Instrução Normativa BCB N° 335

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 335, DE 8 DE DEZEMBRO DE
2022

Estabelece o conteúdo
e a forma de prestação de informações relativas a pagamentos de varejo e canais
de atendimento por instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

O Chefe do Departamento de Competição e Estrutura do Mercado
Financeiro (Decem), no uso das atribuições que lhe confere o art. 97-A, incisos
V e IX, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à
Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em conta o disposto no
art. 37 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no § 3º do art. 9º da Lei
nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e nos artigos 24 e 25 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 150,
de 6 de outubro de 2021,

R E S O L V E :

Art. 1º  Ficam estabelecidos o conteúdo e a forma da prestação
periódica de informações sobre pagamentos de varejo e canais de atendimento ao
Departamento de Competição e Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), pelos
bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos comerciais, caixas
econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de
crédito direto, sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de
pequeno porte, sociedades de empréstimo entre pessoas, e instituições de
pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Art. 2º  As instituições elencadas no art. 1º devem enviar
informações sobre seus relacionamentos e operações conforme modelos e
instruções disponíveis na página do Banco Central do Brasil na internet, no
endereço https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/leiautedocumentoscrd.

Parágrafo único.  As informações enviadas devem ser consolidadas
por trimestre civil e enviadas até o último dia útil do mês subsequente ao fim
do trimestre de referência.

Art. 3º Esta
Instrução Normativa entra em vigor em 1º de janeiro de 2023, produzindo efeitos
para os dados referentes ao primeiro trimestre de 2022 e posteriores.

Art. 4º Fica revogada a Instrução Normativa BCB nº 301, de 1º de
setembro de 2022.

Ângelo José Mont’Alverne Duarte

Chefe
do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro

 

NOTA

A presente Nota fundamenta a edição de Instrução
Normativa de competência do Departamento de Competição e de Estrutura do
Mercado Financeiro (Decem), no uso da atribuição que lhe confere o art. 97-A,
incisos V e IX, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à
Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015.

2.                    Em
decorrência de demanda direta desta autarquia, um conjunto de instituições
remetem o documento 6209 ao Banco Central do Brasil, contendo informações
agregadas referentes aos pagamentos de varejo e canais de atendimento.

3.                    A
edição da presente Instrução Normativa aperfeiçoa a captação dos dados
constantes no documento 6209 ao expandir a obrigação de envio para todos os
bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos comerciais e instituições
de pagamento autorizadas.

4.                    O
Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a realização de análise
de impacto regulatório (AIR) como pré-requisito à edição de ato normativo.
Destaque-se que em seu art. 3º, determina que a edição de atos normativos de
interesse geral de agentes econômicos formulados por órgãos e entidades da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional, seja precedida
de AIR. Contudo, conforme disposto no inciso III do art. 4º do referido Decreto,
mediante decisão fundamentada, a AIR pode ser dispensada na hipótese de o ato
normativo ser considerado de baixo impacto.

5.                    Considerando
que a obrigação estabelecida nesta Instrução Normativa não repercute em
políticas públicas, e tampouco implica aumento expressivo de custos para o
Banco Central do Brasil, nem para os agentes regulados, vez que são informações
inerentes ao negócio das instituições, nosso entendimento é que o normativo
reúne os aspectos necessários à sua classificação como sendo de baixo impacto
e, portanto, dispensado de AIR.

Ângelo José Mont’Alverne Duarte

Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do
Mercado Financeiro