Instrução Normativa BCB N° 340

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 340, DE 27 de dezembro de 2022

Divulga a versão 5.0
do Manual de Resolução de Disputas, que compõe o Regulamento do Pix.

O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23, inciso I, alínea “a”, e 97-A do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso XI, do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020,

R E S O L V E :

Art. 1º  Esta Instrução Normativa divulga a versão 5.0 do Manual de Resolução de Disputas, que compõe o Regulamento do Pix, conforme art. 2º do
Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020.

Parágrafo único.  O Manual de Resolução de Disputas está
disponível no endereço eletrônico do Banco Central do Brasil na internet: https://www.bcb.gov.br/content/estabilidadefinanceira/pix/Regulamento_Pix/XI_Manual_de_resolucao_de_disputa.pdf

Art. 2º  Esta Instrução Normativa
entra em vigor em 1º de fevereiro de 2023.

Carlos Eduardo de Andrade Brandt Silva
Chefe do
Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro em exercício

 

ANEXO À INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 340, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022

Manual de Resolução de Disputas

Histórico
de revisão



Data



Versão



Descrição das alterações





30/10/2020



1.0



 





7/12/2020



2.0



Item 3.2: incluída a condição para a interrupção do prazo para registro
da reclamação.


Item 3.5: Adequação redacional.


Item 3.6: incluída a disposição que permite ao usuário final
classificar o tratamento dado pelo participante na resolução do pedido de
disputa aberto por ele e a forma de divulgação pelo Banco Central do Brasil.





11/1/2021



3.0



Item 3.6: excluídas as menções às estatísticas divulgadas pelo BC e à
obrigação de envio do link de pesquisa de satisfação ao usuário final,
quando da resolução da disputa.


Item 3.7: reposicionamento de item (antigo item 3.8)


Item 3.8: estabelecido o envio, pelo BC, do link de pesquisa de
satisfação ao usuário final, quando da resolução da disputa. Inserida a
menção às estatísticas divulgadas pelo BC anteriormente citadas no item 3.6





7/10/2021



4.0



Item
3.6.1: Estabelece diretrizes a serem observadas quando do recebimento de
reclamações sobre Pix Saque ou Pix Troco.





2/1/2023



5.0



Seção
1: (i) retirada dos casos omissos do escopo; e (ii) ajustes de forma no
texto.


Seção
2: alteração estrutural do fluxo, com especificação de novas regras.


Seção
3: ajustes pontuais nos parágrafos 3.1, 3.2, 3.3, 3.4, 3.5, 3.6, 3.6.1, 3.8 e
3.9; para deixá-los mais claros.



 

NOTA

O Decreto
nº 10.411, de 30 de junho de 2020, prevê a obrigatoriedade da realização de
análise de impacto regulatório (AIR) para a edição de atos normativos de
interesse geral produzidos pelos órgãos e entidades da administração pública
federal direta e indireta.

Todavia,
consoante se definiu no parágrafo 8 do Voto 280/2021–BCB, de 10 de novembro de
2021, o Regulamento do Pix, inclusive os demais documentos que o integram ou
que o detalham e o complementam, não se caracterizam como ato regulatório de
força cogente, ostentando, em verdade, natureza eminentemente contratual. Assim,
modificações promovidas no referido regulamento e nos demais documentos que o
integram ou que o detalham e o complementam não se sujeitam à produção prévia
de AIR.

Carlos Eduardo de Andrade Brandt Silva
Chefe do Departamento de Competição e
de Estrutura do Mercado Financeiro em exercício