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Pasta: Juridico / Compliance
1602 documentos
Nome Órgão Tipo Data
PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 2295 SUSEP Legislação 04/11/2024
PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 2293 SUSEP Legislação 04/11/2024
Instrução Normativa SPA/MF nº 11, 4 de novembro de 2024 SPA/MF Instrução Normativa 04/11/2024
Novas instituições aptas a iniciar serviço de iniciação de pagamentos Pix – Banc... Open Finance Brasil Informativo 01/11/2024
Comunicado N° 42.347 Banco Central Comunicado 31/10/2024
PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 2287 SUSEP Legislação 31/10/2024
PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 2286 SUSEP Legislação 31/10/2024
Comunicado N° 42.334 Banco Central Comunicado 29/10/2024
PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 2281 SUSEP Legislação 29/10/2024
Padrão de reporte de arquivos de interoperabilidadeAtualização do Guia de Experi... Open Finance Brasil Informativo 26/10/2024
Instrução Normativa BCB N° 532 Banco Central Instrução Normativa 24/10/2024
Comunicado N° 42.318 Banco Central Comunicado 24/10/2024
Comunicado N° 42.314 Banco Central Comunicado 23/10/2024
PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 2270 SUSEP Legislação 21/10/2024
Comunicado N° 42.299 Banco Central Comunicado 18/10/2024
Instrução Normativa BCB N° 531 Banco Central Instrução Normativa 18/10/2024
RESOLUÇÃO SUSEP n.º 46 SUSEP Legislação 18/10/2024
Disponibilização do motor de conformidade para versão 3.1.0 da API Consentimento... Open Finance Brasil Informativo 18/10/2024
Resolução BCB N° 427 Banco Central Resolução BCB 16/10/2024
Indisponibilidade programada no motor de conformidadeCalendário de releases 2024... Open Finance Brasil Informativo 15/10/2024

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