Resolução CMN N° 5.039

O texto vigente do MCR encontra-se
no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.039, DE 29 DE
SETEMBRO DE 2022
Ajusta, no âmbito do Programa de Garantia da
Atividade Agropecuária (Proagro), regras aplicáveis ao monitoramento e à
fiscalização de operações enquadradas e ao registro de procedimentos no Sistema
de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor) após os prazos previstos na regulamentação.
O Banco Central
do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964,
torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 29 de
setembro de 2022, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da
referida Lei, 4º, 5º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, dos arts.
59, 65-A e 66-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e do art. 4º do
Decreto nº 175, de 10 de julho de 1991,
R E S O L V E
U :
Art. 1º  Fica instituída a Seção 11 (Monitoramento e
Fiscalização) do Capítulo 12 (Programa de Garantia da
Atividade Agropecuária - Proagro) do Manual de Crédito Rural (MCR),
conforme anexo.
Art. 2º  A Seção 5 (Cobertura) do Capítulo 12 (Programa
de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro) do MCR passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“19 - O agente deve esgotar todas as diligências
necessárias à análise e ao julgamento do pedido de cobertura, decidindo-o no
prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento do relatório de
comprovação de perdas concluso, e elaborando súmula do julgamento, conforme
modelo divulgado pelo Banco Central do Brasil.” (NR)
“19-A - O prazo de que trata o item 19:
a) é aplicável às operações com análise ou julgamento do pedido de
cobertura em aberto até 2/1/2023, tendo como início de sua contagem a data de
recebimento do relatório de comprovação de perdas concluso;
b) não se aplica a operações cuja análise ou cujo julgamento de cobertura
se encontre em atraso em 2/1/2023.” (NR)
“19-B - Em casos excepcionais nos quais seja ultrapassado o prazo para conclusão
da análise e do julgamento do pedido de cobertura previsto no item 19, o agente
deve observar as seguintes condições:
a) os procedimentos a serem efetuados no
Sicor são de responsabilidade do diretor responsável pela área de crédito rural
do agente, que deve registrar no referido sistema, para cada empreendimento
impactado, o motivo para o descumprimento do prazo; e
b) a documentação comprobatória das justificativas para o descumprimento do prazo deverá
ser mantida à disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo previsto nas
normas legais e regulamentares aplicáveis à produção e à gestão de documentos
relativos às operações e transações realizadas por instituições financeiras.” (NR)
“19-C - O
agente do Proagro responde, exceto nos
casos em que os motivos não sejam a ele imputáveis, pelo descumprimento do prazo para análise e julgamento
do pedido de cobertura previsto no item 19, sujeitando-se às sanções previstas na
regulamentação legal e infralegal.” (NR)
Art. 3º  Fica revogado o inciso III da alínea “k” do item
1 da Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 12 (Programa de Garantia da
Atividade Agropecuária - Proagro) do MCR.
Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro
de 2023.
Roberto de Oliveira
Campos Neto
Presidente do Banco Central
do Brasil

ANEXO
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TÍTULO: CRÉDITO RURAL
CAPÍTULO: Programa de
Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) - 12
SEÇÃO: Monitoramento e Fiscalização - 11
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1 - O agente do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro)
é responsável pelo monitoramento e pela fiscalização das operações enquadradas
no Proagro, cabendo-lhe definir os procedimentos aplicáveis para tanto,
observadas:
a) as exigências estabelecidas neste Capítulo;
b) a efetividade do procedimento adotado em vista das
características do empreendimento enquadrado; e
c)
a aplicação de critérios e métodos consistentes, verificáveis e passíveis de
avaliação pelo Banco Central do Brasil.
2 - O monitoramento e a fiscalização da operação enquadrada no
Proagro têm por finalidade:
a) avaliar, em vista do que dispõe a regulamentação aplicável, a
adequação do enquadramento do empreendimento no programa;
b) avaliar a extensão das perdas indicadas no Relatório de
Comprovação de Perdas (RCP);
c) identificar operações enquadradas com indícios de
irregularidades e prevenir o pagamento indevido de indenizações pelo Proagro,
em desacordo com a regulamentação aplicável, por meio de práticas como:
I - sensoriamento remoto;
II - cruzamento de informações e uso de indicadores; e
III - geração de alertas de risco de irregularidades, desde o
enquadramento até o pagamento das indenizações;
d)
recomendar mudanças nos processos internos do agente do Proagro, inclusive nos
controles no enquadramento das operações no programa e nas ações de
fiscalização.
3
- Para atendimento ao disposto no item 2, é permitido o uso de todos os métodos
de análise utilizados no monitoramento e na fiscalização das operações de
crédito rural, de forma individual ou combinada.
4 - A estrutura responsável pelas atividades indicadas no item 2
deve dispor de:
a) políticas e estratégias para o monitoramento e a fiscalização
das operações enquadradas no Proagro, claramente documentadas;
b) metodologia para as ações de monitoramento e fiscalização;
c) gestão das fiscalizações, com reporte adequado das ações
realizadas e avaliação contínua da efetividade das estratégias utilizadas para
a mitigação de irregularidades; e
d)
controle sistemático do enquadramento das operações no Proagro, mediante a
implantação de rotinas, procedimentos e indicadores de risco capazes de
identificar indícios de irregularidades no enquadramento, na aferição de perdas
e no pagamento das indenizações.
5
- Em seus trabalhos de monitoramento e fiscalização, o agente do Proagro pode
utilizar, de forma complementar, outras fontes externas de informação
disponíveis.
6
- Sem prejuízo da integral responsabilidade pelo cumprimento das disposições de
que trata este Capítulo, o agente do Proagro pode contratar pessoas
especializadas para auxiliar na execução de seus trabalhos de monitoramento e
fiscalização.
7 - É vedado o exercício das atividades tratadas no item 6 no
âmbito do Proagro:
a) por pessoa física ou jurídica contratada diretamente pelo mutuário
da operação de crédito rural enquadrada no Proagro para a prestação de
assistência técnica ao empreendimento;
b) por sociedade da qual o beneficiário do programa participe
direta ou indiretamente;
c) por técnico ou equipe que tenha elaborado o plano ou projeto do
empreendimento;
d) por técnico ou sociedade que comercialize insumos e produtos
agrícolas, independentemente da localização de sua área de atuação;
e) por técnico de prefeitura e de secretaria de agricultura;
f) por técnico ou equipe de entidade de representação de
trabalhadores rurais;
g) por pessoa que, na esfera municipal, estadual ou federal, no
poder legislativo, no poder judiciário ou na administração direta do poder
executivo, esteja exercendo ou concorrendo a cargo eletivo ou sociedades das quais essas pessoas participem direta ou indiretamente;
e
h)
por técnico ou equipe do próprio agente do Proagro que tenha analisado e/ou
deferido a operação enquadrada no programa.
8 - O beneficiário do Proagro poderá ser responsabilizado pelo
ressarcimento de despesas, nos casos de ações de fiscalização:
a) frustradas por sua culpa; e
b)
extraordinárias, realizadas em virtude de irregularidade de sua conduta.
9
- Na hipótese de constatação de indícios de ilícitos penais ou fraudes fiscais,
deve o agente do Proagro comunicar tais indícios ao Ministério Público ou às
autoridades tributárias, encaminhando, sempre que possível, os documentos
relativos aos indícios das irregularidades verificadas, sem prejuízo da
comunicação à administração do Proagro e da observância da Lei Complementar nº
105, de 10 de janeiro de 2001, quando aplicável.
10
- Na hipótese de constatação de indícios de irregularidades na atuação dos
peritos do Proagro, deve o agente do Proagro comunicar tais indícios ao
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, encaminhando, sempre que
possível, os documentos relativos aos indícios das irregularidades verificadas.
11
- Nas hipóteses descritas nos itens 9 e 10, o agente do Proagro deve manter
arquivadas e à disposição do Banco Central do Brasil as comunicações efetuadas,
pelo prazo correspondente à prescrição da pretensão punitiva.
12
- Os agentes do Proagro devem manter a documentação gerada no processo de
fiscalização e monitoramento à disposição do Banco Central do Brasil,
observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis à produção e à gestão
de documentos relativos às operações e transações realizadas por instituições
financeiras.
13 - O Banco Central do Brasil poderá, a seu critério:
a) fiscalizar diretamente as operações de crédito rural
enquadradas no programa pelos agentes do Proagro, inclusive junto aos
beneficiários, devendo o instrumento de adesão ao programa conter cláusula
explícita nesse sentido;
b) determinar, de maneira fundamentada, que os agentes do Proagro
realizem fiscalizações em quaisquer operações enquadradas no Proagro, sem ônus
para o Banco Central do Brasil;
c) requisitar, de maneira fundamentada, a designação de fiscal do
agente do Proagro para realizar vistorias no imóvel rural, em conjunto com
prepostos do Banco Central do Brasil e sem ônus para este; e
d) determinar, de maneira fundamentada, a substituição da amostra
de fiscalização por outra que considere adequada, quando verificada a
inconsistência do método empregado para amostragem.