Instrução Normativa BCB N° 340

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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 340, DE 27 de dezembro de 2022 Divulga a versão 5.0 do Manual de Resolução de Disputas, que compõe o Regulamento do Pix. O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23, inciso I, alínea “a”, e 97-A do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portar...

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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 340, DE 27 de dezembro de 2022

Divulga a versão <a name="_Hlk77859776">5.0
do Manual </a>de Resolução de Disputas, que compõe o Regulamento do Pix.<div style="text-align:justify;">

</div><div style="text-align:justify;">

</div>O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23, inciso I, alínea “a”, e 97-A do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso XI, do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, R E S O L V E :<div style="text-align:justify;">

</div><a name="Texto21">Art. 1º  Esta Instrução Normativa divulga a versão 5.0 do Manual </a>de Resolução de Disputas, que compõe o Regulamento do Pix, conforme art. 2º do
Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020.<div style="text-align:justify;">

</div>Parágrafo único.  O Manual de Resolução de Disputas está
disponível no endereço eletrônico do Banco Central do Brasil na internet: <a href="https://www.bcb.gov.br/content/estabilidadefinanceira/pix/Regulamento_Pix/XI_Manual_de_resolucao_de_disputa.pdf" target="_blank"></a><a href="https://www.bcb.gov.br/content/estabilidadefinanceira/pix/Regulamento_Pix/XI_Manual_de_resolucao_de_disputa.pdf">https://www.bcb.gov.br/content/estabilidadefinanceira/pix/Regulamento_Pix/XI_Manual_de_resolucao_de_disputa.pdf</a><div style="text-align:justify;">

</div>Art. 2º  Esta Instrução Normativa
entra em vigor em 1º de fevereiro de 2023.

 Carlos Eduardo de Andrade Brandt Silva Chefe do
Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro em exercício



 


 

ANEXO À INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 340, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022

Manual de Resolução de Disputas

Histórico
de revisão

<table class="MsoNormalTable" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" width="614" style="width:460.45pt;border-collapse:collapse;border:none;">
<tbody><tr style="height:11.7pt;">
<td width="94" valign="top" style="width:70.65pt;border:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;height:11.7pt;">
Data
</td>
<td width="76" valign="top" style="width:2cm;border-top:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:none;padding:0cm 5.4pt;height:11.7pt;">
Versão
</td>
<td width="444" valign="top" style="width:333.1pt;border-top:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:none;padding:0cm 5.4pt;height:11.7pt;">
Descrição das alterações
</td>
</tr>
<tr>
<td width="94" valign="top" style="width:70.65pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
30/10/2020
</td>
<td width="76" valign="top" style="width:2cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
1.0
</td>
<td width="444" valign="top" style="width:333.1pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
 
</td>
</tr>
<tr>
<td width="94" valign="top" style="width:70.65pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
7/12/2020
</td>
<td width="76" valign="top" style="width:2cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
2.0
</td>
<td width="444" valign="top" style="width:333.1pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
Item 3.2: incluída a condição para a interrupção do prazo para registro
da reclamação.<div style="text-align:justify;">
</div>Item 3.5: Adequação redacional.<div style="text-align:justify;">
</div>Item 3.6: incluída a disposição que permite ao usuário final
classificar o tratamento dado pelo participante na resolução do pedido de
disputa aberto por ele e a forma de divulgação pelo Banco Central do Brasil.
</td>
</tr>
<tr>
<td width="94" valign="top" style="width:70.65pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
11/1/2021
</td>
<td width="76" valign="top" style="width:2cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
3.0
</td>
<td width="444" valign="top" style="width:333.1pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
Item 3.6: excluídas as menções às estatísticas divulgadas pelo BC e à
obrigação de envio do link de pesquisa de satisfação ao usuário final,
quando da resolução da disputa.<div style="text-align:justify;">
</div>Item 3.7: reposicionamento de item (antigo item 3.8)<div style="text-align:justify;">
</div>Item 3.8: estabelecido o envio, pelo BC, do link de pesquisa de
satisfação ao usuário final, quando da resolução da disputa. Inserida a
menção às estatísticas divulgadas pelo BC anteriormente citadas no item 3.6
</td>
</tr>
<tr>
<td width="94" valign="top" style="width:70.65pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
7/10/2021
</td>
<td width="76" valign="top" style="width:2cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
4.0
</td>
<td width="444" valign="top" style="width:333.1pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
Item
3.6.1: Estabelece diretrizes a serem observadas quando do recebimento de
reclamações sobre Pix Saque ou Pix Troco.
</td>
</tr>
<tr>
<td width="94" valign="top" style="width:70.65pt;border-right:1pt solid windowtext;border-bottom:1pt solid windowtext;border-left:1pt solid windowtext;border-top:none;padding:0cm 5.4pt;">
2/1/2023
</td>
<td width="76" valign="top" style="width:2cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
5.0
</td>
<td width="444" valign="top" style="width:333.1pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:1pt solid windowtext;border-right:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">
Seção
1: (i) retirada dos casos omissos do escopo; e (ii) ajustes de forma no
texto.<div style="text-align:justify;">
</div>Seção
2: alteração estrutural do fluxo, com especificação de novas regras.<div style="text-align:justify;">
</div>Seção
3: ajustes pontuais nos parágrafos 3.1, 3.2, 3.3, 3.4, 3.5, 3.6, 3.6.1, 3.8 e
3.9; para deixá-los mais claros.
</td>
</tr>
</tbody></table>



 


 

 NOTA

O Decreto
nº 10.411, de 30 de junho de 2020, prevê a obrigatoriedade da realização de
análise de impacto regulatório (AIR) para a edição de atos normativos de
interesse geral produzidos pelos órgãos e entidades da administração pública
federal direta e indireta.<div style="text-align:justify;">

</div>Todavia,
consoante se definiu no parágrafo 8 do Voto 280/2021–BCB, de 10 de novembro de
2021, o Regulamento do Pix, inclusive os demais documentos que o integram ou
que o detalham e o complementam, não se caracterizam como ato regulatório de
força cogente, ostentando, em verdade, natureza eminentemente contratual. Assim,
modificações promovidas no referido regulamento e nos demais documentos que o
integram ou que o detalham e o complementam não se sujeitam à produção prévia
de AIR.

 Carlos Eduardo de Andrade Brandt Silva Chefe do Departamento de Competição e
de Estrutura do Mercado Financeiro em exercício

</div>

</div>

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