Resolução BCB N° 275

Resolução Nº 275

RESOLUÇÃO BCB
Nº 275, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022

Posterga a
entrada em vigor da Resolução BCB nº 239, de 1º de setembro de 2022, que por
sua vez altera a Circular nº 3.809, de 25 de agosto de 2016, que estabelece os
procedimentos para o reconhecimento de instrumentos mitigadores no cálculo da
parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) referente às exposições ao risco
de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante abordagem padronizada
(RWACPAD).

A Diretoria Colegiada
do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 27 de dezembro de 2022, com
base no disposto nos arts. 9º, 10, inciso IX, e 11, inciso VII, da Lei nº
4.595, de 31 de dezembro de 1964, e tendo em vista o disposto no art. 3º, § 2º,
da Resolução CMN nº 4.958, de 21 de outubro de 2021,

R E S O L V E :

Art.
1º  A Resolução BCB nº 239, de 1º de setembro de 2022, passa a vigorar com a
seguinte alteração:

“Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor em 1º
de julho de 2023.” (NR)

Art.
2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Otávio Ribeiro Damaso
Diretor de Regulação