Instrução Normativa SPA/MF nº 35, 3 de dezembro de 2025
Sumário Regulatório
Dispõe sobre os procedimentos a serem seguidos por agentes operadores para comunicar à SPA as alterações das condições que justificaram a autorização e o início de suas atividades operacionais.
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 30/10/2026
O que mudou
A Instrução Normativa SPA/MF nº 35, da Secretaria de Prêmios e Apostas, define como as bets autorizadas devem comunicar mudanças. Troca de marcas, domínios e provedor de plataforma depende de aprovação prévia. Mudança de instituições financeiras e de pagamento contratadas, administradores, nome ou sede deve ser comunicada em até dez dias. Fusão, cisão, incorporação e troca de controle, em até 30 dias. O início da operação de cada marca exige aviso com dez dias de antecedência.
Quem é afetado
Operadores de apostas de quota fixa autorizados e bancos e instituições de pagamento que prestam serviços a eles.
Prazos
Comunicação em 10 dias (instituições financeiras, administradores, nome e sede) ou 30 dias (operações societárias). Aviso prévio de 10 dias para iniciar cada marca. Vigência conforme a IN.
Impactos práticos
Para bancos e IPs, a troca de prestador financeiro de uma bet precisa ser comunicada à SPA, o que dá ao governo visibilidade de quem processa os pagamentos do setor. Operadores autorizados que não começarem a operar em 30 dias da autorização devem avisar a Secretaria.
Referências da análise
- Art. 2º, II, a: alterações das “instituições financeiras e de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que prestam serviços financeiros ao agente operador de apostas”.
- § 1º, I: comunicação “no prazo de dez dias, contado a partir de sua ocorrência”.
Documento original
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