Resolução BCB N° 273

Conteúdo do Documento

F7767BE904C041BEBD9CAA1B2EB0AA9A .ExternalClass p.MsoNormal, F7767BE904C041BEBD9CAA1B2EB0AA9A .ExternalClass li.MsoNormal, F7767BE904C041BEBD9CAA1B2EB0AA9A .ExternalClass div.MsoNormal { margin:0cm; font-size:11.0pt; font-family:"Times New Roman",serif; } F7767BE904C041BEBD9CAA1B2EB0AA9A .ExternalClass p.MsoHeader, F7767BE904C041BEBD9CAA1B2EB0AA9A .ExternalClass li.MsoHeader, F7767BE904C041...

<div class="ExternalClassF7767BE904C041BEBD9CAA1B2EB0AA9A">



<style style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">
F7767BE904C041BEBD9CAA1B2EB0AA9A .ExternalClass p.MsoNormal, F7767BE904C041BEBD9CAA1B2EB0AA9A .ExternalClass li.MsoNormal, F7767BE904C041BEBD9CAA1B2EB0AA9A .ExternalClass div.MsoNormal {
margin:0cm;
font-size:11.0pt;
font-family:"Times New Roman",serif;
}

F7767BE904C041BEBD9CAA1B2EB0AA9A .ExternalClass p.MsoHeader, F7767BE904C041BEBD9CAA1B2EB0AA9A .ExternalClass li.MsoHeader, F7767BE904C041BEBD9CAA1B2EB0AA9A .ExternalClass div.MsoHeader {
margin:0cm;
font-size:11.0pt;
font-family:"Times New Roman",serif;
}

F7767BE904C041BEBD9CAA1B2EB0AA9A .ExternalClass p.MsoListParagraph, F7767BE904C041BEBD9CAA1B2EB0AA9A .ExternalClass li.MsoListParagraph, F7767BE904C041BEBD9CAA1B2EB0AA9A .ExternalClass div.MsoListParagraph {
margin-top:0cm;
margin-right:0cm;
margin-bottom:0cm;
margin-left:36.0pt;
font-size:11.0pt;
font-family:"Times New Roman",serif;
}

F7767BE904C041BEBD9CAA1B2EB0AA9A .ExternalClass p.MsoListParagraphCxSpFirst, F7767BE904C041BEBD9CAA1B2EB0AA9A .ExternalClass li.MsoListParagraphCxSpFirst, F7767BE904C041BEBD9CAA1B2EB0AA9A .ExternalClass div.MsoListParagraphCxSpFirst {
margin-top:0cm;
margin-right:0cm;
margin-bottom:0cm;
margin-left:36.0pt;
font-size:11.0pt;
font-family:"Times New Roman",serif;
}

F7767BE904C041BEBD9CAA1B2EB0AA9A .ExternalClass p.MsoListParagraphCxSpMiddle, F7767BE904C041BEBD9CAA1B2EB0AA9A .ExternalClass li.MsoListParagraphCxSpMiddle, F7767BE904C041BEBD9CAA1B2EB0AA9A .ExternalClass div.MsoListParagraphCxSpMiddle {
margin-top:0cm;
margin-right:0cm;
margin-bottom:0cm;
margin-left:36.0pt;
font-size:11.0pt;
font-family:"Times New Roman",serif;
}

F7767BE904C041BEBD9CAA1B2EB0AA9A .ExternalClass p.MsoListParagraphCxSpLast, F7767BE904C041BEBD9CAA1B2EB0AA9A .ExternalClass li.MsoListParagraphCxSpLast, F7767BE904C041BEBD9CAA1B2EB0AA9A .ExternalClass div.MsoListParagraphCxSpLast {
margin-top:0cm;
margin-right:0cm;
margin-bottom:0cm;
margin-left:36.0pt;
font-size:11.0pt;
font-family:"Times New Roman",serif;
}

F7767BE904C041BEBD9CAA1B2EB0AA9A .ExternalClass span.CabealhoChar {
}

F7767BE904C041BEBD9CAA1B2EB0AA9A .ExternalClass div.WordSection1 {
}

F7767BE904C041BEBD9CAA1B2EB0AA9A .ExternalClass ol {
margin-bottom:0cm;
}

F7767BE904C041BEBD9CAA1B2EB0AA9A .ExternalClass ul {
margin-bottom:0cm;
}
</style>

<div class="WordSection1">

RESOLUÇÃO BCB Nº 273,
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

Constitui o Grupo de
Trabalho Interdepartamental “GTI Tokenização”, no âmbito do Banco Central do
Brasil, para realizar estudo sobre as atividades de registro, custódia,
negociação e liquidação de ativos financeiros em infraestruturas de registro
distribuído (Distributed Ledger Technologies – DLTs).

O Comitê de Governança, Riscos e Controles (GRC) do Banco
Central do Brasil, no uso de suas atribuições, com base no art. 11, parágrafo
único, e no art. 132, inciso VII, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco
Central do Brasil, e tendo em vista o disposto no Voto GRC 68/2022, de 8 de dezembro
de 2022,

R E S O L V E :

Art. 1º  Fica constituído, no âmbito do Banco Central do
Brasil, o Grupo de Trabalho Interdepartamental “GTI Tokenização”, de caráter
multidisciplinar e de natureza consultiva, para propor recomendações e avaliar
aspectos relacionados às atividades de registro, custódia, negociação e
liquidação de ativos financeiros em infraestruturas de registro distribuído (Distributed
Ledger Technologies – DLTs).

Art. 2º  Compete ao GTI Tokenização propor recomendações
e avaliar os seguintes aspectos relacionados às atividades de “tokenização” de
ativos:

I
- comparação entre a experiência brasileira e o cenário internacional;

II
- análise de resultados das iniciativas Sandbox e LIFT Challenge
Real Digital do Banco Central do Brasil;

III
- abertura de fórum de debates sobre economia digital com outros reguladores e
participantes do mercado;

IV
- mapeamento das atividades de escrituração, registro, depósito, custódia,
negociação e liquidação, considerando-se agentes e serviços envolvidos;

V
- estudo do impacto do uso das tecnologias DLT/blockchain sobre
serviços e estrutura de mercado;

VI
- levantamento de ganhos de eficiência no âmbito do Sistema Financeiro Nacional
(SFN), bem como dos riscos financeiros, operacionais, reputacional e de negócio;

VII
- avaliação do grau de segurança cibernética de presentes soluções de
tokenização; e

VIII
- diagnóstico do arcabouço legal e eventual proposição de ajustes regulatórios.

Art. 3º  Compete ao Secretário-Executivo do Banco Central
do Brasil designar, em acordo com as unidades listadas no art. 4º, os servidores
para integrar o GTI.

§ 1º  Os servidores designados atuarão em regime de
dedicação parcial, podendo solicitar a colaboração de outros representantes de
suas respectivas unidades, quando necessário.

§ 2º  Sempre que necessário à regular condução dos
trabalhos, procuradores do Banco Central do Brasil poderão ser indicados pelo
Procurador-Geral Adjunto da Seção de Consultoria e Representação Extrajudicial,
para participar de reuniões e missões afetas ao GTI Tokenização, mediante
solicitação do coordenador.

Art. 4º  O GTI é composto por um servidor de cada uma das
seguintes unidades: 

I - Secretaria-Executiva (Secre), na condição de
coordenador; 

II - Departamento de Assuntos Internacionais (Derin); 

III - Departamento de Competição e de Estrutura do
Mercado Financeiro (Decem); 

IV - Departamento de Gestão Estratégica e Supervisão
Especializada (Degef); 

V - Departamento do Meio Circulante (Mecir); 

VI - Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro
(Desig); 

VII - Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de
Pagamentos (Deban);

VIII - Departamento de Operações do Mercado Aberto
(Demab);

IX - Departamento de Tecnologia da Informação (Deinf);

X - Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor);

XI - Departamento de Supervisão de Conduta (Decon); e

XII - Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC).

Art. 5º  As reuniões ordinárias do GTI Tokenização ocorrerão
a cada 15 (quinze) dias, sem prejuízo da convocação de reuniões
extraordinárias, caso necessário.

§ 1º  As reuniões do GTI ocorrerão com a presença da
maioria simples dos integrantes e suas decisões serão tomadas pelo voto da
maioria simples, cabendo ao coordenador do GTI votar somente em caso de empate.

§ 2º  As reuniões cujos participantes estejam em entes
federativos diversos deverão ser realizadas por videoconferência.

Art. 6º  Compete ao coordenador organizar a agenda de
trabalho, distribuir tarefas e convocar reuniões ordinárias e extraordinárias,
que poderão ser temáticas ou delimitadas por objeto, definindo a lista de
integrantes cuja participação é obrigatória ou facultativa a cada encontro.

Art. 7º  Caberá ao gabinete do Secretário-Executivo prestar
o apoio administrativo necessário às atividades do GTI.

Art. 8º  O GTI Tokenização terá a duração de 180 (cento e
oitenta) dias, podendo o prazo ser prorrogado, por igual período e uma única
vez, por seu coordenador, caso necessário.

Art. 9º  O relatório final do GTI Tokenização deverá ser
apresentado, até a primeira reunião do GRC após o prazo estabelecido no art. 8º, com os resultados dos estudos, em conformidade
com o previsto no art. 2º.

Parágrafo único.  O relatório final deve ser
submetido à Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC), para análise de
aspectos jurídicos, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias em relação ao
fim do prazo de que trata o art. 8º.

Art. 10.  Casos omissos relacionados a esta Resolução
serão decididos pelo Secretário-Executivo do Banco Central do Brasil.

Art. 11.  Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro
de 2023.

Roberto de Oliveira
Campos Neto Presidente do Banco
Central do Brasil

</div>

</div>

Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Sed do eiusmod tempor incididunt ut labore et dolore magna aliqua. Ut enim ad minim veniam, quis nostrud exercitation ullamco laboris nisi ut aliquip ex ea commodo consequat.

Duis aute irure dolor in reprehenderit in voluptate velit esse cillum dolore eu fugiat nulla pariatur. Excepteur sint occaecat cupidatat non proident, sunt in culpa qui officia deserunt mollit anim id est laborum.

Acesso Exclusivo para Assinantes

Cadastre-se ou faça login com sua conta do Radar Finsiders Brasil para visualizar esta regulação na íntegra, fazer download dos arquivos e ter acesso a relatórios exclusivos do mercado financeiro.

Entrar na Conta Conhecer Planos

Resolução BCB N° 273

Sumário Regulatório

Conteúdo do Documento

Acesso Exclusivo para Assinantes

Tags Relacionadas