Banco Central Resolução BCB 04/01/2023

Resolução BCB N° 284

Sumário Regulatório

Extraído do BCB

Conteúdo do Documento

Resolução Nº 284 RESOLUÇÃO BCB Nº 284, DE 4 DE JANEIRO DE 2023 Dispõe sobre os procedimentos necessários à execução da portabilidade salarial de que trata a Resolução CMN nº 5.058, de 15 de dezembro de 2022. A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 4 de janeiro de 2023, com base nos arts. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 9º, incisos II...

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