Radar Regulatório

Publicada no DOU em 29/10/2026 e vigente desde essa data, a Resolução BCB nº 604, de 27/10/2026, substitui a Resolução BCB nº 134/2021 e reorganiza o sistema e a custódia de numerário. As instituições custodiantes têm direito a ressarcimento integral dos custos da atividade, rateados entre as instituições que operam no sistema segundo sua movimentação no período. Pagamentos acima da quota geram restituição; os inferiores exigem ressarcimento da diferença. O Departamento do Meio Circulante definirá periodicidade e critérios do rateio e poderá aplicar pesos distintos por operação. A norma prevê requisitos de garantia do numerário custodiado, validação dos demonstrativos de custos pelo BC e auditoria independente ao final de cada período. Impacto: rever contratos, custos e controles de movimentação.

A norma altera o anexo da Resolução CMN nº 4.995, de 24/3/2022, e vigora desde 29/10/2026. Para 2026, o limite total de crédito ao setor público é de R$ 30,625 bilhões: até R$ 10 bilhões com garantia da União e R$ 20,625 bilhões sem garantia. Entre os sublimites sem garantia estão R$ 7 bilhões para estados, DF e municípios, dois envelopes do Novo PAC de R$ 2,8 bilhões e R$ 2,2 bilhões, R$ 8 bilhões para os Correios e R$ 625 milhões para órgãos e entidades da União.

O Informe nº 977 fixou 30/10/2026 como prazo obrigatório para testes FAPI-BR 2.2.1, considerando execuções desde 19/10; problemas específicos de redirecionamento podiam ser reportados até 30/10, sem dispensar os demais testes. O Informe nº 981 estabeleceu o go-live das APIs Crédito Pessoal sem Consignação v1.1.0 e Empréstimos v2.7.0 para 03/11, às 19h. A FVP ajustada entra em produção em 03/11, passa por validação antecipada de 04 a 06/11, sem efeito para conformidade, e testes oficiais de 09 a 13/11, com contabilização. Participantes devem atualizar versões no Diretório e preparar os contratos necessários aos testes. O Guia de UX v26.00.00, publicado em 29/10 pelo Informe nº 980, mudou jornadas PF e PJ, inclusive hybrid flow, handoff, CIBA e múltiplos aprovadores. Mudanças Major em produtos já implementados poderão ser monitoradas a partir de 60 dias da publicação. Ação: conferir versões, jornadas e prontidão operacional.

O Informa nº 981 reproduziu comunicado de incidente cibernético envolvendo certificados digitais, reportado pela Autoridade Certificadora Safeweb ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), ainda em apuração. Segundo o comunicado, até então não havia evidências de comprometimento dos ambientes ou certificados da instituição comunicante, embora alguns parceiros integrados às suas APIs de Open Finance tenham sido afetados. Esse registro não permite concluir que o ecossistema esteja livre de exposição. Para as instituições, a orientação é avaliar os próprios ambientes, reforçar o monitoramento das integrações potencialmente envolvidas e acompanhar as comunicações oficiais do ITI. Causas e extensão final permanecem sob investigação.

O Sistema de Gestão de Intermediários entrou em produção em 23/10/2026 para corretoras, distribuidoras, bancos de investimento, custodiantes, escrituradores, depositários centrais e corretoras de mercadorias. Desde então, o ambiente concentra atualização cadastral, patrimônio líquido anual, Declaração Eletrônica de Conformidade, pedidos de autorização e cancelamento. O acesso permanece no CVMWeb via Gov.br, mas todas as delegações feitas no sistema anterior precisam ser refeitas.

A partir de 1º/12/2026, as mensagens CCS0011 e CCS0012 passam a usar #extratoMovimentacaoSimba no lugar de #extratoMovimentacaoCartaCircular3454 e #saldoPisFGTS no lugar de #SaldoPis. Extratos deverão seguir o padrão estruturado da IN BCB nº 636, de 10/6/2025, com identificação de origem e destino; o envio pelo Simba exige o número do Caso Simba. Saldos de PIS e FGTS serão fornecidos preferencialmente em formato aberto e/ou PDF/A via STA.

O BC aprovou aumentos de capital da Moneycorp, de R$ 19,5 milhões para R$ 23,25 milhões; da Tivio Capital, de R$ 194,4 milhões para R$ 259,4 milhões; da Amicorp, de R$ 3 milhões para R$ 5,3 milhões; e da Fourtrade, de R$ 4,11 milhões para R$ 4,71 milhões. O Banco Fator reduziu o capital de R$ 210,54 milhões para R$ 180,54 milhões, enquanto a Onnix teve a autorização cancelada após mudar seu objeto social. Em controle, BRZ e ZIG abriram prazo de 15 dias desde 28/10/2026 para objeções. Bybit Brasil e Neo seguem em processo de autorização, com administradores submetidos ao exame do BC e igual prazo de 15 dias para manifestações.

Em 28/10/2026, a CCJ recebeu nova versão do relatório do senador Rogério Carvalho, com voto favorável ao PL 2.926/2023 e às Emendas nº 1 e 2-CAE, ambas de redação, e contrário às Emendas nº 3 a 6. A versão atualizada retirou a subemenda de redação à Emenda nº 2-CAE presente no relatório anterior. O projeto disciplina as infraestruturas do mercado financeiro no Sistema de Pagamentos Brasileiro e prevê revogação da Lei nº 10.214/2001. Está pronto para pauta na CCJ, mas não foi aprovado nessa comissão. Impacto: operadores e participantes do SPB devem acompanhar a tramitação.

O Ato do Presidente do BCB nº 1.392, de 29/10/2026, decretou a liquidação extrajudicial da MW Instituição de Pagamento Ltda. em razão de graves violações às normas que disciplinam suas atividades, conforme PE 317725. O termo legal da liquidação foi fixado em 31/08/2026, e a Sucesso Consultoria Empresarial Ltda. foi nomeada liquidante. O Comunicado BCB nº 46.202 informa a indisponibilidade dos bens de controladores e ex-administradores identificados. Instituições que detenham bens ou valores em nome da MW devem informar diretamente à liquidante. Para contrapartes, o ponto de atenção é mapear contratos, operações e exposições pendentes.

O inquérito sobre Entrepay IP, Acqio Adquirência IP e Octa SCD, todas em liquidação extrajudicial, foi prorrogado por 90 dias a partir de 3/11/2026. A Susep instaurou processo administrativo de responsabilização contra a Futuro – Previdência Privada. No Coaf, o julgamento do PAS contra a TGT3 Fomento Mercantil foi transferido para 3/11/2026, às 9h30; inscrições para acompanhamento ou sustentação oral deveriam ser feitas até 16h de 30/10.

Especialistas analisam as mudanças regulatórias de 2026 em pagamentos internacionais, contas em moeda estrangeira e ativos virtuais — e os desafios operacionais e de supervisão que entram no radar para 2027.