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PL 133/2024
Dispõe sobre o direito do consumidor de não ser assediado e estabelece a criação de cadastro centralizado de consumidores com vistas a impedir o assédio por fornecedores de produtos e serviços financeiros.
Histórico de Tramitações
27/05/2026
Senado
MOVIMENTAÇÃO
Encerrada a relatoria do Senador Marcio Bittar por deliberação da matéria.
À SLSF.
27/05/2026
Senado
MOVIMENTAÇÃO
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 28/05/2026 a 03/06/2026. Perante a Mesa.
27/05/2026
Senado
AGINR
Encaminhado à publicação o Ofício nº 10, de 2026, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, comunicando a adoção definitiva, em turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 133, de 2024.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado.
20/05/2026
Senado
MOVIMENTAÇÃO
Registro de prazo
20/05/2026
Senado
APRCD(DT)
Reunida a CTFC na 5ª Reunião Extraordinária nos dias 19/05/2026 e 20/05/2026, não foram apresentadas emendas na discussão suplementar, sendo o substitutivo ao PL 133/2024 (Emenda nº 1-CTFC) adotado sem votação em conformidade ao artigo 284 do Regimento Interno.
Expedido o Ofício nº 10/2026/CTFC à Presidência do Senado Federal, comunicando a deliberação terminativa da matéria em turno suplementar.
18/05/2026
Senado
INPAUTA
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 19/05/2026.
24/04/2026
Senado
AGTSUP(DT)
Recebido na CTFC.
Aguardando inclusão em pauta para turno suplementar.
24/04/2026
Senado
MOVIMENTAÇÃO
Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 24/04/2026. Perante a CTFC.
24/04/2026
Senado
AGREMD
Encaminhado à publicação o Ofício nº 7, de 2026, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único.
Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno.
24/04/2026
Senado
MOVIMENTAÇÃO
Expedido o Ofício nº 7/2026/CTFC à Presidência do Senado Federal, comunicando a abertura do prazo de emendas ao substitutivo e submissão do projeto à turno suplementar, conforme artigo 282 do RISF.
À SLSF.
15/04/2026
Senado
AGTSUP(DT)
Reunida a CTFC na 4ª reunião extraordinária de 15/04/2026, foi aprovado o projeto nos termos do substitutivo apresentado (Emenda nº 1-CTFC) por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
A matéria será submetida a turno suplementar de discussão e votação, conforme artigo 282 do Regimento Interno.
15/04/2026
Senado
PRONTPAUT
Recebido novo relatório do Senador Marcio Bittar pela aprovação do projeto na forma do substitutivo que apresenta.
13/04/2026
Senado
INPAUTA
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 15/04/2026.
05/03/2026
Senado
PRONTPAUT
Recebido relatório do Senador Marcio Bittar, pela aprovação do projeto na forma do substitutivo apresentado.
03/02/2026
Senado
RELATOR
Redistribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.
31/03/2025
Senado
AGDREL
Devolvido pelo relator, Senador Jaime Bagattoli, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
12/11/2024
Senado
INPAUTA
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 13/11/2024.
18/09/2024
Senado
PRONTPAUT
Recebido novo relatório do Senador Jaime Bagattoli pela aprovação do projeto com três emendas que apresenta.
04/07/2024
Senado
MOVIMENTAÇÃO
Reunida a CTFC na 4ª Reunião Extraordinária de 03/07/2024, o relatório foi lido e adiadas a discussão e votação da matéria.
02/07/2024
Senado
INPAUTA
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 03/07/2024.
23/05/2024
Senado
PRONTPAUT
Recebido relatório do Senador Jaime Bagattoli pela aprovação do projeto com duas emendas.
05/03/2024
Senado
RELATOR
Distribuído ao Senador Jaime Bagattoli, para emitir relatório.
29/02/2024
Senado
AGDREL
Esgotado o prazo regimental sem apresentação de emendas ao projeto.
A matéria aguarda distribuição.
22/02/2024
Senado
MOVIMENTAÇÃO
Recebido na CTFC.
Aguardando a apresentação de emendas ao projeto no prazo de 22/02/2024 a 28/02/2024.
20/02/2024
Senado
MOVIMENTAÇÃO
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/02/2024 a 28/02/2024. Perante a CTFC.
20/02/2024
Senado
AGREMD
A matéria vai à CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
06/02/2024
Senado
AGDESP
Autuado o Projeto de Lei nº 133/2024. O projeto vai à publicação.
