PORTARIA SPA/MF Nº 1.237, DE 5 DE MAIO DE 2026
Altera a Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024, para incluir hipótese de vedação da participação nas apostas de quota fixa de beneficiário do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026.
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS, SUBSTIT...
<div class="texto-dou"><html>
<head></head>
<body>
<p class="identifica">PORTARIA SPA/MF Nº 1.237, DE 5 DE MAIO DE 2026</p>
<p class="ementa">Altera a Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024, para incluir hipótese de vedação da participação nas apostas de quota fixa de beneficiário do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026.</p>
<p class="dou-paragraph">O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, caput, inciso I, alínea "d", do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 29, § 3º, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e no art. 5º, caput, inciso VII, § 4º e § 5º, da Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026, resolve:</p>
<p class="dou-paragraph">Art. 1º A Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:</p>
<p class="dou-paragraph">"Art. 8° ..........................................................................................................</p>
<p class="dou-paragraph">.....................................................................................................................</p>
<p class="dou-paragraph">VII - pessoas impedidas de apostar por decisão administrativa ou judicial específica, quando formalmente notificado;</p>
<p class="dou-paragraph">VIII - pessoas beneficiárias do Programa Bolsa Família, de que trata a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e do Benefício de Prestação Continuada, de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e</p>
<p class="dou-paragraph">IX - pessoas beneficiárias do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026, cujo contrato da nova operação de crédito seja garantido pelo Fundo de Garantia de Operações de que trata a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009." (NR)</p>
<p class="dou-paragraph">Art. 2º Ato específico disporá sobre aspectos técnicos, prazos, período de adequação e procedimentos a serem observados pelos agentes operadores de apostas para impedir o cadastro ou o uso do sistema de apostas pelas pessoas de que trata o art. 8º, inciso IX, da Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024.</p>
<p class="dou-paragraph">Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p class="assina">FABIO AUGUSTO MACORIN</p>
</body>
</html></div>
