Instrução Normativa BCB N° 313

Resolução Nº 222

INSTRUÇÃO
NORMATIVA BCB Nº 313, DE 24 de OUTUBRO de 2022

Estabelece o formato, a periodicidade
e as informações a serem publicadas pelos participantes do Pix relacionados à
facilitação de serviço de saque.

O Chefe do Departamento
de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso das
atribuições que lhe confere o art. 97-A, inciso X, do Regimento Interno do
Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de
2015, e tendo em vista o disposto no art. 11-K e no art. 11-L, inciso III, do
Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020,

R E S O L V E :

Art. 1º  Os
participantes do Pix que facilitam serviço de saque mediante estabelecimento de
relação contratual com agente de saque, devem publicar as seguintes informações
relativas aos agentes de saque:

I - nome do
agente de saque, que deve ser seu nome de fantasia ou, caso não exista, seu
nome empresarial;

II -
endereço dos pontos de atendimento que disponibilizarão os recursos em espécie;

III -
geolocalização dos pontos de atendimento que disponibilizarão os recursos em
espécie;

IV -
intenção de disponibilidade (dias e horários) do(s) produto(s) no ponto de
atendimento;

V - produto
disponibilizado (Pix Saque, Pix Troco ou os dois produtos);

VI - valor
máximo disponível por saque;

VII -
condições de disponibilização dos recursos em espécie, para que o agente de
saque possa inserir informações adicionais; e

VIII - CNPJ
do agente de saque.

§ 1º  As
informações de que tratam os incisos II e III também são obrigatórias para os
agentes de saque que não possuem endereço fixo, devendo o seu facilitador de
serviço de saque manter essas informações sempre atualizadas, nos termos do
art. 3º.

§ 2º  O
agente de saque não tem obrigação de disponibilizar os recursos em espécie por
meio do Pix Saque e do Pix troco nos dias e nos horários informados para fins
de cumprimento do inciso IV.

§ 3º  O
fornecimento das informações de que tratam os incisos VI e VII pelos agentes de
saque é facultativo.

Art. 2º  Os
participantes do Pix que facilitam serviço de saque diretamente devem publicar
as seguintes informações:

I - nome do
participante facilitador de serviço de saque, que deve ser seu nome reduzido
cadastrado no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco
Central (Unicad);

II -
endereço dos pontos de atendimento que disponibilizarão os recursos em espécie;

III -
geolocalização dos pontos de atendimento que disponibilizarão os recursos em
espécie;

IV -
disponibilidade (dias e horários) do produto no ponto de atendimento;

V - produto
disponibilizado (Pix Saque);

VI - valor
máximo disponível por saque;

VII -
condições de disponibilização dos recursos em espécie, para que o participante
possa inserir informações adicionais; e

VIII - CNPJ
do participante que facilita o serviço de saque diretamente.

Parágrafo
único.  As informações de que tratam os incisos VI e VII são de publicação
facultativa, a critério de cada participante.

Art. 3º  Os
dados publicados devem ser mantidos atualizados, refletindo quaisquer
alterações nas informações de que tratam os arts. 1º e 2º.

Art. 4º  As
informações de que tratam os arts. 1º e 2º devem ser publicadas em formato de
dados abertos, conforme especificação técnica disponível em
"https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/dadosabertossfn”.

Parágrafo
único.  Para o conjunto de dados de que trata o caput, o campo
urlVisualizacao do catálogo de Dados Abertos do Sistema Financeiro Nacional não
deverá ser preenchido.

Art. 5º  Os
endereços onde serão publicadas as informações de que tratam os arts. 1º e 2º
serão disponibilizados pelo Banco Central do Brasil no endereço
“dadosabertos.bcb.gov.br”.

Art. 6º 
Fica revogada a Instrução Normativa BCB nº 197, de 9 de dezembro de 2021.

Art. 7º 
Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de novembro de 2022.

Angelo José Mont Alverne
Duarte

 

NOTA

O Decreto nº
10.411, de 30 de junho de 2020, prevê a obrigatoriedade da realização de
análise de impacto regulatório (AIR) para a edição de atos normativos de
interesse geral produzidos pelos órgãos e entidades da administração pública
federal direta e indireta.

Todavia,
consoante se definiu no parágrafo 8 do Voto 280/2021–BCB, de 10 de novembro de
2021, o Regulamento do Pix, inclusive os demais documentos que o integram ou
que o detalham e o complementam, não se caracterizam como ato regulatório de
força cogente, ostentando, em verdade, natureza eminentemente contratual. Assim,
modificações promovidas no referido regulamento e nos demais documentos que o
integram ou que o detalham e o complementam não se sujeitam à produção prévia
de AIR.

Angelo José Mont Alverne
Duarte
Chefe do Departamento de
Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro