Instrução Normativa SPA/MF n° 3, 5 de maio de 2026
Sumário Regulatório
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos agentes operadores de apostas de quota fixa para impedir o cadastro ou o uso dos sistemas de apostas por pessoas beneficiárias do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, nos termos do art. 8º, caput, inciso IX, da Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024.
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026
O que mudou
A Instrução Normativa SPA/MF nº 3 define como as bets devem impedir o cadastro e o uso por beneficiários do Novo Desenrola Brasil (MP nº 1.355/2026). Os operadores consultam o Módulo de Impedidos do Sigap pelo CPF na abertura de cadastro e no primeiro login do dia. Se o retorno for “Impedido – Programa Novo Desenrola Brasil”, o cadastro é negado e a conta existente é suspensa.
Quem é afetado
Operadores de apostas de quota fixa autorizados e apostadores beneficiários do Desenrola 2.0.
Prazos
Implementação em até 10 dias da publicação e varredura de toda a base de CPFs em até 15 dias. Na suspensão, aviso ao usuário em 1 dia, saque voluntário em 2 dias, suspensão em até 3 dias e devolução em 2 dias.
Impactos práticos
Apostas em aberto são canceladas e os valores devolvidos para conta do próprio usuário. As comunicações devem ser guardadas por 5 anos, e as suspensões informadas ao Sigap. O impedimento dura enquanto o CPF estiver na base. O descumprimento sujeita o operador às sanções da Lei nº 14.790/2023.
Referências da análise
- Art. 4º: consultas obrigatórias na “abertura de cadastro” e na “efetivação do primeiro login do dia”.
- Art. 13: implementação “no prazo de até dez dias, contado de sua publicação”; art. 14: consulta de todos os CPFs em até 15 dias.
Documento original
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