Banco Central
Resolução CMN
•
25/11/2022
Resolução CMN N° 5.047
Sumário Regulatório
Extraído do BCB
Conteúdo do Documento
Resolução Nº 5.047 RESOLUÇÃO CMN Nº 5.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a constituição e o funcionamento dos bancos de desenvolvimento. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 24 de novembro de 2022, com base no art. 4º, inciso VIII, da referida Lei,...
<div class="ExternalClass86E0A92E9AB64F14A723A396A8C5D078">
<span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">
</span><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">
</span><title style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Resolução Nº 5.047</title><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">
</span><style style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">
</style><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">
</span><div class="WordSection1">
<p class="MsoNormal" align="center" style="margin-bottom:18pt;text-align:center;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">RESOLUÇÃO CMN Nº 5.047, DE 25 DE
NOVEMBRO DE 2022</span></p>
<p class="MsoBodyText2" style="margin:0cm 0cm 6pt 212.65pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Dispõe sobre a constituição e o funcionamento
dos bancos de desenvolvimento.</span></p>
<p class="Default" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">O Banco Central do
Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna
público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 24 de novembro
de 2022, com base no art. 4º, inciso VIII, da referida Lei,</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="Default" style="margin-bottom:18pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">R E S O L V E U :</span></p>
<p class="Default" align="center" style="text-align:center;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">CAPÍTULO I<br></span><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Art. 1º  Esta Resolução
disciplina a constituição e o funcionamento dos bancos de desenvolvimento.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="Default" style="margin-bottom:18pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Parágrafo único.  O
disposto nesta Resolução não se aplica a instituição financeira controlada pela
União, criada ou cuja criação tenha sido autorizada por lei específica.</span></p>
<p class="Default" align="center" style="text-align:center;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">CAPÍTULO II<br></span><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">DA CONSTITUIÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO PARA
FUNCIONAMENTO</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Art. 2º  Os bancos de
desenvolvimento são instituições financeiras públicas criadas e controladas por
unidade da Federação, constituídas sob a forma de sociedade anônima, nos termos
da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;"><span style="color:black;">§ 1º  </span>Na denominação das instituições
mencionadas no <b>caput</b>, deve constar a expressão "Banco de
Desenvolvimento", seguida do nome da unidade da Federação que detiver seu
controle acionário, sendo vedado o uso de denominação ou nome fantasia que
contenha termos característicos das demais instituições do Sistema Financeiro
Nacional ou de expressões similares, em vernáculo ou em idioma estrangeiro.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;"><span style="color:black;">§ 2º  </span>O banco de desenvolvimento deve ter
sua sede na Capital da unidade da Federação que detiver seu controle acionário.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:18pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Art. 3º  O funcionamento
dos bancos de desenvolvimento depende de autorização do Banco Central do
Brasil.</span></p>
<p class="Default" align="center" style="text-align:center;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">CAPÍTULO III<br></span><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">DOS LIMITES MÍNIMOS DE CAPITAL E DE PATRIMÔNIO
LÍQUIDO</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:76.55pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;"> Art. 4º  Os bancos de
desenvolvimento devem observar permanentemente os limites mínimos de capital social
integralizado e de patrimônio líquido de R$12.500.000,00 (doze milhões e
quinhentos mil reais).</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:18pt;text-indent:76.55pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Parágrafo único.  Para os
bancos de desenvolvimento que operarem no mercado de câmbio devem ser
adicionados R$6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) aos valores de
capital social integralizado e patrimônio líquido estabelecidos no <b>caput</b>.</span></p>
<p class="Default" align="center" style="text-align:center;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">CAPÍTULO IV<br></span><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">DO OBJETIVO</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:76.55pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Art. 5º  O objetivo
precípuo dos bancos de desenvolvimento deve ser proporcionar o suprimento
oportuno e adequado dos recursos necessários ao financiamento, no médio e longo
prazos, de programas e projetos que visem a promover o desenvolvimento
econômico e social das respectivas unidades da Federação que detiverem seu
controle acionário, cabendo-lhes apoiar prioritariamente o setor privado.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:76.55pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Parágrafo único.  Excepcionalmente,
quando o empreendimento visar a benefícios de interesse comum, os bancos de
desenvolvimento podem prestar assistência a programas e projetos desenvolvidos
em unidade da Federação limítrofe à sua área de atuação.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:76.55pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Art. 6º  Para atender a seu
objetivo, os bancos de desenvolvimento podem apoiar iniciativas que visem a:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:76.55pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">I - ampliar a capacidade
produtiva da economia, mediante implantação, expansão e/ou relocalização de
empreendimentos;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:76.55pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">II - incentivar a melhoria
da produtividade, por meio de reorganização, racionalização, modernização de
empresas e formação de estoques, em níveis técnicos adequados, de matérias-primas
e de produtos finais, ou por meio da formação de empresas de comercialização
integrada;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:76.55pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">III - promover a
organização de setores da economia regional e o saneamento de empresas por meio
de incorporação, fusão, associação, assunção de controle acionário e de acervo
e/ou liquidação ou consolidação de passivo ou ativo onerosos;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:76.55pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">IV - fomentar a produção
rural por meio de projetos integrados de investimentos destinados à formação de
capital fixo ou semifixo; ou</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:76.55pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">V - promover a
incorporação e o desenvolvimento de tecnologia de produção, o aperfeiçoamento
gerencial, a formação e o aprimoramento de pessoal técnico, podendo, para esse fim,
fomentar programas de assistência técnica, preferencialmente por meio de
empresas e entidades especializadas.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:18pt;text-indent:76.55pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Parágrafo único.  No caso
dos empreendimentos de que trata o inciso IV, o financiamento do custeio,
conforme definido na legislação que disciplina o crédito rural, pode ser
realizado diretamente pelo banco de desenvolvimento ou por meio de outras
instituições financeiras autorizadas a realizar esse tipo de atividade.</span></p>
<p class="Default" align="center" style="text-align:center;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">CAPÍTULO V<br></span><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">DAS OPERAÇÕES E ATIVIDADES</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Art. 7º  Os bancos de
desenvolvimento somente podem operar com:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">I - pessoas naturais residentes
e domiciliadas no País, desde que os recursos concedidos sejam vinculados à
execução de projeto aprovado pela própria instituição, à integralização de
capital social ou à aquisição do controle acionário de sociedades empresárias
cujas atividades tenham importância para a economia estadual ou regional;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">II - pessoas jurídicas de
direito privado sediadas no País, observado o disposto nos arts. 33 a 35 do
Decreto nº 55.762, de 17 de fevereiro de 1965; e</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">III - pessoas jurídicas de
direito público ou entidade direta ou indiretamente por elas controladas.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Parágrafo único.  As operações previstas
no inciso I do <b>caput</b> podem ser realizadas isoladamente ou em conjunto
com outras operações contratadas diretamente com a respectiva sociedade.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Art. 8º  Os bancos de
desenvolvimento podem realizar as seguintes operações e atividades, desde que
compatíveis com o seu objetivo, observada a legislação e a regulamentação
específica aplicável a cada caso:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">I - empréstimos e
financiamentos;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">II - operações de
arrendamento mercantil, inclusive com recursos provenientes de instituições
públicas federais de desenvolvimento;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">III - prestação de
garantias;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">IV - subscrição de ações
ou debêntures para revenda no mercado;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">V - garantia de
subscrição;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">VI - participação no
capital social de sociedades empresárias;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">VII - integralização de
cotas de fundos que tenham participação da União, constituídos com o objetivo
de garantir o risco de operações de crédito, nos termos dos arts. 7º a 13 da
Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009; e</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">VIII - outras operações e
atividades admitidas na legislação e na regulamentação.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">§ 1º  A participação
referida no inciso VI deste artigo deve ter caráter transitório e minoritário.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">§ 2º  Para fins do
disposto no § 1º, considera-se transitório o período necessário à maturação do
investimento ou recuperação financeira da empresa, estipulado de acordo com as
conclusões da análise de viabilidade econômica do projeto ou plano de
assistência financeira realizada pelo banco de desenvolvimento.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">§ 3º  Os bancos de
desenvolvimento podem subscrever, adquirir ou receber ações ou cotas que resultem
na descaracterização de participação minoritária de que trata o § 1º em
decorrência:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">I - do exercício de
direitos relativos:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">a) à conversão em ações de
debêntures conversíveis em ações;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">b) à preferência na
subscrição; e</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">c) ao recebimento de
bonificações em títulos; e</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">II - da liquidação de
empréstimo de difícil ou duvidosa solução.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">§ 4º  Nos casos referidos
no § 3º, os bancos de desenvolvimento devem vender, no prazo de até um ano de
sua subscrição, aquisição ou recebimento, as ações ou cotas que resultem na
descaracterização de participação minoritária de que trata o § 1º.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">§ 5º  Na hipótese de as
condições do mercado se mostrarem desfavoráveis até trinta dias antes do
vencimento do prazo para venda de ações ou cotas estipulado no § 4º, a
ocorrência deve ser justificada ao Banco Central do Brasil.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Art. 9º  É vedado aos
bancos de desenvolvimento:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">I - operar em aceites de
títulos cambiários para colocação no mercado de capitais;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">II - constituir,
administrar e gerir fundos de investimentos;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;"><span style="color:black;">III - financiar loteamento
de terrenos e construção de imóveis para revenda ou incorporação, salvo as
operações relativas à implantação de distritos industriais;</span> e</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:18pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">IV - adquirir imóveis não
destinados a uso próprio, exceto nas hipóteses admitidas pela legislação e pela
regulamentação.</span></p>
<p class="Default" align="center" style="text-align:center;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">CAPÍTULO VI<br></span><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">DAS FONTES DE RECURSOS</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Art. 10.  Os bancos de
desenvolvimento podem empregar em suas atividades, observada a legislação e a
regulamentação específica aplicável a cada caso, além de recursos próprios, os
provenientes de:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">I - depósitos a prazo, com
ou sem emissão de certificado;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">II - empréstimos e
financiamentos obtidos no País e no exterior;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">III - operações de crédito
ou aportes do setor público federal, estadual ou municipal;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">IV - emissão ou negociação
de cédulas hipotecárias e de cédulas de crédito imobiliário;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">V - negociação de títulos,
cédulas e certificados do agronegócio;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">VI - emissão de letras de
crédito do agronegócio;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">VII - emissão de letras
financeiras;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">VIII - negociação de
certificados de cédulas de crédito bancário; e</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">IX - outras formas de
captação admitidas pela legislação e pela regulamentação.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Art. 11.  A captação de
recursos por meio de depósitos a prazo deve ser realizada a taxas de mercado, com
prazo de vencimento igual ou superior a 360 dias.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Art. 12.  Os bancos de
desenvolvimento emissores de letras financeiras devem atender às seguintes
condições:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">I - constituição de comitê
de auditoria nos termos da regulamentação em vigor; e</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">II - o saldo das letras
financeiras emitidas, somado ao saldo dos depósitos a prazo captados, não deve
ser superior a 50% (cinquenta por cento) do valor do patrimônio líquido da
instituição.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:18pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Parágrafo único.  O
descumprimento das condições mencionadas no <b>caput</b> implica suspensão de
novas emissões de letras financeiras pela instituição emissora.</span></p>
<p class="Default" align="center" style="text-align:center;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">CAPÍTULO VII<br></span><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">DISPOSIÇÕES FINAIS</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Art. 13.  Os bancos de
desenvolvimento não podem manter agências.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;"> Parágrafo único.  Os
bancos de desenvolvimento podem celebrar convênio com instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil para realização de operações compatíveis
com seus objetivos.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Art. 14.  O Banco Central
do Brasil adotará, nos termos de suas competências legais, as medidas
necessárias à execução do disposto nesta Resolução.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Art. 15.  Ficam revogados:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">I - a Resolução nº 394, de
3 de novembro de 1976;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">II - o item VIII da Resolução
nº 1.559, de 22 de dezembro de 1988;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">III - a Resolução nº
2.152, de 27 de abril de 1995;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">IV - a Resolução nº 3.593,
de 31 de julho de 2008;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">V - a Resolução nº 3.756,
de 1º de julho de 2009;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">VI - o art. 3º da
Resolução nº 3.834, de 28 de janeiro de 2010; e</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">VII - a Resolução nº
4.143, de 27 de setembro de 2012.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:36pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Art. 16.  Esta Resolução
entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.</span></p>
<p class="MsoNormal" align="center" style="text-align:center;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Roberto de Oliveira Campos
Neto<br></span><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Presidente do Banco
Central do Brasil</span></p>
</div>
</div>
<span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">
</span><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">
</span><title style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Resolução Nº 5.047</title><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">
</span><style style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">
</style><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">
</span><div class="WordSection1">
<p class="MsoNormal" align="center" style="margin-bottom:18pt;text-align:center;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">RESOLUÇÃO CMN Nº 5.047, DE 25 DE
NOVEMBRO DE 2022</span></p>
<p class="MsoBodyText2" style="margin:0cm 0cm 6pt 212.65pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Dispõe sobre a constituição e o funcionamento
dos bancos de desenvolvimento.</span></p>
<p class="Default" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">O Banco Central do
Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna
público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 24 de novembro
de 2022, com base no art. 4º, inciso VIII, da referida Lei,</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="Default" style="margin-bottom:18pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">R E S O L V E U :</span></p>
<p class="Default" align="center" style="text-align:center;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">CAPÍTULO I<br></span><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Art. 1º  Esta Resolução
disciplina a constituição e o funcionamento dos bancos de desenvolvimento.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="Default" style="margin-bottom:18pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Parágrafo único.  O
disposto nesta Resolução não se aplica a instituição financeira controlada pela
União, criada ou cuja criação tenha sido autorizada por lei específica.</span></p>
<p class="Default" align="center" style="text-align:center;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">CAPÍTULO II<br></span><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">DA CONSTITUIÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO PARA
FUNCIONAMENTO</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Art. 2º  Os bancos de
desenvolvimento são instituições financeiras públicas criadas e controladas por
unidade da Federação, constituídas sob a forma de sociedade anônima, nos termos
da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;"><span style="color:black;">§ 1º  </span>Na denominação das instituições
mencionadas no <b>caput</b>, deve constar a expressão "Banco de
Desenvolvimento", seguida do nome da unidade da Federação que detiver seu
controle acionário, sendo vedado o uso de denominação ou nome fantasia que
contenha termos característicos das demais instituições do Sistema Financeiro
Nacional ou de expressões similares, em vernáculo ou em idioma estrangeiro.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;"><span style="color:black;">§ 2º  </span>O banco de desenvolvimento deve ter
sua sede na Capital da unidade da Federação que detiver seu controle acionário.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:18pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Art. 3º  O funcionamento
dos bancos de desenvolvimento depende de autorização do Banco Central do
Brasil.</span></p>
<p class="Default" align="center" style="text-align:center;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">CAPÍTULO III<br></span><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">DOS LIMITES MÍNIMOS DE CAPITAL E DE PATRIMÔNIO
LÍQUIDO</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:76.55pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;"> Art. 4º  Os bancos de
desenvolvimento devem observar permanentemente os limites mínimos de capital social
integralizado e de patrimônio líquido de R$12.500.000,00 (doze milhões e
quinhentos mil reais).</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:18pt;text-indent:76.55pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Parágrafo único.  Para os
bancos de desenvolvimento que operarem no mercado de câmbio devem ser
adicionados R$6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) aos valores de
capital social integralizado e patrimônio líquido estabelecidos no <b>caput</b>.</span></p>
<p class="Default" align="center" style="text-align:center;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">CAPÍTULO IV<br></span><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">DO OBJETIVO</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:76.55pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Art. 5º  O objetivo
precípuo dos bancos de desenvolvimento deve ser proporcionar o suprimento
oportuno e adequado dos recursos necessários ao financiamento, no médio e longo
prazos, de programas e projetos que visem a promover o desenvolvimento
econômico e social das respectivas unidades da Federação que detiverem seu
controle acionário, cabendo-lhes apoiar prioritariamente o setor privado.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:76.55pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Parágrafo único.  Excepcionalmente,
quando o empreendimento visar a benefícios de interesse comum, os bancos de
desenvolvimento podem prestar assistência a programas e projetos desenvolvidos
em unidade da Federação limítrofe à sua área de atuação.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:76.55pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Art. 6º  Para atender a seu
objetivo, os bancos de desenvolvimento podem apoiar iniciativas que visem a:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:76.55pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">I - ampliar a capacidade
produtiva da economia, mediante implantação, expansão e/ou relocalização de
empreendimentos;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:76.55pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">II - incentivar a melhoria
da produtividade, por meio de reorganização, racionalização, modernização de
empresas e formação de estoques, em níveis técnicos adequados, de matérias-primas
e de produtos finais, ou por meio da formação de empresas de comercialização
integrada;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:76.55pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">III - promover a
organização de setores da economia regional e o saneamento de empresas por meio
de incorporação, fusão, associação, assunção de controle acionário e de acervo
e/ou liquidação ou consolidação de passivo ou ativo onerosos;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:76.55pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">IV - fomentar a produção
rural por meio de projetos integrados de investimentos destinados à formação de
capital fixo ou semifixo; ou</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:76.55pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">V - promover a
incorporação e o desenvolvimento de tecnologia de produção, o aperfeiçoamento
gerencial, a formação e o aprimoramento de pessoal técnico, podendo, para esse fim,
fomentar programas de assistência técnica, preferencialmente por meio de
empresas e entidades especializadas.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:18pt;text-indent:76.55pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Parágrafo único.  No caso
dos empreendimentos de que trata o inciso IV, o financiamento do custeio,
conforme definido na legislação que disciplina o crédito rural, pode ser
realizado diretamente pelo banco de desenvolvimento ou por meio de outras
instituições financeiras autorizadas a realizar esse tipo de atividade.</span></p>
<p class="Default" align="center" style="text-align:center;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">CAPÍTULO V<br></span><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">DAS OPERAÇÕES E ATIVIDADES</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Art. 7º  Os bancos de
desenvolvimento somente podem operar com:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">I - pessoas naturais residentes
e domiciliadas no País, desde que os recursos concedidos sejam vinculados à
execução de projeto aprovado pela própria instituição, à integralização de
capital social ou à aquisição do controle acionário de sociedades empresárias
cujas atividades tenham importância para a economia estadual ou regional;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">II - pessoas jurídicas de
direito privado sediadas no País, observado o disposto nos arts. 33 a 35 do
Decreto nº 55.762, de 17 de fevereiro de 1965; e</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">III - pessoas jurídicas de
direito público ou entidade direta ou indiretamente por elas controladas.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Parágrafo único.  As operações previstas
no inciso I do <b>caput</b> podem ser realizadas isoladamente ou em conjunto
com outras operações contratadas diretamente com a respectiva sociedade.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Art. 8º  Os bancos de
desenvolvimento podem realizar as seguintes operações e atividades, desde que
compatíveis com o seu objetivo, observada a legislação e a regulamentação
específica aplicável a cada caso:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">I - empréstimos e
financiamentos;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">II - operações de
arrendamento mercantil, inclusive com recursos provenientes de instituições
públicas federais de desenvolvimento;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">III - prestação de
garantias;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">IV - subscrição de ações
ou debêntures para revenda no mercado;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">V - garantia de
subscrição;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">VI - participação no
capital social de sociedades empresárias;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">VII - integralização de
cotas de fundos que tenham participação da União, constituídos com o objetivo
de garantir o risco de operações de crédito, nos termos dos arts. 7º a 13 da
Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009; e</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">VIII - outras operações e
atividades admitidas na legislação e na regulamentação.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">§ 1º  A participação
referida no inciso VI deste artigo deve ter caráter transitório e minoritário.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">§ 2º  Para fins do
disposto no § 1º, considera-se transitório o período necessário à maturação do
investimento ou recuperação financeira da empresa, estipulado de acordo com as
conclusões da análise de viabilidade econômica do projeto ou plano de
assistência financeira realizada pelo banco de desenvolvimento.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">§ 3º  Os bancos de
desenvolvimento podem subscrever, adquirir ou receber ações ou cotas que resultem
na descaracterização de participação minoritária de que trata o § 1º em
decorrência:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">I - do exercício de
direitos relativos:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">a) à conversão em ações de
debêntures conversíveis em ações;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">b) à preferência na
subscrição; e</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">c) ao recebimento de
bonificações em títulos; e</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">II - da liquidação de
empréstimo de difícil ou duvidosa solução.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">§ 4º  Nos casos referidos
no § 3º, os bancos de desenvolvimento devem vender, no prazo de até um ano de
sua subscrição, aquisição ou recebimento, as ações ou cotas que resultem na
descaracterização de participação minoritária de que trata o § 1º.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">§ 5º  Na hipótese de as
condições do mercado se mostrarem desfavoráveis até trinta dias antes do
vencimento do prazo para venda de ações ou cotas estipulado no § 4º, a
ocorrência deve ser justificada ao Banco Central do Brasil.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Art. 9º  É vedado aos
bancos de desenvolvimento:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">I - operar em aceites de
títulos cambiários para colocação no mercado de capitais;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">II - constituir,
administrar e gerir fundos de investimentos;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;"><span style="color:black;">III - financiar loteamento
de terrenos e construção de imóveis para revenda ou incorporação, salvo as
operações relativas à implantação de distritos industriais;</span> e</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:18pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">IV - adquirir imóveis não
destinados a uso próprio, exceto nas hipóteses admitidas pela legislação e pela
regulamentação.</span></p>
<p class="Default" align="center" style="text-align:center;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">CAPÍTULO VI<br></span><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">DAS FONTES DE RECURSOS</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Art. 10.  Os bancos de
desenvolvimento podem empregar em suas atividades, observada a legislação e a
regulamentação específica aplicável a cada caso, além de recursos próprios, os
provenientes de:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">I - depósitos a prazo, com
ou sem emissão de certificado;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">II - empréstimos e
financiamentos obtidos no País e no exterior;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">III - operações de crédito
ou aportes do setor público federal, estadual ou municipal;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">IV - emissão ou negociação
de cédulas hipotecárias e de cédulas de crédito imobiliário;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">V - negociação de títulos,
cédulas e certificados do agronegócio;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">VI - emissão de letras de
crédito do agronegócio;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">VII - emissão de letras
financeiras;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">VIII - negociação de
certificados de cédulas de crédito bancário; e</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">IX - outras formas de
captação admitidas pela legislação e pela regulamentação.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Art. 11.  A captação de
recursos por meio de depósitos a prazo deve ser realizada a taxas de mercado, com
prazo de vencimento igual ou superior a 360 dias.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Art. 12.  Os bancos de
desenvolvimento emissores de letras financeiras devem atender às seguintes
condições:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">I - constituição de comitê
de auditoria nos termos da regulamentação em vigor; e</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">II - o saldo das letras
financeiras emitidas, somado ao saldo dos depósitos a prazo captados, não deve
ser superior a 50% (cinquenta por cento) do valor do patrimônio líquido da
instituição.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:18pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Parágrafo único.  O
descumprimento das condições mencionadas no <b>caput</b> implica suspensão de
novas emissões de letras financeiras pela instituição emissora.</span></p>
<p class="Default" align="center" style="text-align:center;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">CAPÍTULO VII<br></span><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">DISPOSIÇÕES FINAIS</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Art. 13.  Os bancos de
desenvolvimento não podem manter agências.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;"> Parágrafo único.  Os
bancos de desenvolvimento podem celebrar convênio com instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil para realização de operações compatíveis
com seus objetivos.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Art. 14.  O Banco Central
do Brasil adotará, nos termos de suas competências legais, as medidas
necessárias à execução do disposto nesta Resolução.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Art. 15.  Ficam revogados:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">I - a Resolução nº 394, de
3 de novembro de 1976;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">II - o item VIII da Resolução
nº 1.559, de 22 de dezembro de 1988;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">III - a Resolução nº
2.152, de 27 de abril de 1995;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">IV - a Resolução nº 3.593,
de 31 de julho de 2008;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">V - a Resolução nº 3.756,
de 1º de julho de 2009;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">VI - o art. 3º da
Resolução nº 3.834, de 28 de janeiro de 2010; e</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">VII - a Resolução nº
4.143, de 27 de setembro de 2012.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:36pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Art. 16.  Esta Resolução
entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.</span></p>
<p class="MsoNormal" align="center" style="text-align:center;"><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Roberto de Oliveira Campos
Neto<br></span><span style="color:black;font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Presidente do Banco
Central do Brasil</span></p>
</div>
</div>
Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Sed do eiusmod tempor incididunt ut labore et dolore magna aliqua. Ut enim ad minim veniam, quis nostrud exercitation ullamco laboris nisi ut aliquip ex ea commodo consequat.
Duis aute irure dolor in reprehenderit in voluptate velit esse cillum dolore eu fugiat nulla pariatur. Excepteur sint occaecat cupidatat non proident, sunt in culpa qui officia deserunt mollit anim id est laborum.
Acesso Exclusivo para Assinantes
Cadastre-se ou faça login com sua conta do Radar Finsiders Brasil para visualizar esta regulação na íntegra, fazer download dos arquivos e ter acesso a relatórios exclusivos do mercado financeiro.
