Portaria interministerial MESP/MF/MJSP N° 1, 25 de março de 2026
Sumário Regulatório
Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Manipulação de Resultados Esportivos - PNPEMR.
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026
O que mudou
A Portaria Interministerial MESP/MF/MJSP nº 1 institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Manipulação de Resultados Esportivos (PNPEMR), com quatro eixos: regulamentação, prevenção, monitoramento e fiscalização, e repressão. Os temas prioritários incluem educação de atletas e árbitros, estruturas de integridade em entidades esportivas e operadores de apostas, canais de denúncia com proteção ao denunciante e cooperação internacional.
Quem é afetado
Operadores de apostas de quota fixa, entidades esportivas, atletas e órgãos públicos.
Prazos
Vigência na publicação. O Plano de Ação será elaborado por um comitê gestor e aprovado pelos três ministros.
Impactos práticos
Atos normativos vão definir o fluxo de comunicações com indícios de manipulação para as autoridades. Na prática, as bets devem reforçar a área de integridade esportiva e o envio de alertas de apostas suspeitas.
Referências da análise
- Art. 8º: eixos de “regulamentação; [...] prevenção; [...] monitoramento e fiscalização; e [...] repressão”.
- Art. 5º, III: “fortalecimento das estruturas de integridade das entidades esportivas e agentes operadores de apostas”.
Documento original
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