SPA/MF Portaria SPA/MF 28/08/2025

Portaria SPA/MF nº 1.907, 28 de agosto de 2025

Sumário Regulatório

Altera a Portaria SPA/MF nº 1.212/2024 , que trata dos pagamentos das destinações sociais previstas na Lei 13.756/2018 , incluindo um código DARF para pagamentos em favor do Ministério da Saúde.

Conteúdo do Documento

PORTARIA SPA/MF Nº 1.907, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 Altera a Portaria SPA/MF n o 1.212, de 30 de julho de 2024, para dispor sobre os códigos de receita a serem observados pelos agentes operadores de apostas de quota fixa no recolhimento, via Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), das destinações previstas nos incisos IV-A e VI do § 1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembr...

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