Resolução CMN 5.330
Crédito Rural e ReestruturaçãoRegulamentando a MP 1.376/2026, o CMN autorizou instituições financeiras a contratar linha especial de crédito para renegociação de dívidas rurais decorrentes de eventos climáticos extremos (2019-2025). Os limites por mutuário são de R$ 400 mil (Pronaf, 6% a.a.), R$ 2 milhões (Pronamp, 9% a.a.) e R$ 4 milhões (demais produtores, 12% a.a.), podendo atingir R$ 50 milhões para cooperativas. Prazo de reembolso de até 8 anos (10 anos para perdas em 3+ safras) com 2 anos de carência. Contratação até 12/11/2026 e autorizada prorrogação emergencial por 30 dias de parcelas vincendas até 14/08/2026.
Resolução CMN 5.331
Fomento TecnológicoO CMN disciplinou a linha de crédito descentralizada de até R$ 10 bilhões com recursos do FNDCT/Finep, executada por agências de fomento, bancos de desenvolvimento e instituições oficiais de crédito credenciadas. Os recursos destinam-se ao financiamento de projetos de disseminação tecnológica e compra de equipamentos inovadores no país.
Informas #925 e #926
Open Finance BrasilA Associação Open Finance reforçou que, a partir de 01/08/2026, os Planos de Adequação (IN BCB 706/2026) deverão obrigatoriamente utilizar o Modelo Padrão, exigindo o registro de autodeclarações validadas pelas áreas de Compliance e Governança (Informa #925). Também foi publicada a Release Candidate 2026C da PCM e ratificado que a API de Cartão de Crédito não restringe o intervalo de consulta a 12 meses para faturas futuras (Informa #926).
IN BCB 765
Poupança e Crédito ImobiliárioO Banco Central publicou a Instrução Normativa BCB nº 765, que estabelece os procedimentos operacionais para a prestação de informações sobre o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança e depósitos interfinanceiros imobiliários (Resolução CMN 4.676). A norma regulamenta o envio do Demonstrativo DDP (Doc 3040), detalhando exigibilidades do SFH e financiamento habitacional a partir de 01/10/2026.
Decisão BCB/DERAD 1319/2026
Sanções no PixO Departamento de Resolução e Ação Sancionadora do Banco Central (DERAD) tornou pública a Decisão 1319/2026 relativa ao Processo Administrativo 303170, envolvendo a Iugu Instituição de Pagamento S.A. A medida sinaliza o escrutínio regulatório rigoroso sobre o cumprimento das regras operacionais e controles de segurança exigidos dos participantes do Arranjo Pix.
Comunicados BCB 45.630 e 45.631
Infraestrutura do SFN e Mensageria PixO Banco Central estabeleceu o cronograma da versão 5.13 do Catálogo de Serviços do SFN, Dicionário de Domínios e Códigos de Erros. A fase de homologação das mensagens do SPI (Pix), Câmbio e DDA terá início em 13/10/2026. A implantação compulsória em produção no ambiente do SPI (Pix) ocorrerá em 25/10/2026, exigindo a prontidão das instituições financeiras e de pagamento.
Aviso DOU / Processo BCB 307186
Estrutura Societária e Capital no C6 BankO Banco Central homologou a transferência do controle societário direto do Banco C6 S.A. para Marcelo Kalim (sem alteração nos controladores indiretos) e aprovou a elevação do capital social da instituição de R$ 1,13 bilhão para R$ 4,99 bilhões (deliberada em AGE).
Encontro Mensal do Radar
Apostas, preditivos, derivativos: tem diferença? Não tem? O que dizem as regras, afinal? Reserve na agenda: 28/07 às 17:30. Nosso próximo encontro debaterá o novo cenário das plataformas de apostas e mercados preditivos no Brasil. Analisaremos as regras e as fronteiras entre apostas e derivativos perante órgãos como BC, Fazenda, CVM, Coaf e Anatel, avaliando as responsabilidades de bancos, fintechs e IPs em PLD e monitoramento de transações.
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