Instrução Normativa SPA/MF nº 22, 30 de setembro de 2025
Sumário Regulatório
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos operadores de apostas de quota fixa para impedir o cadastro ou o uso dos sistemas de apostas por beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada, nos termos da Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 .
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 04/11/2026
O que mudou
A IN SPA/MF nº 22/2025 detalhou os procedimentos para operadores de apostas impedirem cadastro ou uso por beneficiários do Bolsa Família e do BPC: consultas ao Módulo de Impedidos do SIGAP na abertura de cadastro, no primeiro login diário e, no mínimo, a cada 15 dias para toda a base; consulta pelo CPF, com resposta 'Impedido - Programa Social' ou 'Não Impedido'. É um registro histórico e deve ser lido com a alteração posterior da IN nº 24/2025.
Quem é afetado
Operadores de apostas de quota fixa, áreas de compliance, produto, atendimento, engenharia de integração SIGAP e conciliação de saldos; provedores de contas de pagamento podem participar da devolução de recursos.
Prazos
Texto original: comunicação ao usuário em até 1 dia após identificação; encerramento da conta em até 3 dias; prazo de 2 dias para retirada voluntária e, quando cabível, 2 dias para devolução após encerramento; guarda das comunicações por pelo menos 5 anos; consulta de toda a base a cada 15 dias. O prazo inicial de implementação de 30 dias da publicação foi posteriormente prorrogado pela IN nº 24/2025, com prazo-limite orientado pela SPA de 29/11/2025. Não tratar estes prazos históricos como novos prazos de 2026.
Impactos práticos
A norma original determinava bloquear novos cadastros impedidos, cancelar apostas em aberto, encerrar contas e devolver recursos para conta de depósito/pagamento de titularidade do usuário em instituição autorizada pelo BCB. Previa documentação de comunicações e registro SIGAP de exclusão. A aplicação atual depende de conferir o regime normativo superveniente.
Referências da análise
- IN SPA/MF 22/2025, arts. 2º a 5º: consultas SIGAP na abertura, primeiro login diário e a cada 15 dias.
- Arts. 7º e 8º: comunicação, encerramento e devolução; art. 14: registro de 'Exclusão - Programas Sociais'.
- Orientação oficial sobre prorrogação pela IN nº 24/2025: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/secretaria-de-premios-e-apostas/modulo-de-impedidos/beneficios-sociais-faq/30-com-a-in-spa
- Lista oficial de normas: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/secretaria-de-premios-e-apostas/apostas-de-quota-fixa/legislacao
Documento original
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