Instrução Normativa SPA/MF nº 24, 29 de outubro de 2025
Sumário Regulatório
Altera a Instrução Normativa nº 22/2025 , estendendo por 30 dias o prazo para que os agentes operadores de apostas de quota fixa iniciem o cumprimento das obrigações fixadas por esse documento.
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 04/11/2026
O que mudou
A IN SPA/MF nº 24, de 29/10/2025, prorrogou por 30 dias o prazo do art. 15 da IN SPA/MF nº 22/2025. A FAQ oficial da SPA esclarece que a prorrogação abrange procedimentos operacionais de impedimento de beneficiários de programas sociais em apostas, inclusive bloqueio, comunicação, saque, encerramento e reporte.
Quem é afetado
Operadores autorizados de apostas de quota fixa e suas equipes de tecnologia, cadastro e compliance; prestadores de serviços envolvidos na integração ao SIGAP.
Prazos
Prazo-limite histórico de 29/11/2025 e exigibilidade operacional a partir de 30/11/2025, conforme esclarecimento oficial da SPA. A contagem relativa ao XSD do art. 14 considerou sua publicação em 30/10/2025.
Impactos práticos
Verificar retrospectivamente evidências de integração, consultas de impedidos, bloqueios e procedimentos de devolução de saldos. A prorrogação não afastou as obrigações. Análise: o prazo adicional permitiu adequações técnicas.
Referências da análise
- IN SPA/MF nº 24/2025, arts. 1º e 2º, texto armazenado no Radar.
- FAQ oficial da SPA, questões 29 e 30, https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/secretaria-de-premios-e-apostas/modulo-de-impedidos/beneficios-sociais-faq
Documento original
Consulte a íntegra diretamente na fonte oficial.
Abrir norma completa ↗
