Portaria SPA/MF n° 1.237, 5 de maio de 2026
Sumário Regulatório
Altera a Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024, para incluir hipótese de vedação da participação nas apostas de quota fixa de beneficiário do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026.
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026
O que mudou
A Portaria SPA/MF nº 1.237 altera a Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 para proibir de apostar os beneficiários do Novo Desenrola Brasil (MP nº 1.355/2026) cuja nova operação de crédito seja garantida pelo Fundo de Garantia de Operações (FGO). A vedação se soma às já existentes para beneficiários do Bolsa Família e do BPC.
Quem é afetado
Operadores de apostas de quota fixa e beneficiários do Desenrola 2.0 com garantia do FGO.
Prazos
Vigência na publicação. Aspectos técnicos e prazos ficam para ato específico, editado no mesmo dia (IN SPA/MF nº 3).
Impactos práticos
Como leitura editorial, a regra amarra o benefício da renegociação à proibição de apostar, para evitar que o alívio de dívidas alimente o jogo.
Referências da análise
- Art. 8º, IX (NR): vedadas “pessoas beneficiárias do Programa [...] Novo Desenrola Brasil [...] cujo contrato da nova operação de crédito seja garantido pelo Fundo de Garantia de Operações”.
Documento original
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