Resolução BCB N° 257
Sumário Regulatório
demonstrações financeiras publicação ip e consórcio - consolidação RESOLUÇÃO BCB Nº 257 , DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022 Altera a Resolução BCB nº 80, de 25 de março de 2021, que disciplina a constituição e o funcionamento das instituições de pagamento, e...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 20/11/2026
O que mudou
A Resolução BCB nº 257/2022 alterou as regras de funcionamento e autorização das instituições de pagamento da Resolução BCB nº 80/2021, introduzindo uma redução escalonada de limites de volume financeiro para solicitação de autorização ao BCB. Também ajustou enquadramento de serviços de Open Finance, aspectos societários e modalidades de prestação de serviços por instituições especializadas. Os limiares são históricos e precisam ser comparados a mudanças de 2024–2026 antes de avaliar o enquadramento atual.
Quem é afetado
Instituições de pagamento em funcionamento sujeitas aos gatilhos de autorização, seus controladores, equipes de cadastro regulatório, financeiro, jurídico e supervisão.
Prazos
A norma entrou em vigor em 01/12/2022. Na redação então introduzida, gatilhos anuais eram: 2022–2024, R$ 300 milhões em transações ou R$ 30 milhões em saldos; 2025, R$ 250 milhões ou R$ 25 milhões; 2026, R$ 200 milhões ou R$ 20 milhões; 2027, R$ 150 milhões ou R$ 15 milhões; 2028, R$ 100 milhões ou R$ 10 milhões; e solicitação até 31/03/2029 em hipótese residual. Superado um limiar aplicável, o art. 10 alterado previa pedido em até 90 dias, conforme suas condições. Esses valores e prazos não devem ser tratados como regra vigente sem verificar atos posteriores.
Impactos práticos
Manter rastreabilidade de volumes de transações e saldos de contas pré-pagas, identificando critérios de apuração dos últimos doze meses e média dos trinta maiores saldos diários. Testar os gatilhos históricos frente ao tipo de instituição, excluir operações dos arranjos excepcionados e cruzar com mudanças posteriores na autorização de instituições participantes do Pix. Não confundir limiar de autorização com capital social mínimo.
Referências da análise
- Resolução BCB 257/2022, art. 1º, alteração do art. 10 da Resolução BCB 80/2021: gatilhos escalonados e 90 dias.
- Art. 1º, alterações dos arts. 4º, 5º e 16: modalidades e prestações de serviços.
- Art. 2º: vigência em 01/12/2022.
Documento original
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