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Pasta: Juridico / Compliance
1602 documentos
Nome Órgão Tipo Data
Comunicado N° 41.112 Banco Central Comunicado 10/01/2024
LEMBRETE – Marco de 50% das APIs Comum e Fase 1 (produtos e serviços e canais de... Open Finance Brasil Informativo 08/01/2024
Prorrogação do marco de 40% da API de Pagamentos automáticos v1.0.0 (transferênc... Open Finance Brasil Informativo 08/01/2024
PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 1866 SUSEP Legislação 07/01/2024
[ERRATA] – Ajustes no motor de conformidade das APIs de PagamentosLEMBRETE - Mar... Open Finance Brasil Informativo 05/01/2024
Alteração no marco das APIs Comum e Fase 1Ajustes no motor de conformidade das A... Open Finance Brasil Informativo 05/01/2024
Instrução Normativa BCB N° 448 Banco Central Instrução Normativa 04/01/2024
PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 1854 SUSEP Legislação 03/01/2024
Orientações gerais para certificação no novo perfil FAPI únicoRetomada do teste... Open Finance Brasil Informativo 03/01/2024
Comunicado N° 41.083 Banco Central Comunicado 02/01/2024
Lei nº 14.790, 29 de dezembro de 2023 SPA/MF Lei 29/12/2023
Instrução Normativa BCB N° 445 Banco Central Instrução Normativa 22/12/2023
Comunicado N° 41.056 Banco Central Comunicado 22/12/2023
Disponibilização do motor funcional de CâmbioDisponibilização do 2º bloco de tes... Open Finance Brasil Informativo 22/12/2023
Atualização do Guia de Experiência do Usuário do Open Finance BrasilLançamento d... Open Finance Brasil Informativo 22/12/2023
Resolução BCB N° 365 Banco Central Resolução BCB 21/12/2023
Resolução CMN N° 5.111 Banco Central Resolução CMN 21/12/2023
Instrução Normativa BCB N° 444 Banco Central Instrução Normativa 21/12/2023
PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 1847 SUSEP Legislação 21/12/2023
Instrução Normativa BCB N° 443 Banco Central Instrução Normativa 20/12/2023

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