Banco Central Resolução BCB • 22/11/2022

Resolução BCB N° 260

Sumário Regulatório

RESOLUÇÃO BCB Nº 260, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre os sistemas de controles internos das administradoras de consórcio e das instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. A Diretoria Colegiada do Banco Centr...

Entenda os impactos

Análise editorial Radar Finsiders · 20/11/2026

O que mudou

A Resolução BCB nº 260/2022 consolidou requisitos de sistemas de controles internos para administradoras de consórcio e instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo BCB. Exige controles proporcionais à natureza, porte, complexidade, estrutura e riscos das instituições, com responsabilidades, monitoramento e condições de independência conforme o texto, substituindo regras anteriores sobre controles.

Quem é afetado

Administradoras de consórcio e instituições de pagamento autorizadas pelo BCB; áreas de controles internos, administração, auditoria, risco e compliance.

Prazos

A maioria dos dispositivos entrou em vigor em 01/01/2023; o art. 10 somente em 01/01/2024, nos termos do art. 13. A vigência escalonada não é um único prazo geral de conformidade.

Impactos práticos

Verificar desenho e efetividade de controles, segregação de funções, identificação de conflitos e responsabilidades documentadas. Cruzar com o regime de riscos Tipo 3 da Resolução BCB 265/2022 e normas posteriores de segurança e governança, sem confundir controles internos aplicáveis à IP autorizada com requerimento prudencial específico de conglomerado.

Referências da análise
  • Resolução BCB 260/2022, arts. 1º e 2º: abrangência e sistemas de controles internos.
  • Arts. 10 a 12: organização, poderes de supervisão e revogações.
  • Art. 13: vigência em 01/01/2023 e 01/01/2024.

Documento original

Consulte a íntegra diretamente na fonte oficial.

Abrir norma completa ↗

Patrocinadores

Apoiadores