SPA/MF
Portaria
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07/11/2025
Portaria MEC nº 772, 7 de novembro de 2025
Sumário Regulatório
Dispõe sobre os procedimentos de repasse e transferência dos recursos provenientes dos agentes operadores de apostas, nos termos do art. 30, § 1º-A, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei nº 13.756/2018 .
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