Instrução Normativa BCB N° 317

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 317, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022

Estabelece procedimentos operacionais relativos à
manutenção no Banco Central do Brasil de recursos, em espécie, correspondentes
ao valor do saldo das moedas eletrônicas mantidas em conta de pagamento.

O Chefe do
Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos (Deban), no uso
das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a” e o art. 111,
inciso XIV, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria
nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, com base no art. 22 da Resolução BCB nº
80, de 25 de março de 2021 e na Resolução BCB nº 237, de 24 de agosto de 2022,

R E S O L V E :

Art.
1º  O disposto nesta Instrução Normativa se aplica às instituições emissoras de
moeda eletrônica e aos titulares de conta Reservas Bancárias, de Conta de
Liquidação e de Conta Pagamentos Instantâneos (Conta PI), exceto câmaras e
prestadores de serviços de compensação e de liquidação.

Art.
2º  Para cumprimento da obrigatoriedade de manutenção, no Banco Central do
Brasil, de recursos em espécie correspondentes ao valor do saldo das moedas
eletrônicas mantidas em contas de pagamento e em trânsito entre contas de pagamento
na mesma instituição de pagamento, de que trata o art. 22 da Resolução BCB nº
80, de 25 de março de 2021, as instituições emissoras de moeda eletrônica devem
observar os procedimentos operacionais estabelecidos nesta Instrução Normativa.

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES

Art.
3º  Para efeitos dessa Instrução Normativa, considera-se:

I
- instituição emissora de moeda eletrônica (IEME): instituição que gerencia
conta de pagamento de usuário final, do tipo pré-paga, e disponibiliza
transação de pagamento com base em moeda eletrônica aportada nessa conta;

II
- instituição de pagamento: pessoa jurídica integrante do Sistema de Pagamentos
Brasileiro (SPB), definida no art. 6º, inciso III, da Lei nº 12.865, de 9 de
outubro de 2013;

III
- Conta Correspondente a Moeda Eletrônica (CCME): conta específica mantida no
Banco Central do Brasil, de titularidade das instituições de pagamento, das
instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil, quando emissoras de moeda eletrônica, destinada
exclusivamente à manutenção dos recursos em espécie correspondentes ao valor do
saldo das moedas eletrônicas mantidas em conta de pagamento pré-paga por elas
gerenciadas, acrescido dos saldos de moedas eletrônicas em trânsito entre contas
de pagamento na mesma instituição de pagamento; e

IV
- recursos em espécie: saldo em reais mantido em conta no Banco Central do
Brasil.

CAPÍTULO II

DAS MOVIMENTAÇÕES DE
RECURSOS NA CONTA CORRESPONDENTE A MOEDA ELETRÔNICA

Seção I

Da utilização dos Grupos de Serviços SME e LPI

Art.
4º  As movimentações de recursos na CCME são realizadas por meio de mensagens
dos Grupos de Serviços SME e LPI, do Catálogo de Serviços do SFN, observado
que:

I
- o envio das mensagens dos Grupos de Serviços SME e LPI pelas instituições
participantes do STR é feito por meio da Rede do Sistema Financeiro Nacional
(RSFN) ou pela internet, utilizando o aplicativo STR-Web, conforme a forma de
acesso principal ao STR utilizada pelo participante, durante operação em regime
normal ou de contingência; e

II - as IEME não participantes do STR utilizam o aplicativo
STR-Web para comandar transferências a débito da CCME de sua titularidade e a
débito da Conta PI para crédito na CCME, ambas de sua titularidade.

Seção II

Da alocação dos recursos

Art.
5º  A transferência a crédito da CCME é realizada por meio da mensagem
“SME0001- IF requisita transferência para depósito em conta específica” ou por
meio da mensagem “LPI0004 - PSPI requisita transferência para saque em Conta PI
e depósito em CCME”, constante do Catálogo de Serviços do SFN.

Seção III

Da retirada de recursos

Art.
6º  A transferência a débito da CCME deve ser comandada exclusivamente pelo
titular da referida conta por meio da mensagem “SME0002- IEME requisita
transferência para saque em conta específica” ou por meio da mensagem “LPI0002
- IF requisita transferência de conta CCME para depósito em Conta PI”,
constantes do Catálogo de Serviços do SFN.

Parágrafo
único.  O sistema verificará, a cada requisição de débito na CCME, o saldo
disponível na referida conta do solicitante e rejeitará as requisições no caso
de insuficiência de saldo.

Seção IV

Das Devoluções de recursos recebidos indevidamente

Art.
7º  A devolução de transferência envolvendo a CCME deve ser realizada por meio
da mensagem “SME0004 - IF ou IEME requisita transferência para devolução de
lançamento indevido no SME”.

§
1º  A devolução deve ocorrer em comando único e corresponder ao valor total do
originalmente recebido.

§
2º  Todas as instituições detentoras de conta Reservas Bancárias devem estar
aptas ao envio da mensagem SME0004 - IF ou IEME requisita transferência para
devolução de lançamento indevido no SME - para eventual necessidade de
devolução de recursos indevidamente creditados em sua conta.

Seção V

Da autorização para movimentação financeira na CCME

Art. 8º  A autorização para uso das mensagens dos Grupos
de Serviços SME ou LPI, do Catálogo de Serviços do SFN, e a ativação da CCME
são solicitadas por intermédio de expediente encaminhado pela IEME ao Deban,
esclarecido que a solicitação deve ser encaminhada por:

I
- instituições de pagamento que emitem moeda eletrônica, que optarem por
realizar alocações de recursos em espécie: após a expedição, pelo Banco Central
do Brasil, da autorização para emitir moeda eletrônica; e

II
- instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil prestadoras de serviços de pagamento na modalidade de
emissor de moeda eletrônica: a qualquer momento.

§
1º  A solicitação de que trata o caput poderá fazer parte do processo de
abertura de conta Reservas Bancárias ou de Conta de Liquidação, ou de
participação no Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), com a respectiva
abertura de Conta PI, no Banco Central do Brasil, na forma estabelecida pelo
Deban.

§
2º  A liberação para uso das mensagens dos Grupos de Serviços SME ou LPI pela
instituição e a ativação da CCME, em ambiente de produção, estão condicionadas
à realização de testes estabelecidos pelo Deban.

Art.
9º  As instituições financeiras titulares de conta Reservas Bancárias não
emissoras de moeda eletrônica podem solicitar, a qualquer momento, autorização
para utilização da mensagem “SME0001 - IF requisita transferência para depósito
em conta específica” para comandar transferências em nome de IEME não
participante do STR.

Parágrafo
único.  A liberação de uso da mensagem, na situação mencionada no caput,
deve ser objeto de solicitação específica ao Deban, que indicará o teste
necessário para o cadastramento.

CAPÍTULO III

DA
UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO STR-WEB PELAS IEME NÃO PARTICIPANTES DO STR

Art.
10.  A utilização do aplicativo STR-Web pelas IEME não participantes do STR
segue os requisitos técnicos e de segurança para acesso ao STR-Web descritos no
Manual de Acesso ao STR via Internet, disponível no sítio do Banco Central do
Brasil (www.bcb.gov.br).

Art. 11.  A solicitação de acesso ao STR-Web e de
movimentação da CCME deve ser feita por intermédio de expediente encaminhado ao
Deban, firmado pelo diretor responsável pelo cumprimento das normas relativas à
conta de pagamento, observado que:

§
1º  A solicitação de que trata o caput deve ser encaminhada, conforme o
caso, nos momentos descritos no art. 8º, incisos I e II, desta Instrução
Normativa.

§
2º  A liberação para uso do STR-Web pela instituição em ambiente de produção
está condicionada à realização de testes estabelecidos pelo Deban.

Art.
12.  As IEME não participantes do STR devem informar e manter atualizado, por
meio de registro no portlet “Responsáveis” do STR-Web, o nome, o número
de CPF, o número do documento oficial de identificação, o endereço de e-mail
e, no mínimo, dois números de telefone em ordem de prioridade para contato:

I
- do diretor responsável pelo cumprimento das normas relativas à conta de
pagamento, de que trata o art. 18 da Resolução BCB nº 96, de 19 de maio de
2021;

II
- de, no mínimo, dois responsáveis pelo gerenciamento da Conta Correspondente a
Moeda Eletrônica;

III - de, no mínimo, três representantes para as
solicitações referentes ao regime de operação em Contingência Telefônica.

Parágrafo único.  As responsabilidades descritas nos incisos I,
II e III podem ser atribuídas de forma acumulada.

Art. 13.  A instituição emissora de moeda eletrônica não
participante do STR deve informar ao Deban, por meio de expediente firmado pelo
diretor responsável pelo cumprimento das normas relativas à conta de pagamento,
os dados bancários para envio da cobrança da tarifa pela utilização do serviço
de contingência de que trata o art. 10 da Resolução BCB nº 237, de 24 de agosto
de 2022.

Art. 14.  As solicitações de ativação e de encerramento da
operação em regime de Contingência Telefônica de que trata o art. 9º da
Resolução BCB nº 237, de 24 de agosto de 2022, são feitas por intermédio de
contato telefônico originado de um dos representantes citados no art. 12,
inciso III, desta Instrução Normativa, com o componente da Divisão de Gestão e
Monitoramento dos Sistemas de Transferências de Fundos do BCB (Gemon) ao qual o
solicitante estiver vinculado.

Art. 15.  Fica revogada a Instrução Normativa nº 27, de
13 de outubro de 2020.

Art.
16.  Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de dezembro de 2022.

Rogério Antônio Lucca

 

NOTA

Entende-se
que à Instrução Normativa não se aplica a exigência de elaboração de Análise de
Impacto Regulatório (AIR), uma vez que visa à consolidação de normas vigentes,
sem alteração de mérito, nos termos do disposto no art. 3º, § 2º, inciso VI, do
Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020.

Rogério Antônio Lucca

Chefe do Departamento de
Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos