Lei Complementar nº 224, 26 de dezembro de 2025
Sumário Regulatório
Estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa e altera a taxação dos operadores de AQF, estabelecida na Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026
O que mudou
A Lei Complementar nº 224 corta em 10% os incentivos tributários federais e aumenta tributos do setor financeiro. A CSLL das instituições de pagamento, bolsas, entidades de compensação e administradoras de mercado de balcão passa a 12% até 2027 e 15% a partir de 2028. A das sociedades de crédito, financiamento e investimento e das empresas de capitalização vai a 17,5% até 2027 e 20% a partir de 2028. O IR na fonte sobre juros sobre capital próprio sobe para 17,5%. A lei também cria responsabilidade solidária de bancos e IPs pelos tributos de apostas ilegais e regras novas para benefícios fiscais na LRF.
Quem é afetado
Instituições de pagamento, financeiras, capitalização, bolsas e clearings (CSLL), empresas que pagam e acionistas que recebem JCP, bancos e IPs que processam pagamentos de bets, contribuintes do lucro presumido com receita acima de R$ 5 milhões e empresas com benefícios fiscais federais.
Prazos
Vigência na publicação. A CSLL nova e a nova partilha das apostas produzem efeito no primeiro dia do quarto mês após a publicação (1º/4/2026). O corte dos benefícios segue a mesma regra para os tributos sujeitos à noventena. Os demais pontos, incluindo o IR sobre JCP, valem desde 1º/1/2026.
Impactos práticos
Para fintechs reguladas como IP, a CSLL deixa a alíquota geral e sobe em duas etapas, o que encarece o modelo e aproxima sua carga à dos bancos. O IR maior sobre JCP reduz a vantagem desse instrumento na remuneração de acionistas. Bancos e IPs podem responder pelos tributos das bets não autorizadas se não bloquearem as transações depois de notificados, o que reforça a necessidade de controles sobre pagamentos a operadores ilegais. No lucro presumido, o percentual de presunção sobe 10% sobre a receita que exceder R$ 5 milhões no ano. A lei também autoriza divulgar, sem quebra de sigilo bancário, os beneficiários de incentivos.
Referências da análise
- Art. 7º: CSLL de “12% (doze por cento), até 31 de dezembro de 2027; e b) 15% (quinze por cento), a partir de 1º de janeiro de 2028” para as instituições de pagamento.
- Art. 8º: os juros sobre capital próprio “ficarão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 17,5%”.
- Art. 6º: respondem solidariamente “as instituições financeiras e de pagamento e os instituidores de pagamento que, após comunicação formal e específica da autoridade federal competente, deixarem de adotar [...] medidas restritivas”.
Documento original
Consulte a íntegra diretamente na fonte oficial.
Abrir norma completa ↗
