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110 documentos
Nome Órgão Tipo Data
Portaria MESP nº 125, 30 de dezembro de 2024 SPA/MF Portaria 30/12/2024
Instrução Normativa SPA/MF nº 4, 27 de dezembro de 2024 SPA/MF Instrução Normativa 27/12/2024
Nota Técnica SEI MF nº 3.987, 23 de dezembro de 2024 SPA/MF Nota Técnica 23/12/2024
Nota Técnica SEI MF nº 3.826, 11 de dezembro de 2024 SPA/MF Nota Técnica 11/12/2024
Portaria Interministerial MF/MS/Mesp/SECOM nº 37, 6 de dezembro de 2024 SPA/MF Portaria 06/12/2024
Portaria SPA/MF nº 1.857, 25 de novembro de 2024 (Retificação) SPA/MF Portaria 25/11/2024
Portaria SPA/MF nº 1.857, 25 de novembro de 2024 SPA/MF Portaria 25/11/2024
Portaria Mesp nº 109, 11 de novembro de 2024 SPA/MF Portaria 11/11/2024
Portaria SPA/MF  nº 1.775, 8 de novembro de 2024 SPA/MF Portaria 08/11/2024
Instrução Normativa SPA/MF nº 11, 4 de novembro de 2024 SPA/MF Instrução Normativa 04/11/2024
Portaria SPA/MF nº 1.475, 16 de setembro de 2024 SPA/MF Portaria 16/09/2024
Instrução Normativa BCB N° 506 Banco Central Instrução Normativa 29/08/2024
Portaria SPA/MF nº 1.233, 31 de julho de 2024 SPA/MF Portaria 31/07/2024
Portaria SPA/MF nº 1.231, 31 de julho de 2024 SPA/MF Portaria 31/07/2024
Portaria SPA/MF nº 1.225, 31 de julho de 2024 SPA/MF Portaria 31/07/2024
Portaria SPA/MF  nº 1.212, 30 de julho de 2024 SPA/MF Portaria 30/07/2024
Portaria SPA/MF nº 1.207, 29 de julho de 2024 SPA/MF Portaria 29/07/2024
Instrução Normativa BCB N° 499 Banco Central Instrução Normativa 26/07/2024
Instrução Normativa BCB N° 498 Banco Central Instrução Normativa 26/07/2024
Instrução Normativa BCB N° 496 Banco Central Instrução Normativa 26/07/2024

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