Portaria SPA/MF nº 2.684, 6 de novembro de 2025
Sumário Regulatório
Revoga a Portaria SPA/MF nº 1.775/2024 , que havia habilitado a empresa Trisigma B.V. como entidade certificadora de plataformas de apostas e jogos online.
Conteúdo do Documento
PORTARIA SPA/MF Nº 2.684, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, alínea "d", do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, considerando o disposto no inciso I do art. 4º da Portaria MF-SPA/MF nº 300, de 24 de fevereiro de 2024, e o que consta do Processo nº 14022.083575/2024-91...
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