Portaria Interministerial Mesp/MF/MJSP nº 1, 15 de agosto de 2025

PORTARIA INTERMINISTERIAL MESP/MF/MJSP Nº 1, DE 15 DE AGOSTO de 2025

OS MINISTROS DE ESTADO DO ESPORTE, DA FAZENDA E DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, o art. 1º, inciso I, do Anexo I do Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023, o art. 1º, inciso X, alínea "f", do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e art. 1º, inciso I, do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o disposto nos arts. 6º e 9º da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e nos arts. 9º e 177 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, resolvem:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

Art. 1º Esta Portaria institui o Grupo de Trabalho para elaborar a proposta da Política Nacional de Combate à Manipulação de Resultados Esportivos.

Art. 2º São diretrizes para a elaboração da Política Nacional de Combate à Manipulação de Resultados Esportivos:

I - integridade, transparência e legalidade nas competições esportivas;

II - atuação com base em princípios de colaboração, eficiência, divisão de tarefas e complementaridade de competências;

III - cooperação interinstitucional e internacional; e

IV - responsabilização proporcional e efetiva dos envolvidos em manipulação de resultados esportivos.

CAPÍTULO II

COMPETÊNCIAS

Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho:

I - propor a Política Nacional de Combate à Manipulação de Resultados Esportivos;

II - propor diretrizes nacionais baseadas em padrões internacionais, incluindo mecanismos de detecção, investigação e punição de fraudes esportivas;

III - propor um fluxo integrado e colaborativo para o recebimento e tratamento de denúncias de manipulação de resultados esportivos, garantindo a harmonia entre os órgãos responsáveis e evitando a sobreposição de instâncias administrativas;

IV - analisar legislações, regulamentos e boas práticas adotadas em países com políticas eficazes no combate à manipulação de resultados esportivos; e

V - propor materiais didáticos para aprimorar a formação dos agentes públicos que atuem em demandas que tenham por objeto a manipulação de resultados esportivos.

CAPÍTULO III

COMPOSIÇÃO E COORDENAÇÃO

Art. 4º O colegiado é composto pelos seguintes membros:

I - da Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e Desenvolvimento Econômico do Esporte do Ministério do Esporte:

a) Giovanni Rocco Neto, Secretário Nacional de Apostas Esportivas e Desenvolvimento Econômico do Esporte, que o coordenará;

b) Denise Caminha Nóbrega Barbosa, Diretora de Integridade em Apostas Esportivas, Substituta;

c) Lorena Martins Passos, Coordenadora-Geral de Combate às Práticas Atentatórias em Apostas Esportivas; e

d) Danilo Barbosa Mendonça, Coordenador-Geral de Desenvolvimento Econômico do Esporte.

II - da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda:

a) Fabio Augusto Macorin, Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização;

b) Carlos Renato Xavier de Resende, Coordenador-Geral de Monitoramento de Lavagem de dinheiro e afins; e

c) André Lartigau Wainer, Coordenador de Monitoramento de Lavagem de Dinheiro e afins.

III - do Ministério da Justiça e Segurança Pública:

a) da Secretaria Nacional de Segurança Pública:

1. João Paulo Orsini Marnelli, Assessor;

2. Ana Cristina Braga de Sousa, Delegada de Polícia Civil do Estado do Amazonas, Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência.

b) da Secretaria Nacional de Justiça:

1. Bernardo Antonio Machado Mota, Coordenador-Geral de Articulação Institucional; e

2. Maria Beatriz Pereira dos Santos Amaro, Coordenadora de Estratégias de Prevenção e Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro.

c) da Secretaria Nacional do Consumidor:

1. Vitor Hugo do Amaral Ferreira, Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor; e

2. Daiane Lima Lopes, Coordenadora-Geral de Estudos e Monitoramento de Mercado.

d) da Polícia Federal:

1. Felipe Alcântara de Barros Leal, Delegado de Polícia Federal.

§ 1º Nas ausências ou impedimentos do membro indicado no inciso I, alínea 'a', a coordenação do colegiado competirá ao membro indicado no inciso I, alínea 'c'.

§ 2º O coordenador do Grupo de Trabalho poderá convidar para participar das reuniões, sem direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades públicas ou privadas, bem como especialistas em assuntos afetos ao tema em discussão, cuja presença seja considerada necessária ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

§ 3º A Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e Desenvolvimento Econômico do Esporte atuará como secretaria-executiva das atividades do Grupo de Trabalho.

§ 4º E vedada a criação de subcolegiados.

CAPÍTULO IV

REUNIÕES

Art. 5º As reuniões serão realizadas ordinariamente duas vezes por mês ou, extraordinariamente, quando convocadas pelo coordenador do Grupo de Trabalho.

Art. 6º As convocações para reuniões do Grupo de Trabalho, promovidas com antecedência mínima de 7 (sete) dias, especificarão data, local de realização e o horário de início e o horário limite de término da reunião.

Art. 7º Os membros do colegiado que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencial ou virtualmente, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

Art. 8º O quórum para realização da reunião é de maioria dos membros, e o quórum de deliberação é por maioria simples dos presentes.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 10. O Grupo de Trabalho terá duração de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da primeira reunião, e poderá ser prorrogado uma vez por igual período.

Art. 11. Ao término do seu funcionamento, o Grupo de Trabalho elaborará relatório final com os resultados do trabalho desempenhado, que será apresentado aos Ministros de Estado da Fazenda, do Esporte e da Justiça e Segurança Pública.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO

Ministro de Estado do Esporte

FERNANDO HADDAD

Ministro de Estado da Fazenda

RICARDO LEWANDOWSKI

Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública