Resolução BCB N° 569
Sumário Regulatório
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 19 de maio de 2026, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com base nos arts. 9º-A da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, 9º, caput, inciso II, da Lei...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026
O que mudou
A Resolução BCB nº 569 amplia a Resolução BCB nº 343/2023, que trata do compartilhamento de dados sobre indícios de fraude entre instituições. Os indícios passam a incluir a atuação de pessoas como operadoras de apostas não autorizadas (art. 24-A da Lei nº 14.790/2023). Entram também no escopo a prestação de serviços de ativos virtuais e a prestação de serviços financeiros e de pagamento a bets ilegais.
Quem é afetado
Instituições financeiras, de pagamento e prestadoras de serviços de ativos virtuais sujeitas à Res. Conjunta nº 6/2023 e à Res. BCB nº 343.
Prazos
Implementação até 30/10/2026 para serviços de ativos virtuais e até 1º/12/2026 para serviços a operadoras de apostas não autorizadas.
Impactos práticos
Na prática, as instituições precisam registrar e compartilhar no sistema de fraudes as contas usadas por bets ilegais, identificando a operadora. Como leitura editorial, a medida fecha o cerco financeiro às apostas sem autorização, junto com a responsabilidade solidária da LC nº 224/2025.
Referências da análise
- Art. 1º-A (NR): os indícios de fraude “incluem os indícios de atuação de pessoas naturais ou jurídicas como operadoras de apostas não autorizadas”.
- Art. 13-A: prazos “até 30 de outubro de 2026” e “até 1º de dezembro de 2026”.
Documento original
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