Instrução Normativa SPA/MF nº 31, 7 de novembro de 2025
Sumário Regulatório
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos agentes operadores de apostas de quota fixa para impedir o cadastro ou o uso dos sistemas de apostas por pessoas cadastradas no sistema centralizado de autoexclusão de que trata o art. 2º, caput, inciso XXIII, da Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 .
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 04/11/2026
O que mudou
A IN SPA/MF nº 31/2025 determina consultas ao Módulo de Impedidos do SIGAP no cadastro, no primeiro login diário e, no mínimo, a cada 15 dias para a base de usuários. Exige impedir apostas e encerrar contas de pessoas autoexcluídas, com comunicação, devolução de saldos e registro de evidências.
Quem é afetado
Operadores de apostas de quota fixa e seus prestadores de tecnologia, pagamentos, atendimento e compliance. Instituições financeiras e de pagamento podem ser destinatárias de transferências de devolução, mas não são destinatárias diretas do dever de consulta ao SIGAP.
Prazos
Implementação em até 30 dias da publicação de 10/11/2025 (até 10/12/2025, confirmado oficialmente). Consulta inicial da base em até 45 dias da vigência; verificação periódica a cada 15 dias; aviso ao usuário em um dia, encerramento da conta em até três dias, devolução em dois dias após encerramento; reporte ao SIGAP em até 30 dias da atualização do modelo de dados.
Impactos práticos
Integrar verificação de CPF ao SIGAP, bloquear cadastro e novas apostas, cancelar apostas abertas, devolver saldos a contas do titular, documentar comunicações por cinco anos e observar regras de destinação de saldos não devolvidos após 180 dias. Trata-se de obrigação instituída em 2025.
Referências da análise
- IN SPA/MF nº 31, de 7/11/2025, arts. 2º a 18, texto armazenado no Radar.
- Ministério da Fazenda, notícia de 10/11/2025: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2025/novembro/spa-aprimora-protecao-ao-apostador-com-novas-regras-de-autoexclusao-centralizada-e-autolimites/
- Ministério do Esporte, 10/12/2025: https://www.gov.br/esporte/pt-br/noticias-e-conteudos/esporte/plataforma-centralizada-de-autoexclusao-entra-no-ar-para-permitir-bloqueio-de-acesso-a-todos-os-sites-de-apostas
Documento original
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