Revisão da semana
 

Radar Regulatório

Antes de começar sua semana, revise os principais acontecimentos regulatórios, legislativos e de mercado da semana anterior.

Semana de 13 a 17 jul. 2026
Leitura em ~5 min

Radar em
30 segundos

  • Apostas e Bets: Vedada participação de beneficiários do Desenrola e FIES (Port. 2.066 e IN 21).
  • Crédito Rural: CMN define novos encargos para financiamentos com Fundos Constitucionais (Res. 5.329).
  • Risco Operacional: BC ajusta rubricas do Indicador Simplificado de Exposição ao Risco (IN 763).

Apostas e Bets

Regras rígidas proíbem o uso de recursos de programas sociais e de renegociação em apostas de quota fixa.

Crédito Rural

Ajustes nas taxas de juros e encargos financeiros para operações com recursos dos Fundos Constitucionais.

Risco Operacional

Atualização na apuração do capital requerido para cobertura de risco operacional mediante abordagem simplificada.
Biblioteca
 
Portaria SPA 2.066 e IN MF 21

Apostas e Bets

A Secretaria de Prêmios e Apostas proibiu que beneficiários do "Desenrola Adimplentes" e do "Fies Empreendedor" (MP 1.373) participem de apostas de quota fixa. As operadoras deverão implementar bloqueios de cadastro e uso para impedir o desvio da finalidade desses recursos.

Resolução CMN 5.329

Crédito Rural

O Conselho Monetário Nacional definiu novos encargos financeiros aplicáveis aos financiamentos rurais utilizando recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento. A resolução altera a metodologia de cálculo das Taxas de Juros Rurais no Manual de Crédito Rural (MCR).

IN BCB 763

Risco Operacional e Contabilidade

O Banco Central alterou a IN 584/2025 para ajustar as rubricas contábeis utilizadas na apuração do Indicador Simplificado de Exposição ao Risco Operacional (BI Simp). A norma reflete no cálculo do capital requerido (RWA) para instituições do Segmento 5 (S5).

Radar Legislativo
 
PL 2979/2023

Educação Financeira nas Escolas

O Senado Federal aprovou (com emendas) o projeto que inclui a educação financeira como tema transversal nos currículos do ensino fundamental e médio, além de instituir o Selo "Escola Amiga da Educação Financeira". A matéria agora retorna à Câmara dos Deputados.

PL 4978/2023

Prestação Alimentícia Automática

O projeto que altera o Código de Processo Civil para criar a transferência automática da prestação alimentícia ("Pix Pensão") teve seu autógrafo submetido à sanção presidencial em 10/07/2026.

Encontros do Radar
 
Encontro Mensal do Radar

Apostas, preditivos, derivativos: tem diferença? Não tem? O que dizem as regras, afinal?

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Revisão da semana · Radar Regulatório Semana 29 · julho 2026 · radar.finsidersbrasil.com.br