SPA/MF
Nota Técnica
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23/04/2026
Nota Técnica SPA/MF nº 2958, 23 de abril de 2026
Sumário Regulatório
Dispõe sobe a exploração ilegal de apostas de quota fixa por fornecedores dos denominados Mercados de Previsão.
Conteúdo do Documento
Documento disponível em formato PDF: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/secretaria-de-premios-e-apostas/apostas-de-quota-fixa/legislacao/sei_60754019_nota_tecnica_2958.pdf...
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