Instrução Normativa BCB N° 341

Resolução Nº 222

INSTRUÇÃO
NORMATIVA BCB Nº 341, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022

Dispõe
sobre prazo de implementação de dispositivos previstos na Instrução Normativa
BCB nº 331, de 1º de dezembro de 2022, que dispõe sobre os limites de valor
para as transações no âmbito do Pix.

O Chefe do Departamento
de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro substituto no uso da
atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento
Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de
fevereiro de 2015, e tendo em vista o disposto nas Resoluções BCB ns. 188 e
189, ambas de 23 de fevereiro de 2022,

R E S O L V E :

Art. 1º  A Instrução
Normativa BCB nº 331, de 1º de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte
alteração:

“Art.
10. 
..........................................................................................................

.........................................................................................................................

§
6º  A implementação da disposição contida no § 2º deste artigo deve ser
efetivada por todos os participantes do Pix até 3 de abril de 2023.” (NR)

Art. 2º  Esta Instrução Normativa entra em
vigor na data de sua publicação.

Carlos Eduardo de Andrade Brandt Silva
Chefe do Departamento de Competição e
de Estrutura do Mercado Financeiro em exercício

 

NOTA

O Decreto nº 10.411, de
30 de junho de 2020, prevê a obrigatoriedade da realização de análise de
impacto regulatório (AIR) para a edição de atos normativos de interesse geral
produzidos pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e
indireta.

Todavia, consoante se
definiu no parágrafo 8 do Voto 280/2021–BCB, de 10 de novembro de 2021, o
Regulamento do Pix, inclusive os demais documentos que o integram ou que o detalham
e o complementam, não se caracterizam como ato regulatório de força cogente,
ostentando, em verdade, natureza eminentemente contratual. Assim, modificações
promovidas no referido regulamento e nos demais documentos que o integram ou
que o detalham e o complementam não se sujeitam à produção prévia de AIR.

Carlos Eduardo de Andrade Brandt Silva
Chefe do Departamento de Competição e
de Estrutura do Mercado Financeiro em exercício