Instrução Normativa SPA/MF nº 24, 29 de outubro de 2025
Sumário Regulatório
Altera a Instrução Normativa nº 22/2025 , estendendo por 30 dias o prazo para que os agentes operadores de apostas de quota fixa iniciem o cumprimento das obrigações fixadas por esse documento.
Conteúdo do Documento
INSTRUÇÃO NORMATIVA SPA/MF Nº 24, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 Prorroga o prazo previsto no art. 15 da Instrução Normativa SPA/MF nº 22, de 30 de setembro de 2025 O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, caput, inciso I, alínea "d", do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, resolve: Art. 1º O prazo previsto no art...
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