Instrução Normativa BCB N° 335

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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 335, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022 Estabelece o conteúdo e a forma de prestação de informações relativas a pagamentos de varejo e canais de atendimento por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. O Chefe do Departamento de Competição e Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso das atribuições que lhe confere o art. 97-A, i...

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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 335, DE 8 DE DEZEMBRO DE
2022

<a name="Texto20">Estabelece o conteúdo
e a forma de prestação de informações relativas a pagamentos de varejo e canais
de atendimento por </a>instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

O Chefe do Departamento de Competição e Estrutura do Mercado
Financeiro (Decem), no uso das atribuições que lhe confere o art. 97-A, incisos
V e IX, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à
Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em conta o disposto no
art. 37 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no § 3º do art. 9º da Lei
nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e nos artigos 24 e 25 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 150,
de 6 de outubro de 2021,

R E S O L V E :

Art. 1º  Ficam estabelecidos o conteúdo e a forma da prestação
periódica de informações sobre pagamentos de varejo e canais de atendimento ao
Departamento de Competição e Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), pelos
bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos comerciais, caixas
econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de
crédito direto, sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de
pequeno porte, sociedades de empréstimo entre pessoas, e instituições de
pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Art. 2º  As instituições elencadas no art. 1º devem enviar
informações sobre seus relacionamentos e operações conforme modelos e
instruções disponíveis na página do Banco Central do Brasil na internet, no
endereço <a href="https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/leiautedocumentoscrd" target="_blank">https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/leiautedocumentoscrd</a>.

Parágrafo único.  As informações enviadas devem ser consolidadas
por trimestre civil e enviadas até o último dia útil do mês subsequente ao fim
do trimestre de referência.

<a name="_Hlk94691777"></a><a name="Texto21"></a>Art. 3º Esta
Instrução Normativa entra em vigor em 1º de janeiro de 2023, produzindo efeitos
para os dados referentes ao primeiro trimestre de 2022 e posteriores.

Art. 4º Fica revogada a Instrução Normativa BCB nº 301, de 1º de
setembro de 2022.

Ângelo José Mont’Alverne Duarte

Chefe
do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro

 

NOTA

<a name="_Hlk121384860">A presente Nota fundamenta a edição de Instrução
Normativa de competência do Departamento de Competição e de Estrutura do
Mercado Financeiro (Decem), no uso da atribuição que lhe confere o art. 97-A,
incisos V e IX, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à
Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015.</a>

2.                    Em
decorrência de demanda direta desta autarquia, um conjunto de instituições
remetem o documento 6209 ao Banco Central do Brasil, contendo informações
agregadas referentes aos pagamentos de varejo e canais de atendimento.

3.                    A
edição da presente Instrução Normativa aperfeiçoa a captação dos dados
constantes no documento 6209 ao expandir a obrigação de envio para todos os
bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos comerciais e instituições
de pagamento autorizadas.

4.                    O
Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a realização de análise
de impacto regulatório (AIR) como pré-requisito à edição de ato normativo.
Destaque-se que em seu art. 3º, determina que a edição de atos normativos de
interesse geral de agentes econômicos formulados por órgãos e entidades da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional, seja precedida
de AIR. Contudo, conforme disposto no inciso III do art. 4º do referido Decreto,
mediante decisão fundamentada, a AIR pode ser dispensada na hipótese de o ato
normativo ser considerado de baixo impacto.

5.                    Considerando
que a obrigação estabelecida nesta Instrução Normativa não repercute em
políticas públicas, e tampouco implica aumento expressivo de custos para o
Banco Central do Brasil, nem para os agentes regulados, vez que são informações
inerentes ao negócio das instituições, nosso entendimento é que o normativo
reúne os aspectos necessários à sua classificação como sendo de baixo impacto
e, portanto, dispensado de AIR.

Ângelo José Mont’Alverne Duarte

Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do
Mercado Financeiro

 

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