cotas excluídas, contempladas e não contempladas;

4. saldo
do fundo comum, informando os valores destinados à contemplação por sorteio e
por lance, conforme a sistemática de contemplação do grupo; e

5. saldo
do fundo de reserva;

b) a
prestação de contas realizada pela administradora de consórcio, expondo em
especial as providências adotadas em relação ao nível de inadimplência,  ao
desempenho e à dinâmica do grupo;

c) a
lista das cotas sorteadas e a ordem cronológica em que ocorreu o sorteio,
segregando ainda as cotas em:

1. não
habilitadas para contemplação, especificando o motivo da inabilitação; e

2.
contempladas;

d) a
relação das cotas ofertantes de lances, especificando os respectivos
percentuais de lances oferecidos, com a indicação daquelas que foram contempladas;

e) os
nomes dos novos consorciados eventualmente eleitos, conforme o art. 46, inciso
III; e

f) a
quantidade de cotas de consorciados ativos aptos a votar e o resultado da
votação em relação aos temas deliberados; e

IV - nas
atas das assembleias gerais extraordinárias:

a) a
descrição detalhada dos assuntos objeto da convocação;

b) a
quantidade de cotas de consorciados ativos aptos a votar; e

c) as
deliberações realizadas e os respectivos resultados.

Parágrafo
único.  A informação de que trata o inciso I, alínea “h”, do caput, quando
houver substituição da empresa de auditoria independente contratada, deve ser
atualizada na ata da primeira assembleia após a ocorrência.

CAPÍTULO
XII
DO
DEMONSTRATIVO INDIVIDUAL DO CONSORCIADO

Art. 49.  A
administradora de consórcio deve encaminhar aos consorciados ativos, antes da
realização da assembleia geral ordinária do período, juntamente com o documento
de cobrança da prestação mensal, o Demonstrativo Individual do Consorciado,
preenchido com dados relativos à assembleia do mês imediatamente anterior,
contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I -
número do grupo e da cota;

II -
duração do plano em meses;

III -
percentual de amortização mensal do crédito;

IV - data
da próxima assembleia geral ordinária a ser realizada;

V -
percentual da taxa de administração e, se houver, do fundo de reserva;

VI -
valor da prestação atual a pagar, em valores nominais e percentuais, discriminada
por:

a)
parcela mensal do fundo comum;

b) parcela
mensal do fundo de reserva, se houver;

c) taxa
de administração;

d) prêmio
de seguro, se houver;

e)
diferença no valor da prestação, se for o caso; e

f) multa
e juros moratórios, se for o caso;

VII -
preço do bem, do conjunto de bens, do serviço ou do conjunto de serviços ou
valor atualizado do crédito objeto do contrato, na data-base da assembleia; e

VIII -
tabela contendo a discriminação dos pagamentos realizados desde o início do
grupo, inclusive antecipações de pagamentos a título de lance ou de taxa de
administração ou relativos a outros eventos, e respectivos percentuais de
amortização do crédito, do valor total relativo à taxa de administração e dos
demais valores devidos, referentes à situação do consorciado na data da última
assembleia geral ordinária.

Parágrafo
único.  Os documentos de que trata o caput devem ser encaminhados por
meio físico ou eletrônico de acordo com a forma e o canal escolhidos pelo
consorciado entre as opções disponibilizadas pela administradora de consórcio.

CAPÍTULO
XIII
DISPOSIÇÕES
GERAIS

Art. 50.  Os
grupos de consórcio constituídos por associações e entidades civis sem fins
lucrativos somente podem ser compostos por integrantes efetivos do seu quadro
social, na forma de seu estatuto social.

Art. 51.  A
administradora de consórcio deve manter atualizadas as informações cadastrais
dos consorciados, inclusive dos consorciados excluídos, em especial do
endereço, do número de telefone e dos dados relativos à conta de depósitos ou
conta de pagamento de sua titularidade, se a possuir, bem como à chave Pix
correspondente a essas contas, se houver, para as finalidades previstas nesta
Resolução.

Art. 52.  São
considerados dias não úteis, para efeito da contagem dos prazos previstos na
regulamentação das operações de consórcio de que trata esta Resolução, os
sábados, domingos e feriados de âmbito nacional, bem como os feriados estaduais
e municipais na localidade em que forem constituídos os grupos de consórcio.

Art. 53. 
No oferecimento de lance com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS) devem ser observadas as disposições baixadas pelo Conselho Curador do
FGTS e pela Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do FGTS,
ou por outras entidades com competência legal para disciplinar temas relativos
ao FGTS.

Art. 54.  A
administradora de consórcio deve elaborar e remeter ao Banco Central do Brasil
informações sobre as operações de consórcio, na forma, conteúdo e abrangência
definidas na regulamentação em vigor.

Art. 55. 
A administradora de consórcio deve indicar diretor responsável pela observância
do disposto nesta Resolução.

CAPÍTULO
XIV
DISPOSIÇÕES
FINAIS

Art. 56.  O
disposto nesta Resolução aplica-se aos grupos de consórcio constituídos a
partir da data de entrada em vigor desta Resolução.

Art. 57.  Como
regra de transição, os grupos de consórcio constituídos anteriormente à data de
entrada em vigor desta Resolução permanecem regidos pelas regras vigentes até
essa data até seu encerramento, exceto quanto aos arts. 14, 25, 36, 44, 49, 51
e 53 a 55, desta Resolução, que devem ser aplicados também aos grupos em
andamento nessa data.

Art. 58.  Ficam
revogadas:

I - a
Circular nº 2.381, de 18 de novembro de 1993;

II - a
Circular nº 3.023, de 11 de janeiro de 2001;

III - a
Circular nº 3.394, de 9 de julho de 2008;

IV - a
Circular nº 3.432, de 3 de fevereiro de 2009;

V - a
Circular nº 3.524, de 3 de fevereiro de 2011;

VI - a
Circular nº 3.558, de 16 de setembro de 2011;

VII - a
Circular nº 3.618, de 13 de dezembro de 2012;

VIII - a
Circular nº 3.785, de 4 de fevereiro de 2016;

IX - a
Circular nº 3.936, de 4 de abril de 2019;

X - a
Circular nº 4.009, de 28 de abril de 2020;

XI - a
Carta Circular nº 3.671, de 22 de setembro de 2014; e

XII - a
Carta Circular nº 3.776, de 22 de julho de 2016.

Art. 59.  Esta
Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.

Otávio
Ribeiro Damaso
Diretor
de Regulação