Portaria SPA/MF nº 2.579, 7 de novembro de 2025
Sumário Regulatório
Altera a Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 , para dispor sobre a autoexclusão de apostadores dos sistemas de apostas na modalidade lotérica apostas de quota fixa.
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 04/11/2026
O que mudou
A Portaria SPA/MF nº 2.579/2025 altera a Portaria nº 1.231/2024 e estabelece autoexclusão centralizada e específica, link para plataforma centralizada, limites prudenciais obrigatórios de perdas financeiras e tempo de apostas no cadastro, além de ajustes cadastrais e de termos de uso. Veda parcerias que facilitem crédito ou fomento mercantil ao apostador.
Quem é afetado
Operadores de apostas de quota fixa, apostadores e fornecedores de tecnologia e compliance envolvidos nos sistemas; não cria obrigação prudencial geral para bancos.
Prazos
Art. 2º: adaptação em 90 dias contados da publicação em 10/11/2025. Para a integração ao SIGAP, a IN nº 31/2025 prevê prazo próprio de 30 dias.
Impactos práticos
Revisar cadastro, autolimites, interface de autoexclusão, termos e consentimento, e mecanismos que impeçam facilitação de crédito ao apostador. Os prazos são históricos, não novos vencimentos em 2026.
Referências da análise
- Portaria SPA/MF nº 2.579, de 7/11/2025, arts. 1º a 6º, texto armazenado no Radar.
- Ministério da Fazenda, notícia oficial de 10/11/2025: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2025/novembro/spa-aprimora-protecao-ao-apostador-com-novas-regras-de-autoexclusao-centralizada-e-autolimites/
- FAQ oficial: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/secretaria-de-premios-e-apostas/modulo-de-impedidos/autoexclusao-faq
Documento original
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