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<p class="identifica">PORTARIA SPA/MF Nº 227, DE 28 DE JANEIRO DE 2026</p>
<p class="ementa">Institui o Fórum para Sistematização Nacional de Apostas no âmbito da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.</p>
<p class="dou-paragraph">O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, caput, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve:</p>
<p class="dou-paragraph">Art. 1º Fica instituído o Fórum para Sistematização Nacional de Apostas (Fórum SINAPO), com a finalidade de articular, integrar e promover o diálogo entre a União, os Estados e o Distrito Federal sobre a exploração de modalidades lotéricas.</p>
<p class="dou-paragraph">Art. 2º O Fórum SINAPO tem por objetivos:</p>
<p class="dou-paragraph">I - estabelecer um ambiente institucional permanente de articulação entre a União, os Estados e o Distrito Federal acerca das temáticas de exploração e regulação de modalidades lotéricas;</p>
<p class="dou-paragraph">II - promover a troca de experiências, informações e boas práticas regulatórias e operacionais;</p>
<p class="dou-paragraph">III - estimular o aperfeiçoamento da regulação, inclusive no tocante à fiscalização e ao controle do setor;</p>
<p class="dou-paragraph">IV - planejar e coordenar ações integradas;</p>
<p class="dou-paragraph">V - ampliar a integração de dados e informações estratégicas; e</p>
<p class="dou-paragraph">VI - contribuir para o fortalecimento da segurança jurídica, da transparência e da integridade na exploração de modalidades lotéricas, com ênfase na proteção do apostador e da economia popular.</p>
<p class="dou-paragraph">Art. 3º O Fórum SINAPO será composto pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda - SPA/MF, que o coordenará, e por Estados e o Distrito Federal, por meio de representantes indicados.</p>
<p class="dou-paragraph">§1º A SPA/MF será representada pelo Secretário de Prêmios e Apostas, na condição de titular, e pelo Secretário-Adjunto de Prêmios e Apostas, na condição de suplente.</p>
<p class="dou-paragraph">§2º Os Estados e o Distrito Federal deverão indicar um representante titular e um suplente, cabendo a este substituir o titular em suas ausências e impedimentos, para fins de representação e composição do Fórum.</p>
<p class="dou-paragraph">§3º Os Estados e o Distrito Federal poderão integrar o Fórum SINAPO na qualidade de membros aderentes, mediante assinatura de Termo de Adesão, firmado por representante indicado pelo respectivo ente federativo.</p>
<p class="dou-paragraph">§4º As condições para adesão ao Fórum SINAPO, bem como os direitos e deveres dos membros aderentes constarão do respectivo Termo de Adesão.</p>
<p class="dou-paragraph">§5º Caberá à SPA/MF disponibilizar, no prazo de quarenta e cinco dias, o Termo de Adesão a ser firmado pelos Estados e pelo Distrito Federal.</p>
<p class="dou-paragraph">Art. 4º A Secretaria-Executiva do Fórum para Sistematização Nacional de Apostas será exercida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.</p>
<p class="dou-paragraph">Art. 5º O Fórum SINAPO não terá quórum mínimo para a realização das reuniões e seus resultados não terão caráter deliberativo, nem vinculante para os participantes.</p>
<p class="dou-paragraph">Art. 6º Compete à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda:</p>
<p class="dou-paragraph">I - planejar, coordenar e acompanhar as ações e atividades do Fórum;</p>
<p class="dou-paragraph">II - preparar e divulgar as pautas e convocações de reuniões;</p>
<p class="dou-paragraph">III - promover a articulação institucional entre os participantes; e</p>
<p class="dou-paragraph">IV - elaborar e divulgar documentos técnicos e demais produtos resultantes das atividades do Fórum SINAPO.</p>
<p class="dou-paragraph">Art. 7º O Fórum para Sistematização Nacional de Apostas reunir-se-á em caráter ordinário quatro vezes ao ano, conforme cronograma estabelecido pela SPA/MF, e, em caráter extraordinário, mediante convocação do representante da SPA/MF.</p>
<p class="dou-paragraph">§1º As convocações para reuniões do Fórum SINAPO serão enviadas aos membros aderentes por meio eletrônico.</p>
<p class="dou-paragraph">§2º As reuniões poderão ocorrer de forma presencial, remota ou híbrida.</p>
<p class="dou-paragraph">§3º A participação nas reuniões será restrita aos representantes previamente indicados pelos membros aderentes.</p>
<p class="dou-paragraph">§4º A SPA/MF poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, e representantes da sociedade civil, para participar das reuniões do Fórum, em razão da pertinência temática.</p>
<p class="dou-paragraph">Art. 8º Poderão ser criados Fóruns de Debates Temáticos pela SPA/MF para tratar de assuntos específicos sobre a exploração de modalidades lotéricas e subsidiar os debates e ações do Fórum para Sistematização Nacional de Apostas.</p>
<p class="dou-paragraph">§1º Os Fóruns de Debates Temáticos serão compostos por representantes indicados pelos membros aderentes e poderão convidar especialistas e técnicos de outros órgãos públicos, nos termos do §4º do art. 7º.</p>
<p class="dou-paragraph">§2º Os Fóruns de Debates Temáticos terão prazo de três meses de duração, prorrogáveis por igual período.</p>
<p class="dou-paragraph">§3º Poderão ser operados simultaneamente até cinco Fóruns de Debates Temáticos.</p>
<p class="dou-paragraph">Art. 9º A participação no Fórum para Sistematização Nacional de Apostas e nos Fóruns de Debates Temáticos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.</p>
<p class="dou-paragraph">Art. 10 A SPA/MF expedirá os atos administrativos necessários para orientar os membros aderentes sobre o funcionamento do Fórum para Sistematização Nacional de Apostas e dos Fóruns de Debates Temáticos.</p>
<p class="dou-paragraph">Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p class="assina">REGIS ANDERSON DUDENA</p>
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