Resolução BCB N° 261

Resolução Nº 261

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO BCB Nº 261, DE 22 DE
NOVEMBRO DE 2022

Altera prazos relativos à cobrança e ao pagamento do custo
financeiro pela instituição financeira que incorrer em descumprimento das
exigibilidades e das subexigibilidades de direcionamento de recursos para
aplicação em crédito rural, de que trata a Seção 5 (Cálculo
e Cobrança de Custo Financeiro por Deficiência no Cumprimento das
Exigibilidades) do Capítulo 6 (Recursos) do Manual de Crédito Rural (MCR).

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em
22 de novembro de 2022, com base no art. 21, § 2º, da Lei nº 4.829, de 5 de
novembro de 1965,

R E S O L V E :

Art. 1º  A Seção 5 (Cálculo e Cobrança de
Custo Financeiro por Deficiência no Cumprimento das Exigibilidades) do Capítulo
6 (Recursos) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com as seguintes alterações:

“1
- A instituição financeira que incorrer em deficiência no cumprimento das
exigibilidades e das subexigibilidades de direcionamento de recursos para aplicação
em crédito rural dos Recursos Obrigatórios, da Poupança Rural e das Letras de
Crédito do Agronegócio (LCA), fica sujeita, no último dia útil do mês de
setembro do ano em que for finalizado o período de cumprimento, ao pagamento de
custo financeiro, na forma desta Seção.” (NR)

“8
- O Banco Central do Brasil divulgará os valores da Tjme até o décimo dia útil
do mês de agosto do ano em que for finalizado o período de cumprimento.” (NR)

“10
- O pagamento do custo financeiro:

a)
será previamente informado à instituição financeira, por meio de notificação,
até o décimo dia útil do mês de agosto do ano em que for finalizado o período
de cumprimento; e

................................................................................................................”
(NR)

“12
- O pagamento de custo financeiro em data posterior ao estabelecido nesta Seção
será atualizado desde o dia do vencimento até a data do efetivo pagamento,
mediante a aplicação da Taxa Selic.” (NR)

“13
- Após o recebimento da notificação informando o valor do custo financeiro
devido, a instituição financeira poderá manifestar-se conforme prazos e ritos
estabelecidos pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e demais normas aplicáveis.”
(NR)

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor em 1º de dezembro de 2022.

Otávio Ribeiro Damaso
Diretor de Regulação