Portaria MESP N° 27, 1° de abril de 2026
Sumário Regulatório
Regulamenta as modalidades esportivas e entidades de prática esportiva que podem ser objeto de apostas de quota fixa nos eventos reais de temática esportiva de que trata o inciso I do art. 3º da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e o art. 5º da Portaria Interministerial MF/MESP/AGU nº 28, de 22 de maio de 2024, e revoga as Portarias MESP nº 125, de 30 de dezembro de 2024, e nº 36, de 17 de abril de 2025.
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026
O que mudou
A Portaria MESP nº 27, do Ministério do Esporte, lista as modalidades esportivas que podem ser objeto de apostas de quota fixa (Lei nº 14.790/2023): os esportes do programa olímpico do COI, os pan-americanos não olímpicos, os paralímpicos e os surdolímpicos, entre outros. Ficam proibidas apostas em eventos não profissionais não reconhecidos e em categorias de base ou competições só com menores. A portaria revoga as Portarias MESP nº 125/2024 e nº 36/2025.
Quem é afetado
Operadores de apostas de quota fixa autorizados e entidades esportivas.
Prazos
Vigência na publicação.
Impactos práticos
O ministério manterá a lista pública e pode incluir novas modalidades, inclusive e-sports. A portaria não equivale a reconhecimento oficial das modalidades. Na prática, as bets precisam restringir o catálogo de mercados às modalidades listadas.
Referências da análise
- Art. 2º: autorizados “apenas os esportes e as modalidades expressamente listados nesta Portaria”.
- Art. 4º: vedadas apostas em eventos “que envolvam as categorias de base ou eventos que envolvam exclusivamente atletas menores de idade”.
Documento original
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