Portaria SPA/MF n° 1.287, 7 de maio de 2026
Sumário Regulatório
Altera a Portaria SPA/MF n o 1.212, de 30 de julho de 2024, para dispor sobre o código de receita a ser observado pelos agentes operadores de apostas de quota fixa no recolhimento, via Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), das destinações previstas no caput e no inciso VIII do § 1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026
O que mudou
A Portaria SPA/MF nº 1.287 altera a Portaria SPA/MF nº 1.212/2024 para definir o código de receita 5862 no DARF das destinações das bets ao Fundo para Aparelhamento da Polícia Federal (Funapol), com a redação dada ao art. 30 da Lei nº 13.756/2018 pela MP nº 1.348/2026. Também atualiza o anexo com os códigos e percentuais de cada destinação e revoga a Portaria SPA/MF nº 784/2026.
Quem é afetado
Operadores de apostas de quota fixa autorizados.
Prazos
Vigência na publicação.
Impactos práticos
O anexo lista, por exemplo, 10% à seguridade social (código 9197), 1% à saúde (6524) e, no código 5862, 12,60% ao FNSP e 22,20% ao Ministério do Esporte. Na prática, as áreas fiscais das bets devem ajustar os códigos de DARF para não recolher errado.
Referências da análise
- Art. 4º (NR): destinações ao Funapol “devem ocorrer por meio de DARF no código de receita: 5862”.
- Art. 3º: “Revoga-se a Portaria SPA/MF nº 784, de 20 de março de 2026”.
Documento original
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